Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Contrato de trabalho suspenso e a extinção do estabelecimento: o que fazer?
Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, "o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado". Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo daquele benefício…
Noções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da Norma Regulamentadora nº 29
1-Introdução. O estudo adiante desenvolvido aborda aspectos relacionados à segurança e à saúde no trabalho que se desenvolve no meio ambiente dos portos brasileiros e tem como objetivo propiciar conhecimentos acerca do contexto em que é realizado e dos agentes…
Trabalho marítimo à luz do Direito do Trabalho
1-Introdução. O estudo ora desenvolvido tem como escopo abordar a relação de emprego dos trabalhadores marítimos brasileiros e a proteção de seu mercado de trabalho nas embarcações de bandeira estrangeira que operam em águas jurisdicionais brasileiras. Inicialmente será feita breve…
A indenização do aviso prévio pelo descumprimento da obrigação de fazer
RESUMO Nos contratos por prazo indeterminado regulados pelo Direito Civil, a resilição unilateral é meio lícito de extinção, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita, e que a parte que pretenda resilir o contrato avise à outra com…
Pessoa com visão monocular e a reserva de vagas em concurso público: uma crítica à Súmula nº 377 do STJ
Analisa-se a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sua inaplicabilidade às pessoas com visão monocular, para demonstrar que o tratamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça merece ser revisto.
A proteção ao meio ambiente do trabalho como forma de prevenção e reparação do patrimônio público
A proteção ao meio ambiente do trabalho, a par de redundar em proteção à incolumidade física e mental dos trabalhadores, traz como resultado a diminuição dos riscos de acidentes e, por sua vez, a minoração do custo social com o pagamento de benefícios previdenciários por parte do Estado.
Aplicação das teorias do "disparate treatment" e do "adverse impact" nas relações de emprego
As teorias que tratam sobre a discriminação nas relações de emprego no Direito norte-americano receberam o nome de "disparate treatment" (teoria do tratamento desigual) e de "disparate impact" ou "adverse impact" (teoria do impacto desigual) [01]. Essas teorias tiveram origem…
O desemprego estrutural e o paradigma tecnológico: a aplicabilidade do artigo 7º, XXVII, da CF/88
"Nenhuma época acumulou sobre o homem conhecimentos tão numerosos e diversos quanto a nossa. Nenhuma época apresentou tão bem e sob forma mais tocante seu saber sobre o homem. Nenhuma época conseguiu tornar esse saber tão pronta e facilmente acessível.…
A participação dos empregados nos lucros e resultados: apontamentos sobre a incidência do imposto de renda
1. A POLÊMICA. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Superior Tribunal de Justiça, encerrando anos de controvérsias na doutrina e nos tribunais pátrios, editara os enunciados nº 125, 136 e 215, de sua Súmula, que tratam sobre a…
O combate às práticas anti-sindicais e de sindicalização forçada no direito norte-americano
As práticas anti-sindicais e de sindicalização forçada eram muito comuns no Direito norte-americano até o início do século XX. Inicialmente, é importante destacar que as práticas anti-sindicais constituem-se em atos que prejudicam o titular de direitos no livre exercício da…
Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…
Alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 4 do STF: salário mínimo x adicional de insalubridade
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre o alcance material e temporal da Súmula Vinculante nº 04 do STF, que vedou a vinculação do salário mínimo para o cálculo de qualquer vantagem conferida a servidor público ou empregado, sob…
Justiça Desportiva. Pedagogia da pena. Igualdade constitucional
Resumo: discute a forma de aplicação de penalidades na Justiça Desportiva, priorizando o aspecto retributivo, sem considerações claras de atendimento à finalidade pedagógica da medida. Faz análise, também, da constitucionalidade dos dispositivos que permitem que a pessoa menor e o…
A acumulação de proventos e remuneração no serviço público.
A discussão a respeito da possibilidade de acumulação de proventos [01] de aposentadoria advinda do exercício de emprego público com a remuneração [02] do mesmo emprego público ou de outro cargo, emprego ou função publica é polêmica. A controvérsia sintetiza-se…
A nova configuração dos dissídios coletivos
Resumo: O presente trabalho se propõe a examinar, detalhadamente, o real alcance dos efeitos da Emenda Constitucional n° 45/2004, que vieram a atribuir uma nova feição aos dissídios coletivos ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Colocamo-nos a analisar as implicações...
CIPA e a fiscalização de terceirizados
1.Considerações Iniciais. Sobre o sistema de proteção ao trabalho e ao trabalhador O direito à saúde dos trabalhadores foi dos primeiros móveis da luta entre trabalhadores e empregadores. É que, como se sabe, durante a revolução industrial não havia uma…
Princípios de Direito do Trabalho.
1. Introdução De início, vale salientar que este artigo não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou de discutir matéria inédita. Seu escopo é, tão-somente, sintetizar uma das obras mais importantes do Direito do Trabalho, qual seja: Princípios de Direito…
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou empresa a abster-se de qualquer espécie de revista pessoal de empregados, por ofensa à sua dignidade, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.
A "festa" dos decadentes trabalhismo e sindicalismo
A indagação é recorrente a cada primeiro de maio, dia consagrado ao Trabalho. O que comemorar? Há tempos a resposta tem sido a mesma. Pouco ou nada, além de rompantes e de casuísmos, sendo estes geralmente não a favor do…
