Da concorrência desleal:

IntroduçãoO presente ensaio visa abordar o dumping dentro do contexto brasileiro, com referência ao mercado interno e externo, dando prevalência para a sua aplicação ao Mercosul. Dentro desse panorama de globalização da economia, traçar-se-á um paralelo da legislação nacional com…

Hardship:

O UNIDROIT em 1994 completou a elaboração dos princípios relativos aos contratos comerciais internacionais, que culminou numa tarefa de pesquisa intensa que envolveu decisões tomadas por um grande número de juristas de vários ordenamentos jurídicos.

Tribunal Penal Internacional e o princípio da complementariedade

O Decreto Presidencial n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, anteriormente ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002. A norma…

Direito comunitário: a função judicial no Mercosul

ResumoEste projeto tem por escopo analisar o Sistema de Solução de Controvérsias adotado pelo MERCOSUL para dirimir contendas entres os Estados-Membros no que tange às questões relativas à integração econômica e comercial, fundadas nos instrumentos jurídicos constituídos pelo grupo. Tenta-se…

Saddan: tribunal internacional ou iraquiano

Chegou ao fim a incessante procura pelo antigo ditador Saddam Hussein, este teria sido encontrado em uma câmara subterrânea na cidade de Abduar, a cerca de 30 km ao sul de Tikrit, sua cidade natal. Ocorre que atualmente são suscitadas…

Soberania e ordem jurídica supra-nacional no Mercosul

1. IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de constituir-se, no âmbito do MERCOSUL, uma ordem jurídica nos moldes do direito comunitário europeu, ou seja, autônoma e hierarquizada frente ao sistema jurídico interno dos Estados-Partes, levando em consideração…

Justiça supranacional ou transnacional

A eficaz consagração do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos aguarda complementaridade na implementação de um sistema internacional que efetive instrumentos de proteção aos direitos humanos.

Novo protocolo de Olivos

A comunidade internacional vivencia hoje um período de transformações nos mais diversos setores, especialmente na área econômico-jurídica. Nesse campo, uma nova ordem mundial, já sem o ônus da chamada Guerra Fria, experimenta um crescimento sem precedentes do comércio internacional e…

A recepção da chamada "guerra ao terror" pelo ordenamento jurídico internacional

Quando George W. Bush declarou estado de guerra logo após 11 de setembro, surgiram diversas controvérsias: seria possível declarar guerra à Rede Mundial de Terrorismo que possui diversas facções espalhadas e camufladas por todo o planeta? Essa expressão "Guerra ao Terror" tem algum sentido jurídico?

A Convenção de Otawa: o fim das crianças mutiladas?

SUMÁRIO: RESUMO, INTRODUÇÃO, 1. O CONFLITO ARMADO E O DIREITO INTERNACIONAL, 1.1 MINAS: A POPULAÇÃO CIVIL É QUEM SOFRE, 1.2 A CONVENÇÃO DE OTAWA: O FIM DAS CRIANÇAS MUTILADAS?, REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PALAVRAS CHAVE: Convenção de Otawa. conflito armado. mina antipessoalRESUMO…

O papel das organizações não-governamentais na proteção internacional aos direitos humanos

Sumário: I.INTRODUÇÃO; II.LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, 2.1.Os Tratados Internacionais, 2.2.Sujeitos de Direito Internacional Público, 2.3.Os Direitos Internacionais do Homem, 2.4.A proteção internacional aos Direitos Humanos; III.AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, 3.1.Participação de ONG nas Atividades da ONU, 3.2.Resolução 1996/31, 3.3.Status Consultivo,…

Direitos humanos:

Muitas e variadas tarefas têm ocupado mente e esforço dos militantes da causa dos Direitos Humanos. Isto não só no Brasil, como em muitos outros países. A reflexão é oportuna neste 10 de dezembro, quando mais uma vez celebramos o…

A proteção dos direitos humanos e sua interação diante do princípio da dignidade da pessoa humana

A proteção dos direitos humanos relaciona-se com a dignidade da pessoa humana, núcleo básico do ordenamento jurídico brasileiro, onde direitos internacionalmente reconhecidos e assegurados convergem para a concretização da justiça social e da cidadania universal.

O papel dos direitos humanos na valorização do direito coletivo do trabalho

I – Introdução Podemos categoricamente afirmar que o mais universal de todos os direitos é o dos direitos humanos – à liberdade, à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho etc., - que o homem possui pelo simples fato de…

O contrato internacional

I-DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL:Definir Contrato Internacional não é tarefa simples. A doutrina não apresenta solução muito satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos…

Solução de controvérsias no Mercosul:

Desde a constituição do Mercosul, o mecanismo de solução de controvérsias e o seu funcionamento passaram por quatro fases distintas: a) o anexo III do Tratado de Assunção; b) o Protocolo de Brasília; c) o Protocolo de Ouro Preto; e d) o Protocolo de Olivos.

Mercosul: antecedentes, estrutura e objetivos

Sumário: 1. Introdução; 2. Antecedentes do Mercosul; 3. Estrutura Normativa; 4. Estrutura Institucional; 5. Objetivos; 6. Considerações Finais; 7. Bibliografia.1.IntroduçãoO Mercado Comum do Sul – Mercosul – representa um salto qualitativo nas relações econômicas entre os quatro Estados-membros que o…

Considerações acerca do Direito Ambiental do Mercosul

A Terra é a própria quintessência da condição humana e, ao que sabemos, sua natureza pode ser singular no universo, a única capaz de oferecer aos seres humanos um habitat no qual eles podem mover-se e respirar sem esforço nem…

As Nações Unidas no contexto pós II Guerra do Golfo:

A Organização das Nações Unidas é, em uma taxonomia clássica [1], uma organização do tipo intergovernamental, isto é, não é um super-estado, a sua relação com seus membros(coletividades estatais) não são do tipo hierárquico, baseado em subordinações, e sim de…

A ALCA, as compras governamentais e a defesa do interesse público nacional

Este trabalho tratará sobre a Área de Livre Comércio das Américas, especialmente no que esse acordo influenciará nas contratações da Administração Pública dos países do hemisfério, principalmente do Brasil.