Notas para um sistema punitivo democrático

O debate travado entre as diferentes teorias democráticas toca diretamente na questão da legitimidade do Estado no exercício de seu poder sobre a liberdade e autodeterminação dos seres humanos.

Breves apontamentos acerca da noção de co-culpabilidade

A doutrina penal brasileira tem dedicado espaço relativamente diminuto a perquirições acerca da chamada co-culpabilidade, uma das temáticas mais atuais no que pertine ao estudo do juízo de censura penal. Como sugere o título da presente exposição, cingir-nos-emos a apontamentos,...

Individualismo como incentivador da violência e o papel do Direito Penal nesse contexto

Sumário: introdução; 1. facetas da socidade: o homem como ser social; 1.1. O homem na sociedade de constituição simples; 1.2. O homem na sociedade de constituição complexa; 2. direito (penal) e sua operacionalidade; 2.1. Direito contemporâneo: uma visão crítica; 2.1.1.…

Anencefalia e aborto:

Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez.

Cruzada doutrinária contra o homicídio passional:

1.Introdução             Sempre despertou muita discussão entre os penalistas a questão relacionada à punição do autor de um homicídio passional. Ao longo dos tempos, a divergência acirrou ânimos doutrinários. Nos dias de hoje, parece que a polêmica esfriou e o interesse…

Alegações finais do Ministério Público em processo de contravenção do jogo do bicho

A peça afasta várias alegações da defesa, como erro de tipo ou de proibição, revogação da lei pelo desuso e estado de necessidade.

Art. 21 da Lei nº 10.826/2003 à luz da Constituição da República de 1988

RESUMO: O presente artigo aponta e analisa a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, sobretudo no que tange à negar liberdade provisória, com ou sem fiança.…

Reflexões acerca da aplicação da prescrição retroativa antecipada.

            A prescrição penal é a extinção do direito de ação do Estado, que detém o jus puniendi, pelo decurso de tempo.             Não obstante a influência de tal instituto no Direito Processual Penal, o mesmo dota, preponderantemente, de uma natureza jurídica…

Pacto produtivo e o problema da vadiagem no ordenamento jurídico brasileiro

1. Introdução             Ocupar-se e produzir, defender-se e cuidar-se, eis alguns dos princípios inerentes ao contrato coletivo. Neste contrato firmado entre todos para viverem em sociedade, ter e manter um cidadão apto ao trabalho e produtivo é o objetivo do Estado…

Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito

1. A Lei 7492/86             A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional e do procedimento a estes relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto…

Furto de sinal de TV a cabo:

O delito de furto se consuma pela subtração da coisa alheia móvel, a qual o próprio Código Penal equipara a energia elétrica ou quaisquer outras energias que possuam expressão econômica (art. 155, §3º). Conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt, "qualquer outra…

Reflexões acerca da equiparação da anencefalia à morte encefálica como justificativa para a interrupção da gestação de fetos anencefálicos

Da análise dos procedimentos de verificação da morte encefálica, e considerando que a identificação da morte encefálica pressupõe ter havido vida, não se pode compará-la com a situação do anencéfalo.

Crimes tributários e o devido processo legal

É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…

Nova Lei de Falências e abolitio criminis em matéria de crime falimentar

O tipo penal falimentar previsto no inciso VII, do art. 186, do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, foi expressamente revogado, inexistindo na nova lei de recuperação e falência previsão semelhante.

A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).

Sumário:I- Intróito. II- Decreto-Lei nº 7.661/1945- atribuição e competência criminais. III- Lei nº 11.101/2005 – atribuição e competência criminais. IV- Conclusão I- Intróito             Com o advento da Lei nº 11.101/2005, o legislador infra-constitucional procurou acabar de uma vez por todas…

Autoria e participação delitiva.

Os princípios da teoria do domínio do fato são complementares aos postulados da teoria da imputação objetiva. Assim, nada impede que seja propiciado tratamento mais adequado e unívoco aos supostos da co-delinqüência.

A fraude da ADPF nº 54.

A versão que foi veiculada pela imprensa...             Em 19 de novembro de 2003, a jovem Gabriela Oliveira Cordeiro, 18 anos, residente em Teresópolis (RJ), obteve do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a permissão para fazer algo que…

Os tipos penais na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas

A imposição da pena nos crimes falimentares fica condicionada à declaração judicial da falência ou à sentença de concessão da recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou da sociedade empresária.

Lei nº 11.106/2005:

Sumário: Introdução; 1. Das alterações; 1.1 Supressão da expressão "mulher honesta" dos artigos 215 e 216; 1.2 Cumulação da pena de multa com a de reclusão nas hipóteses dos artigos 231 e 231-A; 1.3 Inclusão dos termos "cônjuge" e "companheiro"…

O sofisma da pseudo-atipicidade das condutas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03

Muito vem se falando sobre pretensa atipicidade penal das condutas de posse, porte e manutenção em depósito ilegais de arma de fogo, descritas nos arts. 12 e 14, da lei federal n. 10.826/03. Tal teoria é baseada nos seguintes argumentos:…