Súmula 480 do STJ e banalização da personalidade jurídica

A Súmula 480 deu legalidade a uma prática que visa meramente burlar o concurso de credores no juízo universal da recuperação. A desconsideração virou neste caso uma panaceia, já que totalmente dissociada de seus objetivos e âmbito de aplicação.

Tributação e o incentivo ao desenvolvimento sustentável

A tributação é um importante mecanismo de intervenção do Estado, especialmente no meio econômico, com vistas a direcionar comportamentos voltados para a sustentabilidade.

A padronização nas entidades dos serviços sociais autônomos

Estuda-se a possibilidade de padronização na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito das entidades dos Serviços Sociais Autônomos.

Certidão negativa de tributos e recuperação judicial

O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.

Holding e planejamento sucessório

Pontos positivos e negativos acerca da constituição de uma holding, com ou sem participação de sócio estrangeiro.

Responsabilidade de empresas no gerenciamento de resíduos sólidos

A nova lei de resíduos sólidos é um bom exemplo de como medidas de natureza ambiental podem ter impactos econômicos positivos.

Bioinvasão provocada pela água de lastro de embarcações: consequências jurídicas

A bioinvasão via água de lastro, ao trazer em seu bojo prejuízos ambientais, sociais e econômicos enormes e quase sempre irreversíveis, apesar de sutis em um primeiro momento, é suficiente para elucidar o quanto o ordenamento jurídico e a doutrina devem priorizar o tema.

Cláusula compromissória arbitral: extensão subjetiva

Traça-se a relação existente entre a extensão subjetiva da cláusula compromissória arbitral e a configuração de grupo econômico (com empresas controlada e controladora).

Concorrência desleal e concentração econômica: caso Gatorade – Marathon

O presente artigo visa fornecer um panorama geral do caso Gatorade-Marathon, submetido à apreciação do CADE devido ao alto percentual de concentração que se daria no mercado de isotônicos com a venda dos ativos e da marca Gatorade à CBB.

Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE

Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.

Patentes em biotecnologia: patentear vida

O presente artigo objetivou abordar aspectos atinentes à proteção patenteária de biotecnologias, de modo a desvelar paradigmas quanto à política patenteária, analisando aspectos do uso de patentes biotecnológicas.

Disputas entre depositantes de marcas e usuários anteriores de boa-fé: novo entendimento do INPI

Nota Técnica do INPI modifica antigo posicionamento. Agora, a precedência passará a suspender os pedidos contestados.

Princípio da adequação social e descriminalização judicial fática: exemplos da casa de prostituição e dos discos piratas

O autor aborda a correlação entre o princípio da adequação social como forma judicial de descriminalização fática e a jurisprudência do STJ quanto aos crimes de casa de prostituição e comercialização de CDs e DVDs piratas, sobretudo à luz da súmula 502.

Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação

O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.

Impactos da informática sobre o direito cambiário e a duplicata virtual

Se a duplicata afastou-se da abstração, também lhe falta a cartularidade. Haveria de surgir uma duplicata sem cártula, sem o pedaço de papel: esta é a duplicata virtual, conhecida também por duplicata magnética, escritural, eletrônica, cambial-extrato, e várias outras designações.

Defesa dos bancários: desvio e acúmulo de função

Analisa-se a situação jurídica dos trabalhadores que acabam realizando atividades diferentes ou além daquelas para as quais são remunerados.

Estatais e empresas privadas: a nova fronteira nas licitações

O artigo expõe as participações societárias de estatais em empresas privadas e o problema das licitações que envolvem essas entidades.

Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública

Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.

Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico

A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir atos fraudulentos e mal-intencionados por parte de pessoas que se utilizam da pessoa jurídica como escudo. Onde estão os fundamentos jurídicos para decretá-la?

Fusões e aquisições ou compra e venda de empresas e os direitos dos minoritários

Em operações de fusões e aquisições ou compra e venda de empresas, a decisão de compra do “poder de controle” da sociedade alvo deve levar em consideração os direitos individuais e coletivos que a lei confere aos acionistas minoritários.