Revista de Direito Econômico
ISSN 1518-4862Cheque: sustação ao pagamento.
O cheque é regulado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Embora o instituto esteja disciplinado entre nós há um bom tempo, o uso do cheque ainda suscita muitos questionamentos. Os bancos, aos…
Código de defesa do cliente bancário
1.INTRODUÇÃO É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional na organização do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar os poderes das Instituições Financeiras na contratação de operações e na prestação de…
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições bancárias
Sumário: INTRODUÇÀO; 1. RELAÇÕES DE CONSUMO, 1.1.Tratamento das relações de consumo antes do advento do CDC; 2.CONCEITO DE CONSUMIDOR, 2.1Conceito estrito e lato, 2.2Consumidor pessoa física, 2.3.Consumidor pessoa jurídica, 2.4.Consumidor destinatário final, 2.5.Consumidor nas relações bancárias; 3.CONCEITO DE FORNECEDOR, 3.1.Fornecedor...
Qual o problema, afinal, do mercado de capitais no Brasil?
1.Introdução. Antes de iniciarmos a análise dos problemas do mercado de capitais brasileiro, devemos tecer alguns comentários sobre a concepção e sistemática do mercado de capitais. Com a globalização, e o intenso intercâmbio entre países, o mercado de capitais vem,…
Dividendos das ações preferenciais e aquisição de direito de voto pelos preferencialistas
1. IntroduçãoEste artigo apresenta as opções de dividendos que podem ser atribuídos às ações preferenciais de companhias abertas e de companhias fechadas, bem como as hipóteses em que a falta de pagamento de dividendos gera direito de voto aos preferencialistas....
A alienação do fundo de comércio face às disposições do art. 13 da Lei do Inquilinato
O exercício contínuo da atividade comercial ou empresarial exige do empresário, ordinariamente, a sua fixação em um determinado local, onde alocará suas instalações, constituirá sua freguesia, armazenará seu estoque, enfim, onde se concentrará o instrumental necessário à consecução de sua…
A nota promissória e os seus requisitos essenciais à luz da Lei Uniforme
A divergência sobre a essencialidade da indicação da data e do lugar na nota promissória pode levar à nulidade da execução, com graves consequências para o credor.
Sistema Price no SFH.
1. A questão da taxa de juro anual oferecida, mas na realidade cobra-se outra, maior, denominada "efetiva".Nos contratos firmados no âmbito do SFH, o sistema de amortização utilizado, na maioria dos casos, é o Sistema Price ou Francês.O sistema tem...
Debêntures: atribuição para o registro
Na definição de WALDIRIO BULGARELLI "debêntures (que deriva da palavra latina debentur, dever) são títulos de crédito causais, representativos de frações de mútuo, com privilégio geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, emitidos por sociedades anônimas,…
A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial"
1. Histórico do direito comercialIntuitivamente poder-se-ia afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo de…
O novo Código Civil brasileiro e a teoria da empresa
"A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham decorrido tantos anos desde o seu primeiro aparecimento na legislação através do Código Napoleônico." [1]Waldirio Bulgarelli1. Introdução:No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e…
Indenização por danos a carga em transporte marítimo
A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECEDENTES HISTÓRICOS E NORMATIVOS; 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 3.1 Classificação, 3.2 Ciclo de vida, 3.3 Contextualização, 3.4 Globalização, 3.5 Legislação; 4 ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MERCOSUL, 4.1 Aspectos positivos e negativos do MERCOSUL, 4.2 MERCOSUL,...
ADIN 2591: o direito do consumidor e os bancos
Sumário: 1. Antecedentes; 2. Serviços bancários; 3. Relação de consumo; 4. Banco fornecedor e o usuário do sistema bancário como consumidor; 5. Norma de defesa do consumidor; 6. A aplicação do Código de Defesa de Consumidor aos contratos bancários; 7....
Sociedades limitadas no novo Código Civil.
Considerações iniciaisO novo Código Civil (Lei 10.406/02) possui uma parte dedicada às empresas, na qual se encontra a regulamentação das sociedades em geral e dos tipos societários específicos, inclusive as sociedades limitadas. No presente trabalho serão indicados alguns pontos que…
Do sujeito ativo nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
SUMÁRIO:CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA10; CAPÍTULO 2 SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST23, 2.1. Princípio da Societas delinquere non potest23, 2.2. Posição doutrinária 23, 2.3. Código Penal Brasileiro30, 2.4. A Constituição da República Federativa do Brasil e a responsabilidade das Pessoas Jurídicas no…
A cláusula não à ordem para os títulos de crédito emitidos nas relações de consumo
1. IntroduçãoA pretensão deste artigo é resgatar um instituto que quase não é utilizado pelas pessoas que emitem títulos de crédito, qual seja, a cláusula ‘não à ordem’, cuja função e respectivos efeitos serão tratados nesse escrito, vislumbrando a sua...
A aplicação da lei de usura financeira aos contratos em discussão e a revogação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal
A respeito deste assunto, LUPINACCI[2] afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime…
