Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Provocando a discussão:
Durante uma palestra havida em São Paulo, uma saudável discussão foi por nós suscitada, na ocasião em que o palestrante comentava o artigo 13 [01] da Lei nº 10.826/03 (ESTATUDO DO DESARMAMENTO). Dizia ele, sustentado por ninguém menos que o…
O crime de lavagem de dinheiro no Brasil e em diversos países
Esta pesquisa busca destacar os dispositivos legais dos diversos países relativamente ao crime de "lavagem de dinheiro" em relação ao disciplinamento adotado pela legislação brasileira.
[sim] Referendo do desarmamento:
O assunto desarmamento, de fato, é muito controvertido. Da forma como a consulta popular foi colocada, não há como deixar de enaltecer seus acertos, mas também de denunciar suas aberrações.
[não] A arma de fogo e o referendo:
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Considerações gerais A Lei nº…
A arma da legítima defesa
Resumo: O princípio da legítima defesa e os direitos fundamentais, expressos no art. 5º da CF, configuram-se como fatores preponderantes para se contrapor ao art. 35, caput, da Lei nº 10.826/03, cujo objetivo é proibir a comercialização de armas e...
[não] Referendo popular e desarmamento
A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…
[sim] O referendo popular e o Estatuto do Desarmamento
1.O que é referendo? Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
Participação criminal por meio de ações neutras.
Recentemente, surgiu no Brasil um trabalho monográfico de autoria de Luís Greco a respeito da cumplicidade por meio de ações neutras, o qual pode ser assim considerado como o marco inicial nas discussões da penalística brasileira quanto ao tema, apesar…
Tentativa e crime culposo
O crime se diz tentado quando o agente não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. A vontade do agente era consumar a infração, atingir o bem jurídico protegido na extensão pretendida, todavia, é interrompido, mas não por vontade…
A revisão do enunciado nº 231 da súmula do STJ:
1. Considerações iniciais O presente ensaio decorre da experiência cotidiana do ambiente acadêmico, em especial no espaço de pesquisa científica do Núcleo de Estudos Constitucionais – NEC, conjugado com o dia-a-dia dos casos concretos presenciados na Seção de Prática Júridica…
Muñoz Conde e o Direito Penal do inimigo
Quem sustenta o chamado "Direito penal" do inimigo (que é uma espécie de "direito emergencial"), na verdade, pode ser caracterizado como um grande inimigo do Direito penal garantista, porque ele representa um tipo de Direito penal excepcional, contrário aos princípios…
Considerações preliminares sobre a Lei nº 11.106/2005
1. RAPTO (ARTS. 219 A 222 DO CP) 1.1. Rapto violento ou mediante fraude (art. 219) Dispositivo anterior Novo dispositivo "Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso. Pena – reclusão, de dois a…
O real conceito de patrimônio para o Direito Penal
Após prever os delitos contra pessoa, o Código Penal Brasileiro traz, no Título II de sua parte especial, o rol dos crimes ofensivos ao patrimônio. No entanto, antes mesmo de se promover o estudo isolado de cada delito previsto entre…
Possíveis reflexos da sociônica no Direito:
O presente artigo não tem por objetivo o esgotamento do tema. Instamos que prevalecerá o caráter especulativo (filosófico) e superficial da abordagem.Um dos grandes anseios do homem foi o de rotular pessoas segundo padrões comportamentais e biológicos. Essas formas de...
Direito penal do inimigo:
O discurso da vitimização é, no mínimo, pernicioso, pois passa a difundir a idéia de que a existência de um direito somente se comprova através da agressão ao mesmo.
A norma penal em branco e seus limites temporais
Várias correntes existem sobre o tema, tentando de alguma forma estabelecer critérios para que se possa aplicar ou não as regras gerais de retroação a uma modalidade de norma tão repleta de particularidades.
Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:
Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.
Habeas corpus em processo criminal por falsificação:
A paciente, denunciada por falsificação de documento público, em virtude de ter adulterado data de certidão negativa de débito da Previdência Social, requer a desclassificação do delito para certidão ou atestado ideologicamente falso.
