Conselho de Administração: responsabilidade dos membros

A fiscalização do caso Pasadena pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que tem a Presidente Dilma Rousseff como possível responsável, em razão de integrar o Conselho de Administração da Petrobrás à época dos fatos, tem chamado a atenção dos estudiosos do Direito e da mídia.

Sociedade entre cônjuges

Analisa-se a inovação trazida pelo art. 977 do Código Civil, que é a possibilidade de os cônjuges formarem sociedade entre si ou com terceiros, mas de forma condicionada.

A constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais

O modelo de parceria entre Organizações Sociais e Estado enfrenta diversas críticas quanto à possibilidade de constituir somente um mecanismo de "privatização dissimulada", visando transferir a responsabilidade da prestação de serviços essenciais.

Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção

A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.

Inabilitação de pretensas microempresas em pregão

A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.

Arbitragem na preservação do objeto social da empresa

A arbitragem deve ser estrategicamente utilizada pelas sociedades em geral, devido a sua agilidade e especialidade na solução de conflitos societários, como forma de resguardar os interesses dos sócios e os da própria sociedade.

As vantagens da assessoria jurídica para o pequeno empresário

Busca-se, no breve artigo, combater a retrógrada ideia de que o pequeno empresário não necessita de uma advocacia de partido.

A “luta do século”: Estado x empresário

Critica a irrazoável intromissão do Estado na exploração particular da atividade econômica.

Sócio de sociedade não empresária pode e não consegue se registrar como microempreendedor individual (MEI)

O artigo torna público e, após, critica um indevido óbice ao registro de sócio de sociedade não empresária como MEI.

Noções básicas sobre abertura de capital de empresas

Apesar dos custos e de todas as exigências previstas legalmente, é necessário que haja a desmitificação do processo de abertura de capital, tendo em vista que os benefícios podem ser proveitosos para a companhia, caso esta esteja preparada de todas as formas para entrar no mercado de capitais.

Restrições contratuais à penhora de quotas societárias pela repristinação da atual posição do STJ

A proteção processual ao ato de declaração de vontade de quotistas nada mais é que um prestígio à livre iniciativa, preservando-se as liberdades de associação e contrato constitucionalmente asseguradas.

O nome empresarial e os sinais distintivos da atividade empresarial

A atividade empresarial, isto é, a atividade econômica organizada para a produção de bens, comércio ou serviços (a empresa!), é identificada no quotidiano por meio de alguns sinais. Cada um distinguindo um elemento dessa atividade.

Ideologia cooperativista para concretização do direito cooperativo

A cooperativa é um modelo de organização focado no equilíbrio entre os resultados econômicos e a aplicação de valores éticos, sob a ótica da geração e distribuição de riquezas.

Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva

Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.

Governança corporativa e planejamento sucessório nas sociedades de advogados em Minas Gerais

A sucessão é um ponto chave para o sucesso do negócio. A sociedade de advogados tem que ser vista como uma empresa e, como tal, ser administrada. O adiamento dessa medida, além de colocar em risco a sociedade, pode prejudicar o tempo de existência ou sobrevivência do empreendimento.

Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Prescrição na responsabilidade civil de administradores de sociedades mercantis: actio nata e a posição do STJ

Expõem-se as balizas jurídicas da responsabilidade civil dos administradores societários no Brasil, com as razões que ensejaram a inclinação do STJ à tese da actio nata – pela qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

Apego à affectio societatis enquanto fundamento dissolutivo em sociedades mercantis

A affectio societatis é um mero ponto de partida para a constituição da sociedade limitada. Registrada a pessoa jurídica, não se pode exigir a manutenção eterna de um vínculo de fraternidade e confiança entre os consócios.

Direitos dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas

Os acionistas minoritários, mesmo não tendo o poder de administrar a empresa sozinhos, possuem diversos direitos inerentes à sua condição de sócio.

Remoção de conteúdo ofensivo à empresa e à reputação da marca

O registro da marca é fundamental para a remoção do conteúdo ofensivo publicado na internet.