Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?

A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.

Casa própria: venda casada do seguro e abuso bancário

A venda casada em financiamentos do SFH configura prática abusiva e viola o art. 39 do CDC. O seguro obrigatório pode ser imposto pelo banco mutuante?

Ainda são necessárias certidões para lavratura de atos notariais (escritura de compra e venda, inventário e usucapião)?

E se não for mais obrigatório, valerá a pena ao adquirente dispensar essa cautela? Entenda um pouco mais sobre o assunto, à luz da Lei nº 13.097/2015.

Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno

A adoção de modelos genéricos de convenção e regimento interno para o condomínio é uma fonte de problemas. Saiba o que é preciso deliberar para confeccionar documentos adequados.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Obras em regime de administração por condomínio e ação de exigir ou de dar contas

Examinam-se os principais pontos afetos à utilização da ação de exigir ou dar contas no sistema de construção a preço de custo.

O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

É delicado afirmar em precedente que multa tem caráter de indenização, pois a interpretação pode afetar contratos de áreas diversas do mercado imobiliário.

Punições para morador que desrespeita regras do condomínio

Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.

Contratos imobiliários: conheça o built to suit

O built to suit é um tipo de contrato voltado para empresas que procuram imóveis com características especiais e que não se encontram disponíveis no mercado imobiliário.

Loteamento de acesso controlado

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.

O condomínio como consumidor e a quota condominial

Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.

É preciso registrar convenção de condomínio?

A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Do patrimônio de afetação na recuperação judicial e na falência

O patrimônio de afetação é importante instrumento de defesa de todos os envolvidos na incorporação imobiliária, devendo ser prestigiado e fortalecido.

Imóvel de herança pode ser usucapido?

Caso o herdeiro resida no imóvel como se dele fosse, é possível que ele adquira a propriedade deste imóvel, ainda que seja fruto de herança?

A presença de animais em condomínios

STJ decide que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar riscos.

Vaga de garagem em condomínio. Convenção em desacordo com a matrícula do imóvel. Parecer

Trata-se de parecer sobre garagens de condomínios, quando não individualizadas em convenção, estando esta contrária ao registro imobiliário.

A fiança nos contratos de aluguel

Examinam-se as principais características da fiança nos contratos de aluguel de imóveis, sua classificação e alternativas permitidas em lei.

Problemas envolvendo o Airbnb e a ótica do direito do consumidor

Mesmo que o Airbnb não seja o real locador do imóvel destinado ao usuário de sua plataforma, é esta a empresa que o locatário (consumidor) busca para garantir sua hospedagem conforme as especificidades contratadas.

Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo

Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.

Pode o locador pedir a desocupação do imóvel durante a locação?

Para saber se o locador pode pedir o imóvel, é necessário avaliar o contrato, prazo da locação e se houve prorrogação.