Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Internação psiquiátrica: tratamento, cárcere privado e constrangimento ilegal
Discute-se a desvirtuação do papel da internação psiquiátrica, sobretudo no que diz respeito à mudança de suas reais funções na modernidade, sobretudo em razão do medo que parece estar embutido no conceito de tratamento psiquiátrico.
A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal
Sumário:1. Introdução; 2. Princípio da Proporcionalidade; 3. O artigo 273 do Código Penal; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Palavras-chave: Constituição; Princípios; Crimes; Proporcionalidade. 1 . Introdução. Há vários anos, o Congresso Nacional vem legislando de acordo com a ocasião e…
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e coerência
Sempre que se falar em porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, alguém apresentará argumentos contrários ou favoráveis à sua criminalização. Ao fim e ao cabo, há dois caminhos a se escolher. O primeiro, acreditar que o legislador pensou no…
Da legalidade da cassação de licença de estabelecimento que explora sexualmente crianças e adolescentes
O artigo 218 - B, § 3º., CP, dispõe sobre o "efeito obrigatório da condenação" de "cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento" em que se processa exploração sexual de crianças e adolescentes. Efetivamente trata-se de mera…
O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a realização de uma análise crítico-expositiva acerca da influência que a mídia exerce na construção de um direito penal seletivo, balizado por um Estado que incrementa sobremaneira sua prerrogativa punitiva e minora sua…
A natureza jurídica da ação penal nos crimes de estupro qualificado em conformidade com a Lei nº 12.015/2009
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo principal analisar a natureza jurídica da ação penal no crime de estupro, quando a conduta tipificada no art. 213. do Código Penal for qualificada pela lesão corporal grave ou pela morte da vítima....
Porte ilegal de arma de fogo, o tempo e o espaço
Não é raro encontrar denúncias que se refiram à aquisição ilegal de arma de fogo (mormente quando se cuida de crime conexo) com a expressão: "em data e local que não se pode precisar" [01]. De um lado, é de…
Acerca da importante distinção entre falsos e autênticos bens jurídicos coletivos para o Direito Penal Econômico
RESUMO. Foi estabelecida uma diferença entre os autênticos bens jurídicos coletivos e os falsos bens jurídicos coletivos, de modo a destacar o fato de que os autênticos bens coletivos não são bens econômicos, observando-se, por outro lado, que podem existir…
O homicídio, o porte de arma e suas estranhas conexões processuais
É rotina nos tribunais do júri identificar denúncia em que conste tanto o crime de homicídio doloso, como ainda o de porte ilegal de arma de fogo. Tal prática aumentou consideravelmente a partir da vigência do estatuto do desarmamento, até…
Homicídio emocional
O homicídio é um delito natural por excelência, pelo fato de tutelar a fonte de todos os interesses e direitos, qual seja, a vida humana extra-uterina (homo sapiens sapiens). Uma das teses que amiúde desperta debates acalorados no Tribunal do…
O artigo 28 da Lei nº 11343/06 à luz do princípio da proibição da proteção deficiente
RESUMO A proposta deste trabalho é verificar se o artigo 28 da Lei 11343/06, por não impor mais a pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, fere o princípio da proporcionalidade no seu viés de proibição da proteção deficiente....
O Decreto nº 7.046/09 (indulto natalino) e sua parcial inconstitucionalidade
Inovando em diferentes aspectos, o Decreto Presidencial n.º 7.046/09, que trata do indulto de 2009, admite a possibilidade de indulto ou comutação para crimes hediondos e equiparados após o cumprimento de dois terços da pena de tais delitos, ferindo frontalmente...
Lavagem de dinheiro transnacional.
Introdução Na esteira da ação penal proposta pelo Ministério Público de São Paulo [01] contra dirigentes da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), é oportuno examinar a questão da competência criminal para julgamento do crime de lavagem de dinheiro…
Redução da idade penal em face da Constituição Federal.
RESUMO O aumento contumaz dos índices de criminalidade em que há envolvimento de crianças e adolescentes, traz à tona a discussão acerca da redução da idade penal, que hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, está fixada em dezoito anos. A proposta…
Furto qualificado privilegiado.
O STF tem surpreendido a comunidade jurídica com a revisão de uma série de posições que, aparentemente, já haviam sido pacificadas ao longo da sua construção jurisprudencial. Esse "reformismo jurisprudencial" trouxe ao direito penal um novo capítulo: o reconhecimento da…
Sonegação fiscal: a constituição do crédito tributário como condição objetiva de procedibilidade e punibilidade
O presente artigo almeja, de forma singela, demonstrar o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade do término do processo administrativo fiscal com consequente constituição do crédito tributário para a instauração de inquérito policial com vistas à averiguação de suposto crime de…
Prévias considerações das inovações do Decreto nº 7.046/2009: indulto e comutação
O Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, fez publicar o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que prevê indulto natalino e comutação de penas, inovando em...
O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extensão do tipo penal
Resumo: O artigo em foco tem como escopo primeiro a apresentação da influência do princípio da legalidade na interpretação e integração do Direito Penal, dando-se especial enfoque à analogia, vislumbrando-se sua natureza jurídica, seu funcionamento lógico-jurídico e divisões. Ainda, traça-se...
Embriaguez e imputabilidade penal
SUMÁRIO: 1. Embriaguez e criminalidade. 2. A importância dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. 3. Direito Penal: conceito, objetivos e princípios: 3.1. Princípio do nullum crimen sine conducta; 3.2. Princípio do nullum crimen sine culpa. 4. Embriaguez e…
