As coligações partidárias e a Lei nº 9.504/97.

1. Breve Histórico As normas eleitorais recentes, editadas após o advento da admissão do pluripartidarismo no país, têm admitido a possibilidade de formação de coligações partidárias nas disputas eleitorais. Sua criação e existência está circunscrita tão-somente ao processo eleitoral. O…

Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos

Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela…

Análise parcial do Projeto de Lei nº 5470/2001, sobre o voto eletrônico

1 Introdução No dia 12 de Dezembro de 2001, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo...

Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada

"O juiz tem o poder e deve saber utilizá-lo. Este lhe é reconhecido legalmente e, assim, concebido em sua profissão, não pode ser outro que o de intérprete. Ele não pode emprestar ao legislador uma intenção que não é a...

Suplente de senador: peça de ficção política?

1. Um Caso Real O Tribunal Superior Eleitoral cassou1 em agosto do ano passado o mandato do senador Ernandes Amorim e de toda a sua chapa por abuso de poder político e econômico2 na campanha eleitoral de 94, oportunidade em...

Ação de impugnação de mandato eletivo por compra de votos

Petição inicial de ação de impugnação de mandato eletivo de Prefeito e Vice-Prefeito, promovida pelo Ministério Público, requerendo a cassação dos diplomas, em virtude de compra de votos e distribuição de bens públicos durante a campanha eleitoral.

Candidatura nata e reeleição

I – A ELIGIBILIDADE E O REGISTRO DE CANDIDATURA:Para que se possa pretender a investidura em mandatos políticos, mediante eleição popular, faz-se necessário o preenchimento de toda uma série de requisitos gerais, denominadas condições de elegibilidade. A elegibilidade, pois, deve…

Proposta de utilização mais eficaz dos meios e prerrogativas da Justiça Eleitoral na garantia da prevalência da democracia

As posições defendidas no presente trabalho não necessariamente refletem a opinião do TRE-AC. Dedicado à Jeane de Melo Gomes. In Memorian. "O Senhor é meu pastor e nada me faltará. Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Teu nome"…

Estudo sobre os objetivos da legislação eleitoral- exigência de prestação de contas dos partidos.

Dedicado à Jeane de Melo Gomes. In Memorian. "O Senhor é meu pastor e nada me faltará. Guia-me pelas veredas da Justiça, por amor ao Teu nome" (Salmos 22-23). I – IntroduçãoO presente texto tem por ponto de partida a…

Alckmin poderá disputar as próximas eleições de governador?

A morte do Governador MÁRIO COVAS precipitou uma série de acontecimentos de natureza política e jurídica e, neste particular, destaca-se o debate que está sendo travado a respeito da possibilidade de GERALDO ALCKIMIN, hoje no exercício efetivo do cargo de...

Apontamentos Sobre os Direitos Políticos e o Voto

Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições constitucionais sobre o tema. Análise; 2.1. Da obrigatoriedade e facultatividade do voto; 2.2. Das pessoas inalistáveis; 2.3. Das condições de elegibilidade; 2.4. Das inelegibilidades; 2.5. Da impugnação dos mandatos eletivos; 2.6. Da cassação dos direitos…

O painel do Senado e a urna eletrônica

Se, perplexos, assistem os brasileiros à comprovação de que o Painel Eletrônico de Votação do Senado Federal é aberto às mais variadas fraudes e distorções, mais impressionados ainda ficariam se os estudos sobre as falcatruas possíveis na Urna Eletrônica de...

Palm Beach versus Araçoiaba da Serra

Em balanço de final de ano realizado em dezembro passado o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro José Néri da Silveira, referindo-se ao fato de o Brasil ter realizado a primeira eleição totalmente informatizada de sua história agora em...

Recurso contra diplomação de candidato por abuso do poder econômico

Recurso contra expedição de diploma de candidato eleito ao cargo de prefeito, alegando abuso de poder econômico

Cargo de vereador. Suplência. Ordem de convocação.

Sumário: 1.) Introdução; 2.) Competência jurisdicional para dirimir a matéria; 3) A suplência como direito personalíssimo do suplente diplomado; 4) A suplência como direito do partido político; 5) Considerações finais.1) IntroduçãoPode parecer uma questão de somenos, mas esta discussão, versando…

Reeleição e moralidade

Se é verdade que todo poder emana do povo e deverá ser sempre exercido em seu nome e em seu benefício, através de representantes eleitos, de acordo com o princípio fundamental da soberania popular, não há dúvida de que o…

A segurança do voto eletrônico:

Os meios de comunicação têm noticiado manifestações isoladas de desconfiança em relação à urna eletrônica, levantando suspeitas quanto à sua confiabilidade. Causa-nos estranheza que tais pronunciamentos só agora sejam efetuados, já que as urnas eletrônicas não mais configuram novidade no...

Pessoa com direitos políticos suspensos não pode participar de campanha eleitoral

Político condenado à perda dos direitos políticos impetrou este habeas corpus, a fim de poder participar da campanha eleitoral da esposa candidata, alegando a inconstitucionalidade do art. 337, do Código Eleitoral.

Juiz nega perícia de urnas eletrônicas

Em Benedito Leite (MA), Raimundo Coelho Júnior, candidato a prefeito, derrotado nas eleições municipais de outubro de 2000, ingressou com reclamação requerendo perícia das urnas eletrônicas. O pleito foi negado pelo juiz eleitoral de Benedito Leite (MA), alegando que a perícia não teria fundamento legal e seria extemporânea.

Juiz nega reclamação contra resultado de eleições eletrônicas

Sentença em reclamação contra resultado da totalização de eleição feita por meio de urnas eletrônicas em São Domingos do Azeitão (MA), na qual o candidato alegava fatos ocorridos durante a votação, e diferenças nos números de votos entre as seções. O pedido foi indeferido, por ter sido considerado extemporâneo, e também por ilegitimidade de parte.