Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Criminalidade de bagatela
INTRODUÇÃOA Justiça brasileira sempre teve a morosidade como uma característica indesejável que a acompanha constantemente. Esperava-se que com a evolução da sociedade e da tecnologia ocorresse um "desafogamento" do Poder Judiciário, possibilitando que a apreciação dos conflitos se realizasse de…
Tutela penal dos interesses difusos
A ruptura do paradigma do Direito Penal como proteção de bens individuais e sociais e o princípio da intervenção mínima fizeram emergir novas teorias sobre a tutela penal de interesses que transcendam ao individualismo tradicional.
Estado de necessidade como excludente de culpabilidade
1.Evolução histórica do Estado de necessidadeO estado de necessidade, diferentemente da legítima defesa, justificativa que sempre existiu, desde as mais remotas legislações, entre os povos mais antigos, não era considerado um instituto autônomo pelos romanos, nem canonistas, nem práticos medievais.…
Idade penal (maioridade) na legislação brasileira desde a colonização até o Código de 1969
1. IntroduçãoNo decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal, notaremos a tendência das legislações, que, a princípio, limitavam a idade limite a 9 anos e foi progressivamente aumentando para 16 e 18 anos.Isso se deu, sobretudo, porque os povos...
A hermenêutica constitucional clássica e contemporânea como requisito para a reinterpretação e reconstrução jurídica no Estado Democrático de Direito:
Durante o ano de 1989, o Movimento Popular Anti-Racismo (Mopar) ajuizou processo criminal contra Siegfried Ellwanger, denunciado em razão de ter escrito textos anti-semitas, pelo crime previsto no art. 20 da lei nº 8.081/1990.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Sumário: 1. Introdução - 2. Por que o interesse dos autores na aplicabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica - 3. Imprecisão do legislativo à linguagem - 4. Da falta de processo legal para a responsabilidade penal empresarial - 4.1.…
Crime de dano contra o patrimônio do Distrito Federal
Suponha-se que um cidadão é preso por destruir dolosamente um bem de propriedade do Distrito Federal. Terá ele praticado o crime de dano simples ou dano qualificado? A resposta a essa indagação merece algumas considerações. O Crime de dano simples…
A competência para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro
1. Noções gerais:Por razões de ordem prática, o Estado, em sua função jurisdicional, vê-se obrigado a distribuir seu poder de julgar os litígios lhe são apresentados, haja vista não poder colocar tal incumbência a apenas um órgão por ele determinado.…
Da caracterização do crime de tortura como delito permanente
1- Análise de um caso concretoRecentemente, na Comarca em que exerço minhas funções de Promotor de Justiça, deparei-me com o seguinte caso: Através de notícia anônima fornecida ao Conselho Tutelar local, levada em seguida ao conhecimento do Ministério Público, empreendeu-se…
A transgressão dos preceitos elencados na Lei nº 9.434/97 pode dar origem à configuração do delito previsto no art. 211 do Código Penal?
Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos gerais sobre o Art. 211 do Código Penal; 3. Aspectos gerais sobre a Lei nº 9.434/97; 3.1. Condutas incriminadas pela Lei nº 9.434/97; 4. Possíveis correlações entre o Art. 211 do Código Penal e o…
A "aberratio ictus" com unidade complexa.
1-O Artigo 73 do CP e a Aberratio Ictus O artigo 73 do Código Penal trata do erro na execução, versando sobre fato que na fórmula latina tomou a referência de "aberratio ictus". O citado dispositivo se refere a hipóteses...
O contexto do desenvolvimento do pensamento de Loïc Wacquant
O texto discorre sobre a aflição infligida às classes desprovidas de recursos econômicos suficientes para litigar um lugar no mundo social competitivo, mercadologisado pela ganância econômica desmesurada do neoliberalismo.
Vadiagem e mendicância
"aos ricos, o favor da lei, aos pobres, o rigor da lei" JOSÉ RAINHA JÚNIOR – Líder do MST O Brasil tem um dos maiores índices de desigualdade social do mundo. Enquanto uma minoria concentra boa parte da renda e...
Aspectos da reincidência sob a perspectiva do garantismo
I) IntroduçãoNo Código Penal brasileiro, os artigos 63, 64 e 67, dispõem sobre a reincidência, como fator relevante ao agravamento da pena. Isto traduz, a certa evidência, a vontade do legislador brasileiro, em dividir os indivíduos em "disciplinados e não-disciplinados"…
O novo regime dos crimes tributários.
Os autores dos crimes tributários estabelecidos na Lei 8.137/90, em virtude de disposição da Lei 9.249/95, podiam ter a extinção da punibilidade decretada, caso o pagamento fosse realizado até momento anterior ao oferecimento da denúncia criminal; já para os crimes…
Fundamento constitucional da punibilidade da tentativa.
A questão controversa a ser tratada, neste artigo, diz respeito ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal Brasileiro. Especificamente no que se refere à disposição em contrário que eventualmente pode impedir a diminuição de pena, prevista como regra…
Reflexões sobre a vigência dos tipos penais definidos no Estatuto do Desarmamento, antes do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Finalmente foi editado o Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004, destinado a regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. Sistematizando o controle de armas de fogo, define-as e disciplina…
Estatuto do desarmamento.
Ainda sobre a nova Lei das Armas, resolvi concatenar outras reflexões, que tenho a honra de compartilhar com o gentil leitor. 1. Uso permitido x uso restrito. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, surgiu nas lides forenses uma incompreensível…
Breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
O presente trabalho tem por finalidade trazer breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123/04, regulamentador do Estatuto do Desarmamento. Não temos a intenção de analisá-lo em sua totalidade, apenas será feita alusão a alguns pontos que entendemos merecer comentários.
