Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.O direito de arrependimento nas ofertas divulgadas pelo fornecedor de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial
O direito de arrependimento é uma inovação positivada na nossa norma consumerista através do seu art.49 e tem como fim garantir a real vontade de contratar do consumidor, ou seja, a compra de produtos e/ ou uso, ou, consumo de…
É ilegal o cadastro do nome na SERASA ou no SPC sem prévio protesto do título
É sabido e consabido que basta o atraso no cumprimento das obrigações, simples mora mesmo, para que seja indiscriminadamente deflagrada uma séria de restrições negativas em nome do consumidor, entre as quais pode-se citar as inscrições restritivas perante o SPC…
A regulamentação do telemarketing e os direitos constitucionais à privacidade e à intimidade do consumidor
1. Introdução. O presente trabalho busca traçar os principais contornos da prática do telemarketing – forma de marketing direto que utiliza o telefone para realizar venda, atendimento, promoção, pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre outros - além de…
Efetividade da tutela do consumidor na relação contratual bancária
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL; 2 O ESTADO SOCIAL DE DIREITO GARANTINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, 2.1 LEI 8078/90: NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL., 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA, 2.3 PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, 2.4 INSTRUMENTOS DE…
O vício de qualidade do serviço educacional privado no Código de Defesa do Consumidor
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Da caracterização da relação de consumo – 3. Da atividade econômica – 4. Das obrigações contratuais – 5. Da responsabilidade civil pelo vício de qualidade do serviço de ensino no CDC – 6. Considerações finais…
Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…
A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro:
Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio que assegure a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica e proteja a sociedade contra o uso indevido deste instituto.
Seguro-saúde:
resumo O seguro-saúde, em comparação com os outros tipos de seguro, teve suas características fortemente alteradas no decorrer dos últimos anos. Anteriormente esse tipo de seguro se caracterizava realmente como "seguro", tendo o segurado que primeiro efetuar o pagamento das…
Relação contratual do transporte aéreo e suas aplicações e implicações normativas
A legislação consumerista é lei especial para uma relação de consumo. Inconcebível afirmar ser o Código de Defesa do Consumidor uma lei geral face ao Código Brasileiro da Aeronáutica.
A abusividade da cobrança de assinatura básica residencial
Não há nenhuma justificativa para se cobrar R$ 0,34 (trinta e quatro centavos de real) por pulso na assinatura básica e R$ 0,13 (treze centavos de real) por pulso excedente nas chamadas locais. Nota-se que se está cobrando pelo mesmo…
Contra-razões em agravo interposto por companhia telefônica em ação sobre assinatura telefônica
Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça de Minas Gerais determinou à Telemar que permitisse o reaproveitamento, pelos consumidores, dos pulsos telefônicos não utilizados nos meses subseqüentes. A empresa agravou da decisão.
Ação individual contra cobrança de assinatura telefônica e não discriminação das ligações locais
A petição requer que a empresa telefônica se abstenha de cobrar assinatura básica mensal e discrimine todas as ligações locais na fatura, assim como devolva os valores indevidamente já cobrados e pagos.
Ação contra cobrança de assinatura telefônica:
Ação de consumo, ajuizada contra empresa telefônica, requerendo que a empresa seja obrigada a não cobrar assinatura telefônica, devolvendo as quantias pagas em dobro, e a discriminar na fatura as ligações locais.
A aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor x o aspecto da invariabilidade do conteúdo dos contratos de adesão
A democracia não é exatamente o regime jurídico que se caracteriza pela plena igualdade de todos perante a lei, mas sim pelo tratamento desigual dos desiguais. Ruy Barbosa 1.Considerações preliminares Antes de adentrarmos especificamente na seara do princípio da vulnerabilidade,...
Precificação de produtos (Lei nº 10.962/2004):
Ao criar a possibilidade de utilização de código de barras para informação do preço do produto, o legislador infraconstitucional estabeleceu retrocesso no que tange à concretização do dispositivo constitucional sobre a defesa do consumidor.
Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas
Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…
Produtos light e diet:
A maioria das pessoas não sabe diferenciar os produtos light dos diet. O consumidor não está suficientemente esclarecido sobre o significado destes termos e sente-se pouco seguro em utilizar tais alimentos, ou o utiliza de forma inadequada devido à falta de compreensão das declarações de rotulagem.
O princípio da boa-fé objetiva na sociedade contemporânea
RESUMO: A Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, veio a regulamentar as Relações de Consumo, tendo como finalidade a tutela do consumidor junto ao fornecedor. Visa, por certo, racionalizar e dirigir o comportamento destes, de forma a…
A cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e o princípio da onerosidade excessiva
Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e…
