Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral

A Justiça do Trabalho detém competência absoluta para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o meio ambiente de trabalho, independentemente na natureza do vínculo.

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…

Terceirização de mão de obra de repositores e afins em supermercados

Cada vez mais vemos em mercados e supermercados pessoas com uniformes de outras empresas (terceiras) que prestam serviços como repositores, degustadores, promotores de venda, enfim, trabalhadores que foram contratados para promoverem os mais variados produtos. Entretanto, a figura jurídica da…

Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC nº 16/DF

Com o início do julgamento da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16 ajuizada pelo Distrito Federal perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o tema relativo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada…

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

Para que haja obrigação do empregador em indenizar acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo causal entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.

Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho: subjetiva ou objetiva?

É sabido que a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso porque, conforme dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização…

A viabilidade da terceirização de mão-de-obra

1.INTRODUÇÃO: O OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES A terceirização, também conhecida como outsourcing, é uma prática amplamente difundida nas últimas décadas no Brasil, em especial com a industrialização vivenciada após a década de cinqüenta. A referida forma de contratação de…

A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contribuições sociais imposta por sindicatos patronais

Sumário: 1 - As contribuições passíveis de serem criadas por sindicato. Fundamento de validade. 2 - A finalidade dos instrumentos normativos coletivos. Impossibilidade de o sindicato criar obrigação convencional à categoria com fundamento em seus próprios interesses. 3 - Da…

Compensação: conceito, forma e momento de se fazer

Compensar, segundo o renomado civilista Silvio de Salvo Venosa, é:"contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor...

Indenização suplementar do art. 404, parágrafo único, do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho

A principal obrigação do empregador consiste no pagamento de salário. Cabe a atualização monetária de perdas e danos decorrentes do inadimplemento pela lei civil?

Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas

O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho

INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…

O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE

RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…

O seguro desportivo previsto na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)

A profissão de atleta, em decorrência da alta competitividade, exige condicionamento físico perfeito, mesmo diante dos riscos de lesões ocasionadas por acidente de trabalho, os quais muitas vezes impedem a continuidade do exercício da profissão, causando afastamentos temporários ou definitivos....

O "dress code" (código de vestimenta) e o Direito do Trabalho

RESUMOManifestação do poder diretivo do empregador, o "dress code" ou código de vestimenta é medida imprescindível para a organização do trabalho nas mais diversas atividades. Ocorre que, muitas vezes, sua utilização extrapola as balizas legais, bem como a razoabilidade, o…

CPI das gorjetas: proposta de legislação sobre a matéria

Os empresários, que já têm preocupações diversas para a manutenção do seu empreendimento, agora vão ter que se preocupar com o resultado da CPI das gorjetas. Ocorre que os deputados estaduais de São Paulo, diante das diversas denúncias de que…

O polígrafo e o Direito do Trabalho

Sumário: 1. O exame polígrafo; 2. O polífrafo e o direito do trabalho; 3. O projeto de lei n. 7.253/2002; 4. O polígrafo e o assédio moral vertical descendente 1.O exame polígrafo O polígrafo compreende um aparelho de registro de…

Direito ao lazer e o art. 62 da CLT: nova interpretação constitucional

O presente trabalho, longe de esgotar o tema, apenas pretende apresentar um pequeno contributo à atual discussão acerca da aplicação, ou não, das normas previstas nos artigos 6º, caput, e 7º, incisos XIII e XIV, ambos da Constituição Federal, aos…

Licença por doença em pessoa da família para trabalhadores regidos pela CLT: cabimento do mandado de injunção

Um problema jurídico é encontrado quando o trabalhador imerso no regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa obter licença em razão de pessoa de sua família estar doente. A questão é trabalhada na Lei nº 8.112/90 que…

Trabalho escravo: quem julga?

INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu do sentimento de que era necessário organizar as informações sobre a discussão da competência para o julgamento nos casos do delito do artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CP): reduzir alguém à condição análoga a de…