Revista de Direito de Família
ISSN 1518-4862 Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.O paradigma da mínima influência estatal no divórcio e o uso do nome
A ciência jurídica brasileira, no tocante ao divórcio, vem seguindo, hodiernamente, o paradigma da minimização da influência estatal. Exemplo disso são os adventos da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilita o divórcio consensual por via administrativa,…
Direito, Educação, Política e Estado: palmada na razão, regozijo na intenção
A nova lei que proíbe as palmadas é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos com base…
Laicidade estatal e liberdade religiosa. Decisões políticas influenciadas pelo fundamentalismo homofóbico
A intervenção de movimentos religiosos fundamentalistas provoca reflexos na expressão político-social dos direitos humanos sexuais e reprodutivos.
A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005
Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de…
Concubinato adulterino e seus efeitos jurídicos
RESUMO: O concubinato adulterino é um tema tratado com reservas no Direito de Família, tendo seus efeitos apenas reconhecidos no Direito Obrigacional. O concubinato é um fato social crescente no Brasil que divide as opiniões dos tribunais quanto ao seu...
A inutilidade da Emenda Constitucional nº 66/2010
A Emenda Constitucional n.º 66/2010 acabou com a separação judicial e/ou possibilitou o divórcio independentemente dos requisitos previstos no art. 1.580, caput e § 2º, do Código Civil? Eis seu teor: "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao §...
A Emenda Constitucional nº 66 e a separação judicial
1 Introdução Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano…
Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010): comentários
Resumo: Este artigo visa dar um panorama sobre a Lei 12.318/2010, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental, com conseqüências processuais e sobretudo materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes.Palavras-chave: Alienação Parental – Lei 12.318/2010.Sumário:...
Divórcio unilateral
RESUMO: Os casamentos terminam pelo rompimento dos elos de afeto, carinho e respeito que unem os casais, sendo o procedimento do divórcio a mera formalização dessa ruptura. Lado outro, muitas pessoas separadas apenas de fato constituem novas famílias, mas se…
Traços do Direito de Família refletidos no espelho da "modernidade líquida"
1.IntroduçãoNão é fatiga inútil enfatizar que o hoje é diferente do ontem, que será diferente do amanhã. Tendo por base esta constatação aparentemente óbvia, Zygmunt Bauman, sociólogo polonês, atribuiu à sociedade presente o conceito de "líquida" em seus vários aspectos,…
Primeiras observações sobre o novo divórcio
Se o chamado "divórcio expresso", como ficou conhecido o divórcio espanhol, somente é possível se o casal tiver contraído matrimônio há pelo menos três meses, parece razoável chamar o brasileiro, que não exige tempo nenhum de casado, de "divórcio a…
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
Do patrimônio construído nas uniões concomitantes
Por muitos anos, o adultério foi considerado crime e se entendia inviável a concessão de qualquer tipo de efeito patrimonial à convivente, pois não era admitida a outorga de efeitos jurídicos a fatos ilícitos. Mesmo havendo uma relação estável e…
A possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos
INTRODUÇÃO Sabe-se que a família brasileira evoluiu muito nos últimos tempos, antigamente era constituída exclusivamente pelo casamento, o poder familiar era exercido pelo pai, que era o chefe da sociedade conjugal. Dentre as várias transformações ocorridas, pode-se destacar o surgimento…
O novo divórcio potestativo: leitura estritamente constitucional
Ao desvincular o divórcio de prazo e condição e ao afastar a lei ordinária da regulamentação, o Constituinte forjou o novo divórcio potestativo, com natureza bem diferente das antigas figuras.
Uma historinha de divórcio
JOSÉ ajuizou em junho de 2010 um pedido de separação litigiosa contra sua mulher MARIA, imputando-lhe infidelidade e culpa pela separação. Na audiência preliminar MARIA compareceu com seu advogado e concordou em realizar a separação amigável, sem discutir a culpa,…
Comentários acerca da Emenda Constitucional nº 66
Introdução A Emenda Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, contém apenas um único artigo, que promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano…
A emenda do divórcio: singelas reflexões
INTRODUÇÃO. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no último dia 13 de julho de 2010 a emenda constitucional de n.º 66, destinada a agilizar o processo de divórcio. Com a alteração, casais que queiram se…
