Revista de Direito da Criança e do Adolescente
ISSN 1518-4862Os profissionais de saúde e de educação e a violência contra a criança e o adolescente
A transformação em infração administrativa da ação ou omissão de médicos e responsáveis por falta de comunicação de maus-tratos contra crianças e adolescentes mostrou-se acertada.
Eleição para o cargo de conselheiro tutelar.
Resumo: O presente estudo defende a tese de que o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente é inconstitucional, porquanto não pode o legislador ordinário criar hipóteses de mandato eletivo não contempladas na Constituição da República, tudo em…
Evolução histórica do trabalho da criança
1. No âmbito internacional O professor Segadas Vianna [01] ensina que o Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então, trabalhavam como aprendizes,…
As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos adolescentes
Embora titulares da liberdade de locomoção desde o nascimento, as crianças e os adolescentes não podem exercitá-la livremente enquanto não atinjam o necessário grau de maturidade biopsicossocial.
Internação provisória e representação
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…
Código de Menores: 80 anos.
A comemoração dos 80 anos do Código Mello Mattos oferece oportunidade para que lhe seja prestada justa homenagem, até pela recente passagem dos 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre aquele ancião e este jovem que busca afirmação, reflexões se impõem.
Os princípios constitucionais penais e os atos infracionais
É interessante observar que a questão da criminalidade juvenil entra em nossos espaços de discussão quase com a periodicidade e a intensidade de uma copa do mundo. De tempos em tempos com a notícia de algum crime ‘bárbaro’, ‘cruel’, cometido…
Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA):
Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Teresópolis com os hospitais da cidade, no que concerne à comunicação de atendimentos oriundos de possÍveis maus-tratos a crianças e…
A violência e as crianças
A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta. As seqüelas e características desse…
A crise hermenêutica do ECA e o papel do juiz da infância e da juventude
O Juiz da Infância e da Juventude, muito freqüentemente, encerra seus expedientes de trabalho tendo que administrar no coração a contabilidade emocional das tragédias que o cotidiano lhe reserva. O desgoverno pisa fundo seu acelerador de maldades, arrastando pelas ruas…
O edifício da proteção integral precisa de portaria.
Neste trabalho, sustentaremos – ao contrário de majoritário entendimento - que é prerrogativa do Juiz da Infância e da Juventude a edição de Portarias normativas.
Desagregação familiar e delinqüência infanto-juvenil.
1. Introdução A questão discutida neste trabalho reside na importância de se ter um conhecimento teórico mais aprofundado sobre as implicações da ausência paterna no comportamento infanto-juvenil, diante da intensificação do número de separações e/ou divórcios, e, principalmente, da pressuposição...
Menores infratores e Estado:
A palavra violência é, geralmente, associada à agressão física ou sua ameaça. Homicídio, lesões corporais, estupro, assalto à mão armada – ninguém fará qualquer objeção a que são formas de violência. Embora comumente resulte de um ato de força, brutal,…
12 de outubro não é o "dia da criança"
Dizem, alguns, que o "Dia da Criança" teria sido instituído pelo Decreto n° 4.867, de 5/11/24, para ser comemorado a 12 de outubro de cada ano. Data venia, isso não é verdade, pois o que naquele dispositivo resultou previsto foi,…
O princípio da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes e a dignidade humana dos maiores de 18 anos.
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou, também que a efetividade dos direitos fundamentais de...
Assistência judiciária gratuita a crianças e adolescentes:
A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº. 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente…
Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida sócio-educativa
É longa e antiga a discussão na doutrina menorista acerca da possibilidade do Ministério Público aplicar medida sócio-educativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.
Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar
O presente estudo abordará a questão do menor em situação de risco pessoal/social, levando em conta sua condição de seres em desenvolvimento e o contexto sociocultural ao qual pertinem, em suas relações com a instituição Conselho Tutelar.
A crise do superego brasileiro:
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso ‘brincar de fora’: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um contraponto…
A OIT e a idade mínima de admissão ao emprego.
A Convenção 138 e a Recomendação 146 sobre idade mínima de admissão ao emprego, apesar de adotadas em 1973 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), somente ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a edição do Decreto Presidencial nº 4.134, de...
