Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Existe aborto de anencéfalos?
A polêmica da interrupção da gestação de fetos ancencéfalos encontrará solução aceitável após a unificação dos critérios e conceitos médicos e jurídicos para a definição do momento morte. Atualmente a falta deste consenso gera controvérsia nas interpretações jurídicas. Conforme a…
Aborto de feto anencefálico e "derrotabilidade"
A pendência de decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da questão do aborto de feto anencefálico suscita discussões referentes a um dos temas de maior efervescência na filosofia jurídica contemporânea, mas que ainda não foi devidamente tratado no Brasil.…
Julgar é humano... Ou crônica de uma morte anunciada.
Numa das mais tormentosas decisões de sua história, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, aos 20 de outubro do ano fluente, a impossibilidade de abortamento do feto que sofre de anencefalia (ausência de cérebro). A controvérsia teve lugar no julgamento de...
Início da vida humana e da personalidade jurídica:
1. Origem da Vida Nascer, crescer, reproduzir, e morrer: ciclo da vida. Toda célula ou organismo provém de outra célula ou organismo preexistente, daí a pergunta crucial: qual é a origem da célula primordial? Ou seja, qual a origem…
Aborto em casos de anencefalia:
"A vida e a morte, dois extremos, dois opostos, dois fenômenos em cuja seqüência se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa pelo direito."D. Gogliano De algum tempo venho maturando a possibilidade de me arvorar…
A troca de arquivos na Internet e o Direito
No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de mp3 e a criminalização dessa conduta. Como ocorre na maioria dos temas polêmicos ligados à Internet e afetos ao Direito, muitas histórias mirabolantes foram levantadas. Essas hipóteses, que às vezes…
Prescrição retroativa: a chancela da impunidade
"A lei é feita para todos mas só ao pobre obriga. A lei é teia de aranha, em minha ignorância tentarei explicar, não a temem os ricos, nem jamais os que mandam, pois o bicho grande a destrói e só…
O Direito Penal Econômico como Direito Penal da Empresa.
O debate atual é uma necessária atualização da ciência penal clássica às mais recentes demandas do fenômeno penal econômico, a principal delas representada na responsabilidade penal das pessoas jurídicas, ou da empresa e corporações.
A desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
O tema proposto é a questão do exaurimento do processo administrativo fiscal ser ou não, condição de procedibilidade da ação penal pública incondicionada, nos crimes contra a ordem tributária, em razão de alguns julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, em…
Procedimento penal na nova Lei de Falência
O procedimento especial dos crimes falimentares é bastante simples, e resume-se ao fato de se ter escolhido normativamente, para crimes punidos com reclusão, um procedimento próprio para delitos mais brandos, numa incompatibilidade preocupante.
Sedução e adultério no Projeto de Lei nº 1.308/2003
Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A realidade normativa penal dos últimos tempos. 3. A reforma penal pontual que se avizinha. 3.1. sobre o crime de sedução. 3.2. sobre o crime de adultério. 4. Conclusão.1. Considerações preliminaresPara o pensamento clássico, conforme…
Teoria do delito.
No capítulo da Teoria Geral do Delito, os juristas cuidam de estudar os elementos gerais para que determinado fato seja expressamente afirmado como delito, ou seja, os aspectos comuns das mais diversas figuras delitivas.
Da inaplicabilidade da Lei nº 10.684/2003 às condutas criminosas perpetradas contra a ordem tributária (REFIS II)
1. Da impossibilidade do parcelamento contemplar condutas criminosas contra a ordem tributária .Gize-se, inicialmente, que a Lei 10.684/2003 ("REFIS II" ou "Novo REFIS") dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
Critérios para a valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) na dosimetria da pena
A aplicação da pena é a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal.
Estelionato e impunidade
Dentre os crimes sem violência física ou grave ameaça à pessoa, praticados diariamente pela maior parte dos delinqüentes, temos o estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal como sendo a conduta de "obter, para si ou para outrem, vantagem...
Ensino crítico de Direito Penal
Nenhuma dogmática jurídico-penal consegue eliminar o que está fora do seu alcance: a dialética do tempo; a biografia do intérprete; a vagueza e ambigüidade das palavras; o poder econômico; a força política...
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
A Lei nº 10.826/03 — sintomaticamente conhecida como "Estatuto do Desarmamento" — em vigor desde 23 de janeiro de 2003, foi elaborada com vistas a regularizar o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O legislador ordinário…
O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar.
Os princípios e institutos de direito penal são plenamente aplicáveis ao direito administrativo disciplinar, mormente quando direitos e garantias fundamentais constitucionalmente qualificados são objetos de relação jurídica.
O aborto de feto com anencefalia
O Supremo decidiu fato do maior interesse e de incontida dor, que afeta não só a mãe, protagonista desse infeliz acontecimento, senão toda a sociedade. Este decisório, dada a repercussão e importância, pode ser comparado àquele realizado, há pouco, por…
