Cobranças indevidas pelas empresas de telefonia

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.

O ônus da citação na notificação e na ação rescisória nos compromissos de compra e venda de imóveis

Atualmente, na cidade de São Paulo o processo para conseguir notificar o adquirente, ou seja, dar ciência de que ele tem que pagar, tem demorado em média 2 (dois) anos. Qual seria a solução?

Isenção da taxa de condomínio dos imóveis pertencentes à construtora

Analisam-se os descontos impostos unilateralmente por construtoras e incorporadoras na verba condominial a ser paga por suas unidades, com demonstração do entendimento dos tribunais e da alternativa viável para solução do problema.

Fundo garantidor de operação (FGO): efeitos na execução

Analisa-se o fundo garantidor de operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, instituído pela Lei 12.087/2009.

Desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho: responsabilidade direta de sócios e administradores

O texto visa diferenciar as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e as hipóteses de responsabilização direta dos sócios no direito do trabalho, em especial em face da previsão do incidente de desconsideração após a reforma.

Incompatibilidade entre contratos de franquia e serviços tributáveis para fins de incidência do ISS

Discute-se a incidência do ISS em cima dos royalties pagos pelos franqueados.

Avalistas, tranquilizem-se: se a dívida foi quitada por devedor originário, vocês são parte ilegítima na execução

A quarta Turma do STJ, em 25/09/17, reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.

Locação e a boa-fé objetiva

Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.

Adimplemento substancial na ação renovatória de locação comercial

A boa-fé objetiva conduziu a uma nova concepção de adimplemento, uma concepção substancial, com limites elásticos de uma tolerabilidade considerada normal.

Aceitação de propostas em licitação de serviços: fixação de critério único

O critério de aceitabilidade baseado no preço máximo não é o único parâmetro disponível para a administração pública para a escolha da melhor proposta, seja na contratação de serviços, seja na aquisição de bens.

Cédula de crédito bancário (CCB), hermenêutica e prazo prescricional

Estuda-se a cédula de crédito bancário enquanto título de crédito improprio e a legislação aplicável no cômputo do prazo prescricional.

Contrato com fiador e a fiança do direito penal: diferenças

Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.

O projeto de lei sobre o contrato de seguro

Diz-se que o projeto de lei sobre seguros em tramitação seria incompatível com a legislação processual que dá prioridade aos métodos alternativos de solução de conflitos. Será?

ICMS sobre leasing nas operações internacionais

Leasing é a combinação entre o aluguel e o financiamento, com dois caminhos possíveis ao final do contrato: a devolução do bem ou a sua aquisição. Há debates sobre esta última opção, no que tange à incidência de ICMS, quando se tratar de operações internacionais.

Contratos internacionais no Brasil

Investiga-se como as leis e tribunais brasileiros tratam dos contratos internacionais, com acordos firmados entre brasileiros e estrangeiros.

Cuidados na contratação de obra

Apresentam-se orientações para evitar erros na contratação de mão de obra para construção e reforma, com atenção ao conteúdo do contrato a ser firmado.

Comprou imóvel na planta e não recebeu a escritura pública? Ação de adjudicação compulsória

Quitado o imóvel, o vendedor pode criar embaraços ou dificuldades para outorgar a escritura pública definitiva do bem para fins de registro. Entenda o que pode ser feito em casos como este.

Aluguel por percentual em shopping: como ficam as vendas online?

O que acontece quando o aluguel de loja é estipulado por percentual do faturamento e o lojista esconde as vendas pela internet?

CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa

Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.