Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…
O seguro desportivo previsto na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
A profissão de atleta, em decorrência da alta competitividade, exige condicionamento físico perfeito, mesmo diante dos riscos de lesões ocasionadas por acidente de trabalho, os quais muitas vezes impedem a continuidade do exercício da profissão, causando afastamentos temporários ou definitivos....
O "dress code" (código de vestimenta) e o Direito do Trabalho
RESUMOManifestação do poder diretivo do empregador, o "dress code" ou código de vestimenta é medida imprescindível para a organização do trabalho nas mais diversas atividades. Ocorre que, muitas vezes, sua utilização extrapola as balizas legais, bem como a razoabilidade, o…
CPI das gorjetas: proposta de legislação sobre a matéria
Os empresários, que já têm preocupações diversas para a manutenção do seu empreendimento, agora vão ter que se preocupar com o resultado da CPI das gorjetas. Ocorre que os deputados estaduais de São Paulo, diante das diversas denúncias de que…
O polígrafo e o Direito do Trabalho
Sumário: 1. O exame polígrafo; 2. O polífrafo e o direito do trabalho; 3. O projeto de lei n. 7.253/2002; 4. O polígrafo e o assédio moral vertical descendente 1.O exame polígrafo O polígrafo compreende um aparelho de registro de…
Direito ao lazer e o art. 62 da CLT: nova interpretação constitucional
O presente trabalho, longe de esgotar o tema, apenas pretende apresentar um pequeno contributo à atual discussão acerca da aplicação, ou não, das normas previstas nos artigos 6º, caput, e 7º, incisos XIII e XIV, ambos da Constituição Federal, aos…
Licença por doença em pessoa da família para trabalhadores regidos pela CLT: cabimento do mandado de injunção
Um problema jurídico é encontrado quando o trabalhador imerso no regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa obter licença em razão de pessoa de sua família estar doente. A questão é trabalhada na Lei nº 8.112/90 que…
Trabalho escravo: quem julga?
INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu do sentimento de que era necessário organizar as informações sobre a discussão da competência para o julgamento nos casos do delito do artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CP): reduzir alguém à condição análoga a de…
A estabilidade é garantia do empregado público?
É cediço que muitos dispositivos legais são aplicáveis tanto a servidores estatutários como a empregados públicos. Entretanto, existem algumas regras que são destinadas somente a um dos grupos, o que torna necessária a análise dos dispositivos caso a caso. A…
O instituto da estabilidade e o empregado público
A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 [01], determina em seu art. 37, inciso II, a exigência de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego públicos, assim expondo: Art.…
Exploração do trabalho infanto-juvenil nas usinas de açúcar e álcool do estado de Alagoas
INTRODUÇÃO A ideia que motiva este trabalho nasce a partir da observação de fatos que tomam conta do cotidiano de inúmeras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas, qual seja a constante exploração da prática do trabalho infanto-juvenil. Percebe-se, de…
Reconhecimento de direitos trabalhistas nas atividades ilícitas
Sendo o trabalho executado enquanto atividade-meio do "empreendimento" delituoso, como no exemplo da cozinheira em um cassino ou de uma arrumadeira de quartos de uma "casa de tolerância", pensamos que é justo reconhecer-lhe o liame empregatício.
Poder diretivo do empregador X direitos da personalidade do empregado
Introdução A relação de emprego é marcada pelo antagonismo entre as partes contratantes. De um lado, o empregador, proprietário dos meios de produção, pautado no poder hierárquico, controla e determina o modo de prestação do trabalho. No pólo oposto, o…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas na terceirização de serviços públicos
RESUMO: O presente trabalho visa esclarecer as discussões acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública e a responsabilidade desta em face do inadimplemento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, levando-se em conta as disposições díspares do art. 71, da…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
A fraude à lei do estágio e a flexibilização do Direito do Trabalho
Resumo O presente artigo visa analisar a Lei n. 11.788/08, que estatuiu as novas regras sobre a contratação de estagiários sob a perspectiva da flexibilização do Direito do Trabalho. Os métodos empregados foram o bibliográfico e o legislativo. Pretende-se explicar…
A suspensão do contrato de trabalho e a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho – 3. Manutenção do plano de assistência médico-hospitalar quando da suspensão contratual – 4. Princípios norteadores da problemática – 5. Posições doutrinárias e jurisprudenciais contrárias – Hipóteses que…
Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Resumo: O presente artigo tem por finalidade dar uma nova interpretação ao parágrafo segundo do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e demonstrar que o impedimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade não pode prosperar em razão…
Os entraves constitucionais à aplicação do princípio da liberdade no sistema sindical brasileiro
O sistema sindical de Vargas gerou graves consequências, como a unicidade sindical, a divisão dos trabalhadores em categorias, o poder normativo da Justiça do Trabalho e a contribuição sindical compulsória.
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…