STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

A poluição sonora no meio urbano e direito ao meio ambiente equilibrado

A poluição sonora pode ser encarada como uma doença social, pois ultraja o equilíbrio desejável do meio ambiente e, por óbvio, esbarra em legislação penal

Propriedade intelectual e acesso à cultura e informação

O aspecto da exploração local é o que fortemente liga a propriedade intelectual ao desenvolvimento de uma nação, na medida em que esta exploração é potencialmente geradora de riqueza, seja para indivíduos ou para comunidades, além da capacidade para geração de empregos, informações e conhecimento.

Prevenção de acidentes em piscinas nos condomínios

A adoção de medidas para a prevenção de acidentes em condomínios deve estar sempre entre as principais preocupações dos síndicos, moradores e administradores.

Animais de estimação podem circular sem coleira?

TJ - SP garantiu o direito de diversos moradores de um condomínio que mesmo sem elevadores, eram obrigados a descer com seus cães pela escada e cruzar mais de 100 metros internamente, da última torre até a rua, com seus animais de estimação no colo.

Vazamento em condomínio

Constatando-se qualquer vazamento nas unidades, a primeira providência é solicitar que um encanador ou engenheiro defina a origem do problema. Com esse parecer do profissional em mãos, pode ser definido de quem é a responsabilidade e iniciada a solução do caso.

Construtora pode nomear a administradora e o síndico de condomínio?

O síndico e a administradora indicados pela incorporadora e construtora dificilmente contrariarão os interesses de seus contratantes.

Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental

A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.

Diferenças entre fundos de investimentos imobiliários e certificados de recebíveis imobiliários

É necessário que o investidor analise com cautela as possibilidades de aplicação de recursos (FII, CRI ou, ainda, FII de CRI), levando em consideração as especificidades de cada investimento.

Progressividade e eficácia do IPTU

Analisa-se a eficácia do IPTU progressivo no tempo como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade.

Do interesse do condômino

Algumas convenções de condomínio, de forma abusiva, impõem a prerrogativa da escolha da administradora pela construtora pelo prazo de 2 anos.

Compra de imóveis: um negócio muito arriscado

Limitar-se apenas àquelas certidões de praxe indicadas pelas imobiliárias é submeter-se a um risco de ver o negócio ser anulado ou declarado ineficaz pela Justiça.

Multas em condomínios devem seguir convenção

O procedimento de conceder direito de defesa ao condômino infrator e a ratificação das multas em assembleia têm sido fatores determinantes para cobrança judicial dos valores não pagos.

São exigíveis as certidões pessoais na aquisição de imóveis?

Se a lei estabelece hipóteses em que o comprador do imóvel pode vir a sofrer consequências jurídicas decorrentes da não obtenção de certidões expedidas pelos distribuidores forenses, existe ônus ao comprador.

Juros de obra na compra de imóveis na planta

A onerosidade na cobrança de taxas antes da entrega das chaves e expedição da carta "habite-se".

Achado, se devolvido, não é roubado, é devido: o direito de recompensa

Apresenta-se o instituto da recompensa no âmbito da descoberta de um bem no ordenamento jurídico civil brasileiro.

Gestão de grandes condomínios e de ‘condomínios-clubes’

A atual lei civil nasceu velha para tratar a complexidade dos grandes condomínios, hoje uma realidade em nosso país. O texto é um embrião para ampliar a discussão sobre o tema, propondo que algumas medidas são de imediata e simples execução.

Incorporação imobiliária e Direito do Consumidor

Analisam-se alguns pontos importantes das incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/64) à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento

Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação

Condômino antissocial: é possível a exclusão?

É bastante comum os conflitos existentes entre vizinhos, principalmente, nos condomínios edilícios. Ao escolher esse tipo de moradia, necessário que os habitantes respeitem as normas condominiais, bem como as regras da boa vizinhança.