Mora no direito das obrigações: origens, peculiaridades e efeitos

O retardamento na solução de uma obrigação denota a inadimplência. A mora não é um fato jurídico, mas efeito de um fato jurídico. Saiba um pouco mais sobre isso.

Os limites da garantia de fiança

Analisa-se um caso em que dois fiadores foram executados por dívida constante de título executivo extrajudicial baseado em contrato de locação comercial.

Contrato de plano de saúde pode postergar início da vigência?

Ao postergar o prazo de início do contrato de plano de saúde, fixam-se, indiretamente, prazos de carência para cobertura superiores aos previstos em lei.

Taxa de ocupação na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial

Analisam-se as ações cabíveis para tomada da posse e a cobrança da taxa de ocupação pelo arrematante.

Compra e venda de imóveis e a segurança jurídica documental

Examina-se o aspecto da segurança jurídica preventiva das negociações imobiliárias, avaliando as cautelas e responsabilidades das partes envolvidas no negócio.

Alienação fiduciária de coisa imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR)

Como tem sido comum o uso de garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR, é preciso examinar as Leis 8.929/94, 9.514/97 e 10.931/2004, ao lado do Código Civil, para atestar sobre seu cabimento, ou não, nas obrigações geradas pela referida cédula.

O que a doação de sangue tem a ver com a orientação sexual? STF dirá, finalmente

Reflete-se sobre a matéria em discussão na ADI n. 5.543/DF, com o exame dos votos até então proferidos, que buscam aferir se o discrímen quanto à doação de sangue encontra respaldo constitucional.

Enriquecimento ilícito e pagamento indevido à luz do STJ

Apresentam-se tópicos relevantes sobre dois institutos do direito das obrigações - o enriquecimento ilícito e o pagamento indevido - e seu desenvolvimento no direito brasileiro ao longo da história.

A falta de outorga uxória ou marital no aval

O aval em nota promissória sem outorga conjugal é eficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu?

Modalidades ou tipos de franquia empresarial

Há sempre novos tipos de franquias que surgem para atender a necessidades do comércio.

As principais cláusulas do contrato de franquia

Algumas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, pois se confundem com a própria essência do instituto, sem elas, seria difícil se conceber a relação jurídica.

A alienação fiduciária de bens imóveis e seu papel relevante na sociedade atual

Discute-se o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis em razão de sua relevância e notoriedade na prática registral.

Entenda a exceptio non adimpleti contractus

A 'non adimpleti contractus' é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumba prestar primeiro, até que simultaneamente preste a parte contra quem se opõe.

Extensão da prestação de serviços por consórcios públicos a entes não consorciados

Analisa-se a possibilidade de um consórcio público articular convênio de cooperação e contrato de programa com outros entes da federação, com cobrança de tarifa.

Invalidade do negócio jurídico e o novo conceito de capacidade civil

A deficiência não é mais causa de incapacidade civil. O que fazer então se a pessoa experimenta prejuízo ao celebrar um negócio jurídico em virtude da sua deficiência?

A ANS e a nova tentativa de evitar a quebra do sistema: mais uma pra conta do consumidor

A ANS publicou a Resolução Normativa nº 433/18 visando à regulamentação mais clara dos moderadores de utilização dos serviços de saúde suplementar. Porém, a medida parece afastar, ainda mais, o povo do acesso (já difícil) à saúde.

O conceito de franquia empresarial conforme a lei

Pela legislação brasileira, a franquia é tratada mais como um sistema e menos como um negócio, o que traz questionamentos sobre sua natureza jurídica.

Cobrança de 40% pelos planos de saúde: STF suspende resolução da ANS

A presidente do STF suspendeu, em decisão do dia 14/7/2018, uma resolução da ANS que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos.

Contratos inteligentes: descubra o que são e como funcionam

Em menos de uma década de desenvolvimento, a tecnologia Blockchain e os “smart contracts”, os chamados contratos inteligentes, já começam a impactar nossa sociedade de uma forma jamais esperada.

Cláusula ouro: moeda estrangeira nos contratos

A cláusula ouro é a expressão dada à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em dinheiro, em moedas ou peças de ouro, ou observando a cotação de mercado daquele metal.