Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Trabalho decente segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho
1.INTRODUÇÃO O tema deste artigo está inserto no ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito…
A administração pública e a terceirização da atividade-fim
Resumo Aborda a questão da indevida substituição de pessoal concursado por ilícitas terceirizações. Discorre sobre o campo adequado das terceirizações, do entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como defender, ao final, a possibilidade de ajuizamento de ação popular…
Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Lançamento por homologação. Imposto de renda sobre horas extras
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada…
Registro eletrônico de ponto e principais inovações da Portaria nº 1.510/2009
O sistema de controle de jornada sempre foi motivo de controvérsias judiciais na Justiça Obreira, sobretudo quando há pedido em Reclamações Trabalhistas envolvendo horas extraordinárias. Se, por um lado, a marcação de ponto tem como escopo registrar o tempo efetivamente…
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva no direito do trabalho
INTRODUÇÃOO princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossufuciente. A partir do conteúdo exposto abaixo, demonstra-se as origens do instituto da inalterabilidade contratual lesiva abordando-se, necessariamente, o aspecto de...
A teoria do conglobamento e a interpretação das cláusulas negociais coletivas frente aos princípios do Direito do Trabalho
Os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis.
O poder empregatício no contrato de trabalho
Sumário: 1. Poder empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas…
Ato cooperativo. Intributabilidade
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é…
O fornecimento de veículo da empresa para funcionários e a (não) integração no salário
Sabe-se que o recebimento de valores pelo trabalhador diante da contraprestação aos serviços prestados ou pela simples existência da relação de emprego, que se denomina pela doutrina "onerosidade", é um dos elementos que compõem a concretização do vínculo empregatício, conforme…
A OIT e sua ação normativa na promoção da liberdade sindical e da negociação coletiva
RESUMO: Este texto propõe reflexão acerca da atuação da Organização Mundial do Trabalho na busca pela legitimação da negociação coletiva como instrumento de composição dos interesses nas relações de trabalho. Descreve, em linhas gerais, a estrutura e o funcionamento da…
Considerações a respeito da prescrição no direito do trabalho
Resumo: o presente trabalho tem como escopo trazer à baila breves considerações a respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem…
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Do serviço de praticagem no Brasil
Sumário: Introdução. 1.Histórico da Praticagem. 2.Do Prático. 2.1.Dos Deveres do Prático. 2.2.Das Penalidades do Prático. 3.Da Atalaia. 4.Da Lancha de Prático. 5.Da Zona de Praticagem. 6.Da Organização dos Serviços de Praticagem. 7.Do Contrato de Praticagem. 8.Do Preço do Serviço de…
Estabilidade provisória: a rescisão do contrato de trabalho em período pré-aposentadoria
Um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, despertou interesse de alguns veículos de comunicação em razão de cifras milionárias, eis que a decisão, ao negar conhecimento a uma ação rescisória, confirmava o dever...
Possibilidade de pagamento aos obreiros dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia
O presente estudo tange ao pagamento dos benefícios de vale-transporte e vale-alimentação em pecúnia aos empregados. A quaestio iuris que envolve a matéria em comento está o fato de se é permitido, se é juridicamente válido o pagamento de do…
Sucessão de verbas trabalhistas
A controvérsia cinge-se em saber se, para a sucessão das verbas trabalhistas do de cujus, têm legitimidade prioritariamente os herdeiros habilitados perante a Previdência Social, conforme prevê a Lei nº 6.658/80, ou se devem ser observados os ditames da lei…
Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"
Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…
Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?
Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.
