Privacidade nas telecomunicações e na internet

O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.

Cobranças indevidas pelas empresas de telefonia

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.

Isenção da taxa de condomínio dos imóveis pertencentes à construtora

Analisam-se os descontos impostos unilateralmente por construtoras e incorporadoras na verba condominial a ser paga por suas unidades, com demonstração do entendimento dos tribunais e da alternativa viável para solução do problema.

Operadora de telefonia negativa consumidor por conta não solicitada. Modelo de impugnação à contestação

Reclamante ajuizou demanda com o objetivo de declarar a inexistência de débito, cancelar a inscrição do seu nome junto ao SPC e pleitear a reparação dos danos morais que sofreu.

Greve dos caminhoneiros e o aumento injustificado do preço do combustível

O aumento injustificado do preço do combustível, em razão da greve, é prática abusiva combatida tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pela Constituição.

Ação de anulação de cobrança c/c tutela antecipada

Modelo de petição inicial em Ação de Anulação de Cobrança, esta realizada de forma indevida, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia, com pedido de tutela antecipada.

Abusos nos contratos com objeto lazer

O lazer tem proteção constitucional e regras diferenciadas nas contratações de consumo, o que resta abordado no texto a partir de casos que a jurisprudência tem analisado.

Dano moral em razão da perda do tempo útil: análise de decisões judiciais

Os tribunais estão admitindo a reparação por dano moral pela perda do tempo útil, quando consumidores necessitam sair de sua rotina para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores que agem com desídia e desrespeito.

Repetição de indébito em dobro no direito do consumidor

Quando é possível o pagamento em dobro nos casos em que a cobrança ao consumidor é indevida e quando se configura o engano justificável?

Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA

Trata-se de modelo de petição inicial de ação indenizatória por inclusão indevida nos cadastros de SPC e SERASA.

Teorias do Estado: ditadura inconstitucional

Tudo indica que mudamos o rumo do nosso barco e começamos a seguir em direção a um Estado de exceção permanente, instrumental, global, exemplar, hegemônico e imoral. Propõe-se uma análise da história recente do Brasil focada no fenômeno político-jurídico.

Inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Demonstra-se a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, trazida pelo CPC/2015, como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, assegurando-se o direito fundamental do credor à tutela executiva.

Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção

Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.

Economia política do desenvolvimento sustentável

O artigo busca um paralelo entre os pensamentos de Gabriela Scotto e Theotonio dos Santos acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, contrastando tais análises com o atual panorama da legislação brasileira sobre lixo eletrônico (e-waste).

Apagão: quais são as consequências?

Esclarecimentos sobre o recente ocorrido no nordeste diante da teoria da responsabilidade civil do Estado.

Desligamento do aluno por falta de pagamento da mensalidade escolar

É possível que a escola privada recuse o aluno no decorrer do ano letivo até que o pai arque com a sua obrigação de pagar o valor da mensalidade?

Aplicação do CDC às relações comerciais religiosas

Se um pastor vende um produto ungido, prometendo um resultado milagroso, o fiel pode invocar o Código de Defesa do Consumidor se se sentir lesado?

TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.

Banco não responde por ato cometido contra cliente fora da agência

O artigo analisa especificamente a responsabilidade dos bancos por prejuízos a seus clientes fora e dentro da agência bancária.

Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)

Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.