Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.
Pensão alimentícia tem novidades após reforma trabalhista
Com as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, os operadores do direito deverão estar atentos a alguns detalhes no que tange ao pleito de pensão alimentícia. Deve ser observado se o devedor é trabalhador empregado ou trabalhador autônomo.
Rescisão indireta e o direito de defesa do empregado
O empregado precisa ser bem orientado e estar consciente de que, se seu pedido de rescisão indireta não for acolhido pelo juízo, será considerado como pedido de demissão.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
Atestados médicos: requisitos de aceitação pelo empregador
Quais são os requisitos necessários para aceitação de atestados médicos apresentados pelos empregados? Devem ser aceitos os documentos apresentados por empregados, como por exemplo, as declarações de comparecimento?
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício
A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e à efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) implementou forma de tarifação do dano extrapatrimonial (dano moral, dano estético, dano ricochete) estabelecendo patamar máximo de indenização a ser observado pela Justiça.
Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT
Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador.
Terceirização: o retorno a um infame passado
A terceirização irrestrita do contrato de trabalho, como parece querer nos trazer a Reforma Trabalhista, além de configurar um retrocesso à lógica do Direito do Trabalho, atenta contra o Tratado de Versailles e contra a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ambos assinados pelo Brasil.
Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
A reforma trabalhista à luz da Convenção 144 da OIT
A OIT entende que a proposta de reforma trabalhista, em trâmite no Congresso, afronta a Convenção 144, que disciplina o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
A crise econômica e a reforma trabalhista
A proposta de reforma em andamento não poderia pretender agradar a unanimidade dos interesses dos envolvidos. O projeto de lei substitutivo traz novos aspectos da relação de trabalho, alguns com garantias duvidosas.
A terceirização das atividades fins
A partir do entendimento doutrinário e de mandamentos constitucionais, analisaremos o pedido do Procurador-Geral da República ao STF para que seja declarada inconstitucional a Lei 13.429/2017, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados na atuação finalística das empresas e em atividades permanentes.
As contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública à luz do TCU
Principais aspectos sobre a atuação do Tribunal de Contas da União quando, ao exercer a atribuição constitucional de controle externo, atua de forma efetiva para auxiliar na criação de mecanismos legais que possam otimizar as contratações públicas de serviços continuados.
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF
A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.
O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
O existencialismo jurídico na Justiça do Trabalho da 8ª Região
Analisa-se a estrutura de raciocínio de seis sentenças da Justiça do Trabalho, da 8ª Região, avaliando especificamente se existe ou não convergência na forma como foi utilizado o conceito de danos existenciais.
Cuidados antes de demitir alguém por justa causa
Apresentam-se quatro cuidados básicos para empregadores que pretendem demitir um de seus funcionários por justa causa.
Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista
O TST anulou cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nas atividades de portaria, garagem e serviços gerais nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal.
