Condomínio em multipropriedade e a pandemia

Com a pandemia do covid-19, os condôminos em multipropriedade podem ficar impossibilitados de usar e gozar de sua fração temporal. Nesse toar, é viável ao coproprietário tomar diversas medidas jurídicas para contornar a situação adversa.

Doação para herdeiros com usufruto: morte do doador gera pagamento de imposto?

Os pais decidem doar seu imóvel aos filhos, reservando-lhes usufruto. O problema vem depois, com o falecimento dos doadores, por ocasião da exigência do registro de imóveis pelo recolhimento do restante do imposto devido.

Covid-19 e o atraso na entrega de obras. Incorporadora pode ser perdoada?

Analisa-se o embate jurídico que está a ressurgir com a pandemia da covid-19 quanto à limitação da não responsabilização civil dos incorporadores pela não entrega do imóvel na data estabelecida ao período do prazo de tolerância.

Condomínio de lotes: o que mudou com a Lei 13.465/17

Com as novidades trazidas pela legislação, espera-se que sejam pacificadas algumas antigas discussões sobre loteamentos em condomínios.

Obras em condomínio durante a pandemia

Na situação atual em que lidamos com uma pandemia, a realização de obras de reforma deve ser analisada dentro do contexto em que estão inseridas.

O tabagismo e o direito de vizinhança

Uma visão imparcial da disputa entre vizinhos fumantes e não-fumantes e o contraponto entre o direito de propriedade e o direito de vizinhança.

Covid-19 nas locações de imóveis: impactos e projetos de lei

No presente artigo serão apresentadas algumas soluções jurídicas para os contratos de locação de imóveis em tempos de coronavírus e os projetos de lei sobre a matéria.

Covid-19: efeitos nas locações imobiliárias e alternativas

O artigo aborda impactos da crise motivada pela pandemia da covid-19 nos contratos de locação imobiliária, buscando apresentar soluções e alternativas para mitigação de tais efeitos.

Impactos do coronavírus nos negócios imobiliários

Análise da pandemia da covid-19 como (1) caso fortuito ou força maior, o que poderia justificar a não obrigatoriedade de cumprimento obrigacional, ou (2) como fato imprevisível e extraordinário, a embasar revisão ou resolução do contrato.

Covid-19 e locação de imóveis

A Lei 8.245/91 (Lei de Locações Urbanas) tem estabilidade desde sua vigência. Não havida ainda, contudo, passado por fato social tão relevante que trouxesse à tona dos debates jurídicos a questão da manutenção das obrigações assumidas contratualmente pelas partes.

Obras em condomínio durante reclusão do coronavírus

Abordam-se os requisitos para realização de obras nas partes comuns e unidades privativas, deveres do síndico e do condômino, NBR 16.280, direitos de vizinhança, os três "s" do condomínio, tipos de obras e os limites ordinários de tolerância.

Covid-19 permite revisão dos contratos por motivo de força maior?

Empresários e comerciantes, talvez seja o momento de repensarem e revisarem os contratos que envolvem seu negócio. Saibam por onde começar.

Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais

STJ entende que o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado

O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.

A saga das prestações da casa própria

Entenda um pouco sobre as questões afetas às prestações da casa própria no Sistema Financeiro da Habitação.

Os pais podem vender o imóvel do filho menor?

Após realizada uma doação dos pais ao menor de idade, seria possível, caso futuramente um dos pais deste menor queira vender o imóvel, utilizar o dinheiro para pagar dívidas ou mesmo adquirir outro imóvel?

Contratos bancários à luz do STJ

Examinam-se súmulas e julgados do STJ, especialmente os submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, que envolvam temas controvertidos em matéria de contratos bancários.

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal, detalhado e conforme o novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015.

Novas regras de planos de seguro de fiança locatícia

Comentam-se os critérios para elaboração e comercialização de planos de seguro no ramo de fiança locatícia atualizados pela Circular 587 da Superintendência de Seguros Privados.

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

A devolução dos valores somente após o término da obra ou de forma parcelada é abusiva, pois retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga.