Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A revisão do contrato no Código de Defesa do Consumidor e a suposta adoção da teoria da imprevisão.
Como é notório, a Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, constitui norma de ordem pública e interesse social, pelo que consta do seu art. 1º, sendo também norma principiológica, pela previsão expressa de proteção aos…
Os bancos e o Direito do Consumidor
Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade ao lado dos eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me surpreendido com manifestações de analistas, em artigos e programas de rádio e televisão,…
A erradicação do binômio fornecedor-consumidor na busca do equilíbrio contratual
Como ensinava Aristóteles, a justiça comutativa não leva em conta a qualidade das partes e sim o equilíbrio que deve estar presente nas prestações dos contratantes.
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Investigação crítica acerca da efetiva aplicação pelos juízes alagoanos dos princípios de proteção do consumidor
Resumo A presente pesquisa presta-se a demonstrar como o Judiciário alagoano vem aplicando os princípios de proteção ao consumidor, insertos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Teve como hipótese de pesquisa a não efetividade total da…
Prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, surgiu uma polêmica quanto ao tempo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Indagava-se se o prazo continuaria sendo cinco anos (previsto no Art.…
Legalidade da cobrança de assinatura básica telefônica.
Consumidora propôs ação contra empresa telefônica, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica, a instalação de medidor de pulsos telefônicos e a substituição do índice de reajustes pelo IGP-DI.
Telefonia móvel: aspectos jurídicos
Sumário: 1. Introdução – 2. Os Sistemas Analógico e Digital – 3. Tecnologias Existentes em nosso País - 3.1 AMPS (Advanced Mobile Phone System) - 3.2 TDMA (Time Division Multiple Access) - 3.3 GSM (Global System for Mobile Communications) -...
O reajuste por faixa etária nos planos de saúde e a ação da lei no tempo
Este breve trabalho tem como objetivo elucidar alguns pontos a respeito dos reflexos da edição do Estatuto do Idoso sobre os contratos de planos de saúde, mais especificamente no que concerne ao reajuste por faixa etária. O presente artigo não…
Da obrigatoriedade de fabricação de peças de reposição nas legislações consumeristas brasileira e portuguesa
1 – DO DIREITO CONSUMERISTA EM PORTUGAL.A Constituição portuguesa, promulgada em 1976, disciplina a atividade econômica do país, visando explicitamente tutelar os interesses dos consumidores, na medida em que coloca essa proteção entre as "incumbências prioritárias do Estado" no âmbito…
Limitação de juros nos contratos bancários:
IntroduçãoA questão da auto-aplicabilidade do §3º do art. 192 da Constituição Federal que limitava expressamente os juros em 12% (doze por cento) ao ano, durante longo tempo, foi alvo de acirrada celeuma em nossos tribunais e, mesmo após o Excelso…
A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Apontamentos relevantes do caput do artigo 50 da Lei 10.931/04 e seus parágrafos – 3. Implicações com o Código Civil – 4. Implicações com o Código de Defesa do Consumidor – 5. Algumas decisões e…
Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Visando traçar um panorama histórico, ainda que de forma assaz sucinta, num passado muito distante encontramos resquícios de práticas verdadeiramente desumanas no que tange à cobrança de dívidas. À guisa de exemplo, citamos a escravidão por dívidas, muito comum nas…
Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
A limitação dos juros remuneratórios após a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal
Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no…
Amianto: CONAR proíbe propaganda e reforça ética
O CONAR manteve a proibição de campanha que exaltava o amianto como inofensivo. A decisão reafirma o dever ético da publicidade e a proteção do consumidor e da saúde.
Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel.
1. Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de aparelhos…
A central de risco de crédito do Banco Central.
A Central de Risco de Crédito tem dupla finalidade: facilitar a supervisão das instituições bancárias pelo Banco Central e auxiliar os bancos no processo de avaliação da concessão de crédito a seus clientes.
A responsabilidade civil objetiva na atividade bancária das instituições financeiras
Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário (1). Este risco é inerente aos bancos em suas relações com seus clientes em praticamente todos seus atos. Isto...
O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa
Raciocinando penalmente, causar dano a milhares de pessoas é punido com menos gravidade do que causar dano a uma pessoa. Furtar a carteira de uma pessoa é considerado mais grave do que lesionar milhares de consumidores.
