Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.O latrocínio e a Súmula nº 610 do STF
Quanto ao latrocínio com homicídio consumado e tentativa de subtração, temos, no Supremo Tribunal Federal, a súmula 610,que hoje serve como bússola para quase toda a jurisprudência: SÚMULA 610 – "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda…
Apropriação indébita previdenciária: deveras uma apropriação? Art. 168-A do Código Penal e novo paradigma do STF
Em recente decisão, o STF entendeu que o delito é um crime omissivo material: deve haver a apropriação dos valores, com inversão da posse.
Teorias da pena: análise crítica
Palavras-chave: teorias da pena; contradição; inconstitucionalidade. Resumo Este artigo é dedicado à análise das teorias da pena à luz da Lógica Clássica, bem como à confrontação das mesmas aos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Introdução…
Punição perpétua pela estigmatização social: exigência de atestado de antecedentes para contratação em empresa privada
RESUMO Trata-se de pesquisa doutrinária, legislativa e de caráter indutivo desenvolvida em estágio na 6ª Delegacia Regional da Policia Civil de Criciúma no período de 2010/2011. Objetiva-se evidenciar a afronta aos princípios constitucionais e penais, ressaltando a garantia da não…
O crime de estupro de vulnerável à luz do princípio da ofensividade e da teoria da tipicidade conglobante
Vislumbramos a necessidade de trabalhar de maneira mais cautelosa a questão da tipicidade material das condutas formalmente enquadráveis ao tipo penal insculpido no artigo 217-A do Código Penal brasileiro.
Direito Penal do Inimigo e Estado Democrático de Direito: compatibilidade
1-) Síntese O objetivo deste trabalho é explicar a teoria do Direito Penal do Inimigo, teoria esta que é muito polêmica e tem causado uma grande celeuma no meio jurídico. Ao longo deste estudo, daremos um especial enfoque na análise…
Homicídio em dois tempos: qual é a solução jurídica?
O agente dispara contra a vítima, que desmaia; ele pensa que a vítima já morreu e joga seu corpo no rio, para encobrir o crime anterior; descobre-se depois que ela morreu não pelo disparo, sim, em virtude de afogamento. O…
Detração penal e medidas cautelares na Lei nº 12.403/2011
O instituto da detração penal, previsto no art. 42, CP é uma das formas mais marcantes de utilização da equidade, possibilitando que o condenado criminalmente não se sujeite ao bis in idem, ao autorizar a contagem do tempo de prisão...
Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais eletrônicos de autoatendimento, disponibilizados pelas mais variadas instituições bancárias, destinados à comodidade de seus clientes,…
Análise das excludentes de antijuridicidade pelo delegado de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Texto da Proposta; III – Fundamento de Validade do Projeto de Lei; IV – Novo Procedimento; V – Conclusão; e VI- Bibliografia. Resumo: A presente matéria comenta o projeto de lei nº 1843/2011, de…
Posse/porte de munição: crime de mera conduta que se consuma mesmo sem apreensão de arma de fogo
Diuturnamente, como operadores do direito, vemo-nos diante de decisões judiciais e entendimentos doutrinários que aplicam o garantismo penal na sua vertente mais extrema. Em casos desse naipe, valem-se os estudiosos e aplicadores da lei de procedimentos intelectuais espúrios que deturpam…
Via crúcis policial: tipicidade conglobante e a teoria da imputabilidade objetiva num caso prático
Resumo: A Teoria da Tipicidade Conglobante, devenvolvida por Eugênio Raul Zaffaroni é instituto jurídico que vem ganhando aplicabilidade em diversos julgados dos Tribunais Superiores, mormente no que se refere a análise de casos envolvendo o estrito cumprimento de um dever…
Aborto provocado: razões para não descriminalizar
RESUMO A proposta deste artigo será a discussão sobre a descriminalização do aborto, assunto polêmico cuja discussão se arrasta desde a elaboração do primeiro Código Penal Brasileiro. O atual Código Penal proíbe em seu artigo 124 o aborto provocado pela…
Justiça restaurativa: um novo modelo de Justiça
Resumo: Este artigo versa sobre o tema Justiça Restaurativa, de forma objetiva, porém ainda pouco tratado pela literatura jurídica e acadêmica, razão que motivou a sua abordagem, neste trabalho, com destaque para seus diversos aspectos, com o propósito de socializar…
Justiça restaurativa: os modelos e as práticas
1 – INTRODUÇÃOO presente trabalho foi elaborado no intuito de se aprofundar o conhecimento a respeito das práticas restaurativas como forma diversa para a aplicação da justiça estatal, hoje fundada numa justiça retributiva-punitiva. O modelo tradicional de justiça penal (retributivo-punitivo)…
Exigibilidade de conduta conforme o Direito
CONCEITO, PRINCÍPIOS E NOÇÕES BÁSICAS A teoria da culpabilidade (1) completa-se com o requisito da exigibilidade da conduta (2) imposta pela ordem jurídica, que vise a preservação de bens e interesses fundamentais do homem e da sociedade. Em outras palavras,…
Crime de quadrilha ou bando
O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito…
Perícia psiquiátrica e princípio do contraditório
Palavras-chave: perícia psiquiátrica criminal; princípio do contraditório; inconstitucionalidade. Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática, tais procedimentos ferem o princípio do contraditório?…
Má-fé na fraude à execução fiscal: visão do STJ
De relevância impar na seara tributária, a fraude à execução contra a Fazenda Pública, no caso, a prática pelo devedor de atos visando impedir a satisfação da sua dívida com o Erário, está prevista no artigo 185 e parágrafo único…
A proibição do aborto é realmente aceitável frente à realidade social?
O aborto é hoje um dos fatos mais carregados de tabus, preconceitos e divergências. É motivo de discussões e alvo de críticas em todo o globo. No meio jurídico, pode-se dizer que a polêmica que circunda o tema refere-se ao…
