Algumas anotações sobre o Estatuto do Torcedor

Considerações Iniciais Promulgada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, veio responder aos anseios dos desportistas brasileiros que desejam a prevalência da ética, da moralidade e da transparência no desporto profissional,...

A classificação virtual do Campeonato Brasileiro.

Desde as primeiras rodadas do campeonato brasileiro de futebol de 2003, a Comissão Disciplinar e o próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF vêm decidindo pela aplicabilidade do art. 301 do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF) com a…

O Estatuto do Torcedor e seus reflexos nas finanças públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

Exsurgem três questionamentos sobre o Estatuto do Torcedor: a) se o legislador previu o impacto financeiro a ser suportado pelo Poder Público; b) se as adaptações das praças esportivas devem atender à Lei n.º 8.666/93 e c) se deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.

Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…

Legislação desportiva.

1. ApresentaçãoO presente estudo tem a exclusiva finalidade de interpretar as recentes inovações pretendidas à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) com a Medida Provisória nº 79/02, já aprovada pela Câmara e pelo Senado - Projeto de Lei de Conversão nº…

Comentários à nova MP do desporto.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS.              Novamente edita-se medida provisória para legislar sobre matéria desportiva. A anterior, de nº 39, editada à 14 de junho de 2002, fora rejeitada pelo Congresso Nacional no mês de novembro. Alguns dias depois, em 27…

O desporto e a Constituição.

Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…

A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas

Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…

Lei 9.615/98: alguns comentários

A Lei Pelé, cheia de injustiças, é fruto de desavenças pessoais entre seu criador e a CBF.

Lei Pelé, Caso Bosman e o Mercosul

Que ligação haveria entre as normas gerais sobre o desporto, o Caso Bosman (o que é o Caso Bosman?) e o Mercosul.