Revista de Direito de Família
ISSN 1518-4862 Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Em defesa da impenhorabilidade do bem de família
Atualmente, vislumbram-se inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, mormente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no…
Da modificação do regime de bens
1.Objetivo do presente artigoCom o presente trabalho espera-se verificar o alcance da faculdade de modificação do regime de casamento, autorizado pelo artigo 1.639, do atual Código Civil, quer pelas sociedades conjugais atuais, quer pelas celebradas anteriormente à vigência do atual…
O dever de fidelidade no casamento e na união estável e suas possíveis conseqüências
O Código Civil Brasileiro, no que concerne ao casamento, dispõe em seu artigo 1566, inciso I que, são deveres de ambos os cônjuges, entre outros, a fidelidade recíproca. Dispõe ainda em seu artigo 1724, no que tange à união estável…
A repersonalização das relações de família
A crise da família patriarcal culminou com sua derrocada pela Constituição de 1988. Como a crise é sempre perda de fundamentos, a família atual está lastreada em uma nova base, que explica sua função atual: a afetividade.
A ação de prestação de contas em razão de alimentos devidos aos filhos
ResumoO presente artigo tem por objeto a discussão dos Alimentos devidos aos filhos por ocasião de dissolução de Sociedade Conjugal, destacando a situação em que um dos pais passa a ser administrador das quantias devidas ao(s) filho(s) cuja pensão alimentícia…
Da instituição de bem de família no caso de união estável
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bem de Família; 2.1. Origem e finalidade; 2.2. Conceito; 2.3. Classificação; 2.3.1. Bem de família voluntário; 2.3.2. Bem de família involuntário. 3. União estável: breves noções. 4. A união estável e a constituição do bem de…
A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS; 2. REGIME DE BENS; 3. EFEITOS PATRIMONIAIS DO VÍNCULO CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL; 4. DIREITOS SUCESSÓRIOS; 5. O BEM DE FAMÍLIA.1. CONSIDERAÇÕES GERAISÉ evidente a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas,…
Casamento em virtude de coação.
I - Introdução Em 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em…
Pensão alimentícia e maioridade
A pensão alimentícia é a "quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge" (DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS. Planejado, organizado e redigido por J. M....
A união homoafetiva sob o enfoque dos direitos humanos
1.0 - IntroduçãoO presente trabalho visa – como o próprio nome indica – analisar a questão das uniões homoafetivas (neologismo criado por Maria Berenice Dias, em seu livro União homossexual: o preconceito e a justiça, para designar as uniões entre…
O novo Direito de Família e a prestação alimentar
Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade.
Filiação biológica ou socioafetiva: qual prevalece?
A filiação deve seguir a verdade biológica ou a socioafetiva? O texto analisa Constituição, Código Civil e ECA, destacando o melhor interesse do filho como critério decisivo.
A união estável no novo Código Civil
O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento.
Casamento putativo:
IntroduçãoO presente estudo tem origem nas muitas questões que recebemos durante a ministração das aulas sobre o casamento putativo, dentro do programa de Direito de Família. Apesar da pouca incidência prática, o assunto desperta interesse, especialmente, na seara dos concursos…
Aspectos civis da Lei nº 10.741/2003.
Publicado no dia 3 de outubro último e com prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias, entrará em vigor, no dia 2 de janeiro de 2004, o Estatuto do Idoso, visando a consolidar alguns direitos e a assegurar outros…
Aspectos de direitos material e processual decorrentes do parentesco na união estável
Na dinâmica atual do Direito, ao lado do vínculo matrimonial, deve-se arrolar a união estável, que também compõe o tripé constitucional da entidade familiar (ao lado do casamento e da família monoparental).
A outorga conjugal nos atos de alienação ou oneração de bens imóveis
Uma das inovações advindas da vigência do Código Civil de 2002 reside na dispensa da outorga conjugal quando da alienação ou constituição de ônus reais sobre imóveis, desde que o regime seja o da separação absoluta (art. 1.647, inciso I).…
A Igreja Católica e os homossexuais:
A "Santa" Igreja Católica Apostólica Romana aprovou, recentemente, certas "Considerações sobre os projetos de reconhecimento legal das uniões entre pessoas homossexuais", e que estão causando, com razão, desconforto na comunidade GLSBT mundial. Começa o documento por tratar da questão da…
Da possibilidade da coerção ao exame de DNA na investigação de paternidade
CAPÍTULO 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NA ATUALIDADE: 1.1.Exame de DNA; 1.2.Aspecto constitucional na esfera do interesse da filiação; 1.3.Perda do caráter investigatório da ação de conhecimento de paternidade ocasionando desembaraço no judiciário; Trata-se a Investigação de Paternidade de Ação de...
