Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Reeleição do vice-prefeito
A Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97, elaborada por encomenda pelo Congresso Nacional para permitir a reeleição do Presidente FHC, permitiu também a reeleição dos Governadores e dos Prefeitos. O § 5o do art. 14 da Constituição Federal passou a…
A impossibilidade de supressão de gratificações na constância do período proibitivo eleitoral
INTRODUÇÃOAo término de cada período eleitoral, mormente quando se trata de eleições municipais, surgem ações de governantes dessa esfera, configuradas em decretos, objetivando a redução de seus gastos com a supressão ou redução de vantagens de servidores. Todavia, iniciativas desta…
Basta! Eu quero moral.
Penitenciando-me por parafrasear o lema da campanha contra a violência, lanço a minha irresignação. Quotidianamente, tem-se visto reiterados atos de ofensa e, também, de violência à democracia, tão arduamente conquistada pela nação brasileira. São medidas provisórias, reeditadas sem que se…
Habeas corpus: candidato preso fazendo propaganda eleitoral regular
Habeas corpus impetrado em favor de candidato, que foi preso por distribuir panfleto em porta de escola, sem que tal fato constitua qualquer ilegalidade.
EUA: eleições e sistema eleitoral
A eleição presidencial norte-americana tomou contornos inimagináveis. A disputa pela presidência do país mais poderoso do mundo entre o republicano George W. Bush e o democrata Al Gore, pode ser considerada como a eleição mais disputada da história dos Estados…
A fraude da urna eletrônica
Artigo elaborado em novembro de 2000. O conteúdo está desatualizado.Para uma leitura atualizada e contextualizada, o autor recomenda a leitura do artigo Jornalistas enfrentam desinformação ao cobrir urna eletrônica no Brasil.O Brasil foi o primeiro país do mundo a informatizar...
A importância da recontagem de votos
A notícia da última semana foi, sem dúvida, o resultado ainda indefinido da eleição presidencial dos EUA, e a recontagem de votos no estado de Florida. Parece que ainda vai demorar para ser conhecido o resultado final desta eleição, e...
A poluição eleitoral e o direito ambiental
Muitas vezes, determinados interesses, que de modo algum são direcionados ao bem comum, acabam por influenciar a elaboração e aplicação de leis. Isto não é exceção no autoritarismo. Na democracia, os valores que norteiam a elaboração e aplicação da lei…
Avaliação da segurança do eleitor com a urna eletrônica brasileira
Resumo O presente relatório foi elaborado atendendo a decisão da Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, realizada no dia 01 de Junho de 2000, no Plenário do Senado, onde ficou estabelecido que duas equipes...
Propaganda eleitoral afixada em local irregular:
A decisão diz que caberia à acusada provar que não foi ela a autora da ordem para colagem do material irregular.
Página de político na internet não é propaganda eleitoral antecipada
A decisão é favorável ao candidato, julgando que a página de um político não é necessariamente propaganda eleitoral, podendo ter cunho informativo sobre suas atividades.
Defesa em impugnação de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral
Defesa em processo de cassação do registro de candidatura, no qual a promotoria alega que o candidato se utilizou de verbas públicas para financiar propaganda oficial com cunho eleitoreiro.
Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas
Tendo sido negada a petição do PDT impugnando os programas das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2000, o partido ajuizou mandado de segurança contra o relator do processo, Ministro Néri da Silveira, aprofundando a questão e abordando aspectos da decisão proferida.
PDT quer impugnar urnas eletrônicas
O PDT entrou com pedido de impugnação dos programas de computador usados nas urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2000 no TSE, alegando que os partidos não puderam fiscalizar as urnas como prevê a lei. Além disso, alguns dos programas não foram apresentados para análise, por serem considerados "secretos".
As eleições 2000 e o sistema representativo
A humanidade distanciou-se do barbarismo político quando concebeu a idéia de que "todo o poder emana do povo". Era o alvorecer da democracia. Mais tarde, essa idéia magnífica foi aperfeiçoada quando se assentiu que o poder que emana do povo…
Impugnação de convenção partidária: questão interna corporis?
Alguns juízes não admitem que seja suscitada por partido ou candidato adversários, nem mesmo pelo próprio Ministério Público, no processo de registro de candidaturas, a questão da validade da convenção partidária para a escolha de candidatos, ao argumento de que…
Sentença de indeferimento do registro da candidatura de Fernando Collor à Prefeitura de São Paulo
Na primeira instância, o juiz Percival Albano Junior julgou procedente ação de impugnação da candidatura de Fernando Collor de Mello à Prefeitura de São Paulo, movida pelo PSTU, por Paulo Maluf e pela coligação "Respeito por São Paulo".
As questões trabalhistas tratadas pelo Direito Eleitoral
I – Direito eleitoralDenomina-se Direito Eleitoral "todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, quer as referentes à sua apuração e a diplomação dos eleitos." [1] Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da…
Candidatos analfabetos?
Tenho acompanhado, com perplexidade, uma espécie de cruzada elitista que desfraldou bandeiras durante o presente processo eleitoral, caçando postulantes a cargos eletivos portadores de baixa escolaridade, a estes apontando o epíteto depreciativo de analfabeto. Num país onde faltam escolas e…
