Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862(Ainda) a prisão civil do depositário infiel.
Seja pela diversidade de diplomas legais pertinentes à matéria, pelas idas e vindas na jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há (e nem parece que haverá em breve) um consenso sobre o tema.
Juros de mora. Taxa aplicável e limite de convenção entre as partes.
O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a…
Aspectos relevantes sobre o contrato de corretagem no Código Civil de 2002
1. Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas…
Promessa de doação no Direito brasileiro
1. INTRODUÇÃOOs arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam – ao menos...
Seguradora não pode restringir escolha de oficina
Consumidora acionou a seguradora por negativa de pagamento da indenização, depois de atrasar o processo de liberação por quase um mês.
A recusa ao pagamento de indenização por invalidez total em contrato de seguro e o abuso de direito
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência - 2. Abuso de direito: 2.1 Conceito de abuso de direito; 2.2 Bons costumes; 2.3 Boa-fé; 2.4 Fim econômico ou social do direito; 2.5 Conseqüências sancionatórias que derivam…
Não apenas ilegal: a taxa de abertura de crédito é um caso de polícia
Há algum tempo abordei [01] uma das tantas taxas que, sob os mais variados nomes, [02] tem sido cobrada pelas cada vez mais lucrativas instituições financeiras nacionais: a taxa de abertura de crédito, tão popularmente conhecida como TAC que alguns...
A limitação dos juros remuneratórios no ordenamento jurídico pátrio à luz da legislação, doutrina e jurisprudência
O texto estuda a limitação da cobrança dos juros remuneratórios considerados abusivos, frente ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Resseguro: os novos resseguradores legais
A Lei Complementar 126/07 dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Portanto, embora tivesse por finalidade maior propiciar…
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de fomento mercantil (factoring)
Existe controvérsia perante o Poder Judiciário sobre a aplicabilidade das normas previstas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) aos contratos típicos de fomento mercantil (factoring). A análise de tal problemática perpassa inicialmente pela análise do conceito…
Juros legais. Novo Código Civil. Redução a 1% ao mês.
Sentença em ação revisional de contrato de financiamento, que deferiu pedido de redução da taxa de juros a 1% ao ano, com base no art. 1062 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
O problema do depositário infiel persiste.
Apesar de à época o Pacto de San José da Costa Rica ter sido aprovado com quorum de lei ordinária, é de ressaltar que ele nunca foi revogado ou retirado do mundo jurídico.
A boa-fé: conceito, evolução e caracterização como princípio constitucional
Resumo: Com o presente artigo, procura-se analisar o histórico da boa-fé, diferenciar os conceitos de boa-fé objetiva e subjetiva e delimitar os limites do instituto em sua acepção como princípio constitucional em nosso ordenamento jurídico atual. Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé…
O contrato na pós-modernidade
A relação entre o Direito e a Economia, atualmente melhor definida, já proporcionou o surgimento de teorias radicais, a exemplo do "materialismo histórico" de Karl Marx, onde a infra-estrutura econômica seria responsável por sustentar as demais manifestações culturais, inclusive o…
A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?
Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.
Exceções à vedação de convenções de pagamento em moeda estrangeira
INTRODUÇÃO No Brasil, a regra geral é de que são nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira, conforme artigo 318 do Código Civil. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira , bem...
Seguro DPVAT: a alteração legislativa e o fim da controvérsia sobre o valor da indenização
O Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, disciplina as operações de seguros privados realizadas no País. Não obstante as inúmeras alterações e revogações de seu texto, ainda é a Lei especial que vige e delibera de forma mais…
Origem e evolução histórica da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro
O dever de guardar boa-fé na fase de formação e execução do contrato propugnado pelo art. 422 do Código Civil de 2002 não representa qualquer inovação ao direito. Isso porque sua criação não se deve ao modelo propugnado pela socialização…
Da incompetência do CONAR para proferir decisões de caráter coativo:
Em minha atividade profissional como advogado, deparei-me com um processo administrativo perante o CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária). Ao ser apresentado ao litígio, e por ser pós-graduando em Direito Administrativo, resolvi me aprofundar no estudo do tema e, curioso,…
Comentários a acórdãos divergentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Não há consenso no STJ sobre o termo do prazo de responsabilidade do fiador nos contratos de locação: até a efetiva entrega das chaves do imóvel ou até a data do término do contrato?
