A Constituição democrática

O Estudo da estrutura constitucional é de extrema importância, especialmente no atual momento, quando se discute o futuro do Estado Constitucional, que nas suas formas liberal, social ou socialista, se encontra em crise. Importante notar que não é o Estado…

Reforma do Judiciário (I):

Discute-se no meio judiciário, atualmente, o tema do efeito vinculante de súmulas do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores, em decorrência de propostas de emenda constitucional em debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, na linha…

O controle da constitucionalidade e os princípios universais de direitos humanos

A existência de mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade das leis, é de fundamental importância para a implementação do modelo constitucional e da preservação dos princípios e regras constitucionais, assim como pela evolução interpretativa das normas constitucionais. O sistema de…

Reforma do Judiciário (II):

Prosseguindo na discussão de temas relacionados às propostas de emenda constitucional que reformam o Poder Judiciário, analiso a questão do controle externo da Magistratura. Diferentemente do que muitos têm propalado, o Judiciário e os Magistrados já estão sujeitos, hoje, a…

Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado Democrático de Direito

Temos defendido que a Constituição efetivamente democrática (Constituição enquanto processo legitimador das mudanças democraticamente apontadas pela população) deve ter como valor básico apenas os princípios universais de direitos humanos. É necessário, pois, explicar o significado desta expressão, que para nós…

Reforma do Judiciário (III):

A reforma constitucional que se vislumbra a atingir a Magistratura e o Judiciário está a ensejar um debate profundo acerca do que somos perante a sociedade ante o delineamento traçado pela Constituição de 1988 ao Estado brasileiro. Conquanto tenhamos que…

União civil entre pessoas do mesmo sexo

Este trabalho não tem o propósito de estabelecer uma crítica pessoal ao tipo de relação que aborda. Não temos o objetivo de julgar ou opinar sobre a preferência sexual de quem quer que seja, até porque não temos competência para…

Algumas reflexões sobre a legislação aplicável ao advogado

I - A figura do Advogado:I.1 - No plano do Estatuto (Lei 8.906/94, art. 2º):a) Indispensável à Administração da Justiça. Isso evidencia o tanto que o causídico é importante em todas as quadras de nossa história. Nos grandes momentos das…

A fundamentação da medida provisória:

RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a...

Direitos sociais

A questão social adquiriu dimensão jurídica no momento em que as Cartas Políticas passaram a contemplar esta categoria, iniciando com a do México em 1917, sendo que no Brasil a ordem social foi iniciada a nível constitucional em 1934.A atual…

Como se defender dos planos de saúde

Em reportagem publicada dia 08 de maio de 1996, a Revista Veja dissecou a realidade dos planos de saúde. Sob o título “A Medicina Cara - como escolher seu plano de saúde e como se defender das cláusulas marotas” a…

O Defensor do Povo (Ombudsman)

No propósito de alargar as atribuições ministeriais e promover a cidadania, vamos encontrar no inciso II do art. 129, da CF, o encargo de Ombudsman ou Defensor do Povo, impondo ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes…

Atribuições do Ministério Público

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAA Constituição Federal conferiu ao MP, autonomia funcional, administrativa e financeira (cf. art. 127, §§ 2º e 3º), que constituem princípios institucionais.A autonomia ou independência funcional constitui-se na ausência de subordinação intelectual de cada agente; havendo…

Posicionamento do Ministério Público

A MAGISTRATURE DÉBOUT COMO QUARTO PODERÉ intuitivo que como guardião da lei e da ordem jurídica, bem como árbitro e intérprete dos direitos da comunidade, e, ainda, erigido como instituição constitucional, o Parquet não pode sofrer qualquer tipo de injunção,…

Institucionalização do Ministério Público

As Constituições Federais que antecederam a de 1988, omitiram-se de definir o Ministério Público, onde, diga-se de passagem, nunca ocupou lugar específico. É sabido, ainda, por todos que se ocupam do estudo sistemático do Ministério Público o grande desconhecimento que…

Impossibilidade do controle de constitucionalidade das leis pelo Executivo

Imaginem a seguinte situação: A, servidor público, requer a incorporação de determinada parcela aos seus vencimentos, com base em lei infraconstitucional. Formado o processo, B, autoridade administrativa competente, formula consulta à Procuradoria Geral do Estado, visando obter parecer sobre o…

Controle externo do Judiciário

Tão polêmico quanto desconhecido, o controle externo do Judiciário é mais que um interessante ponto a ser estudado. Apresenta-se como um passo fundamental e, talvez, mesmo uma fronteira a ser descortinada e vencida para a evolução do Poder Judiciário brasileiro.Insurgem-se,…