Revista de Direito da Criança e do Adolescente
ISSN 1518-4862Das atribuições do conselho tutelar
Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos...
Toque de recolher ou toque de acolher
Não é de hoje que se fala em "toque de recolher". O também denominado "recolhimento obrigatório" nada mais é do que a proibição, decretada por uma autoridade competente, de que as pessoas permaneçam nas ruas após determinada hora, individual ou…
"Toque de recolher" para menores.
Estão causando muita polêmica as Portarias baixadas pelos Juízos paulistas, das Comarcas de Fernandópolis e também de Ilha Solteira. Pelo provimento, que vale também para os municípios de Meridiano, Macedônia, Pedranópolis, e Itapura, foram determinadas faixas de horário para o…
Prestação de serviço comunitário quando o agente é hipossuficiente.
Inovação e surpresa são as marcas da realidade do convívio humano. Não há previsibilidade matemática. Quando muito, retrospectivas, análises, previsões e, até, meras suspeitas. Ademais, a tecnologia funciona como mola propulsora de transformações sócio-comportamentais cada vez mais aceleradas. Novos costumes…
A guarda compartilhada e a Lei nº 11.698/08
A nova regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar.
Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
Juiz da Infância não é pai de todos.
É sempre bom quando um veículo de comunicação sai da mediana mesmice da mídia e do lugar comum para realmente aprofundar um tema polêmico. Há alguns dias, as páginas do jornal O Globo trouxeram importante contribuição à sempre presente discussão…
Ministério Público representa contra TV por identificar menor infrator
Representação por infração administrativa contra emissora de televisão em virtude de ter exibido imagens e informações suficientes para identificar dois adolescentes infratores.
Palmada: usar ou não?
Na minha geração (leia-se a dos nascidos nos saudosos anos 80), a educação era bem diferente daquela pregada nos dias de hoje. Quando fazíamos algo bom, por menor que fosse, se comêssemos toda a comida do almoço, se tirássemos uma…
A audiência de apresentação no ato infracional e a Lei nº 11.719/08
Resumo: O texto trata da possibilidade de aplicação da recente modificação do CPP quanto à ordem do interrogatório nas audiências de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Recentemente, a Lei nº 11.719/08 promoveu diversas alterações no CPP, tendo...
Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime, jamais contravenção penal
I - INTRODUÇÃO Em tempos de discussão acerca das conseqüências do advento da chamada Lei Seca, aliada a divulgação pela imprensa dos efeitos da bebida alcoólica em menores de idade, tem-se, na contramão das finalidades do legislador pátrio e, por…
Cavaleiro das Trevas explode a classificação indicativa
INTRODUÇÃO No dia 27/08/08, fui ao cinema em Teresópolis, assistir ao filme "BATMAN, O CAVALEIRO DAS TREVAS" [1]. O que era para ser um momento de lazer, virou uma preocupação, tão logo entrei no cinema e vi a quantidade de…
Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator
Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.
É possível a edição de portarias normativas pelo juiz da infância e da juventude
Parecer elaborado em processo de pedido de providências para edição de portaria normativa, que tramitou, com base na Resolução nº 30 do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis (RJ).
Roteiro básico para edição de portaria normativa pelo juiz da infância e da juventude.
Nota explicativa Considerando que algumas comarcas têm procurado a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis, para esclarecimentos quanto à edição de Portarias Normativas, foi elaborado o breve trabalho introdutório que segue. Pede-se compreensão para…
Guarda de filhos: unilateral e compartilhada.
Antes mesmo da edição da norma, já se fazia referência na doutrina e na jurisprudência à guarda compartilhada, até porque não constitui novidade no direito alienígena.
A Lei nº 11.698/2008 e a guarda compartilhada.
SUMÁRIO: I. Introdução. II. A quem compete a guarda compartilhada pela nova lei. III. Fatores para atribuição da guarda unilateral. IV. O art. 1.583, parágrafo 3º: extensão e a questão da responsabilidade do genitor pelo abandono moral. V. Conclusão.I. IntroduçãoO…
O FIA e as so(m)bras do orçamento público.
O Fundo da Infância e Adolescência enfrenta carência absoluta de verbas para a efetivação das políticas, tão míseras (ou inexistentes) as dotações orçamentárias que lhe são destinadas.
Ação civil pública para estruturação do conselho tutelar
Petição inicial de ação movida pelo Ministério Público contra município, para que este seja obrigado a fornecer estrutura mínima de trabalho para o conselho tutelar.
