Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A regulamentação do telemarketing e os direitos constitucionais à privacidade e à intimidade do consumidor
1. Introdução. O presente trabalho busca traçar os principais contornos da prática do telemarketing – forma de marketing direto que utiliza o telefone para realizar venda, atendimento, promoção, pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre outros - além de…
Seguro-saúde:
resumo O seguro-saúde, em comparação com os outros tipos de seguro, teve suas características fortemente alteradas no decorrer dos últimos anos. Anteriormente esse tipo de seguro se caracterizava realmente como "seguro", tendo o segurado que primeiro efetuar o pagamento das…
Relação contratual do transporte aéreo e suas aplicações e implicações normativas
A legislação consumerista é lei especial para uma relação de consumo. Inconcebível afirmar ser o Código de Defesa do Consumidor uma lei geral face ao Código Brasileiro da Aeronáutica.
Contra-razões em agravo interposto por companhia telefônica em ação sobre assinatura telefônica
Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça de Minas Gerais determinou à Telemar que permitisse o reaproveitamento, pelos consumidores, dos pulsos telefônicos não utilizados nos meses subseqüentes. A empresa agravou da decisão.
Ação individual contra cobrança de assinatura telefônica e não discriminação das ligações locais
A petição requer que a empresa telefônica se abstenha de cobrar assinatura básica mensal e discrimine todas as ligações locais na fatura, assim como devolva os valores indevidamente já cobrados e pagos.
Ação contra cobrança de assinatura telefônica:
Ação de consumo, ajuizada contra empresa telefônica, requerendo que a empresa seja obrigada a não cobrar assinatura telefônica, devolvendo as quantias pagas em dobro, e a discriminar na fatura as ligações locais.
A abusividade da cobrança de assinatura básica residencial
Não há nenhuma justificativa para se cobrar R$ 0,34 (trinta e quatro centavos de real) por pulso na assinatura básica e R$ 0,13 (treze centavos de real) por pulso excedente nas chamadas locais. Nota-se que se está cobrando pelo mesmo…
A aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor x o aspecto da invariabilidade do conteúdo dos contratos de adesão
A democracia não é exatamente o regime jurídico que se caracteriza pela plena igualdade de todos perante a lei, mas sim pelo tratamento desigual dos desiguais. Ruy Barbosa 1.Considerações preliminares Antes de adentrarmos especificamente na seara do princípio da vulnerabilidade,...
Precificação de produtos (Lei nº 10.962/2004):
Ao criar a possibilidade de utilização de código de barras para informação do preço do produto, o legislador infraconstitucional estabeleceu retrocesso no que tange à concretização do dispositivo constitucional sobre a defesa do consumidor.
Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas
Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…
Produtos light e diet:
A maioria das pessoas não sabe diferenciar os produtos light dos diet. O consumidor não está suficientemente esclarecido sobre o significado destes termos e sente-se pouco seguro em utilizar tais alimentos, ou o utiliza de forma inadequada devido à falta de compreensão das declarações de rotulagem.
O princípio da boa-fé objetiva na sociedade contemporânea
RESUMO: A Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, veio a regulamentar as Relações de Consumo, tendo como finalidade a tutela do consumidor junto ao fornecedor. Visa, por certo, racionalizar e dirigir o comportamento destes, de forma a…
A cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e o princípio da onerosidade excessiva
Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e…
O Banco Central do Brasil:
Não se pode permitir, portanto, que normas administrativas do Banco Central do Brasil, antinômicas com diversos direitos indisponíveis dos brasileiros, soterrem nossa segurança jurídica, a confiança no sistema e próprio futuro da democracia brasileira.
Judiciário e insegurança jurídica:
Têm-se dito já há algum tempo que os juízes, com decisões que revisam os contratos bancários, estão gerando insegurança jurídica e levando a expansão do crédito no Brasil ao risco de colapso. O pressuposto básico desse raciocínio é o de…
A "dialética" dos bancos de dados e cadastros de consumidores
I) Considerações iniciaisCada vez mais os arquivos de consumo exercem um papel de importância capital na sociedade contemporânea. Criados como instrumentos auxiliares na concessão de crédito, ao longo do tempo "transformaram-se em verdadeiros certificados de idoneidade financeira e comercial de…
Cadastro de emitentes de cheques sem fundos
O CCF ("Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos") é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados.
Planos de saúde.
Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…
A insubsistência da decisão proferida nos autos do REsp nº 602.068 em face da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº2.170-36/2001
I - IntroduçãoO objetivo do presente texto é perquirir a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que teria autorizado em seu bojo a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31…
