O princípio da culpabilidade no Direito penal tributário.

"Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…

Projetos de lei de reformas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…

A Lei nº 10.409/02 inova com uma revogação sutil pela forma, prejudicial pelas conseqüências e elogiável do ponto de vista doutrinário

Debruçando-me sobre a miscelânea que se tornou o direito positivo atual, resguardador do bem jurídico saúde pública, no que concerne aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, com a entrada em vigor da Lei n…

Crimes contra a ordem tributária.

I - Introdução:O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo…

O risco de tomar uma sopa

Um motorista, dirigindo um veículo em velocidade incompatível com o local, atropelou um transeunte de idade avançada, causando-lhe lesões corporais seríssimas, com perda da consciência, obrigando-o a um internamento hospitalar. Submetida a vítima a uma cirurgia, ela enfrentou um período…

Pena restritiva de direito mais gravosa que a privativa de liberadade

Com o surgimento da Lei 9.714/98, o legislador modificou o sistema das penas alternativas, aumentando o seu número, bem como elevando o limite da pena privativa de liberdade aplicada passível de substituição. Com a nova redação, passou o artigo 43,…

Conceito penal de funcionário público estrangeiro por equiparação

Nos termos do art. 337-D, caput, do CP, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002 [1], considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…

Projeto de Lei n° 6.804/2002: casuísmo x Direito Penal e Processual Penal

Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, "o crime político"; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoNa precisa e sempre atual lição de Hart [1]: "Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com tanta persistência…

O consentimento do ofendido posteriormente ao fato típico

Entrando numa discussão em um fórum num site jurídico (http://www.uj.com.br/online/forum), deparei-me com a seguinte hipótese para debate: Qual a solução jurídica deve dar um juiz que for chamado a julgar um caso de furto em que, posteriormente ao ocorrido veio…

O duplo processo de vitimização da criança abusada sexualmente.

"No presente, os meio cegos estão falando aos cegos. Uma das maiores causas de dano secundário nas crianças que sofrem abuso sexual e de fracasso profissional é a imensa pressão sobre os profissionais e o sentimento de que temos que...

O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto

Afiguram-se cada vez mais constantes as condenações criminais com base em delitos de sonegação fiscal. Neste passo, muitas controvérsias a respeito da natureza jurídica deste delito se apresentam. Entre elas, uma que ganha destaque nos Tribunais, é o fato do…

A contravenção de jogo de azar não abrange os bingos

A questão posta em debate diz com a possibilidade de enquadramento dos bingos como jogos de azar (art. 50, §3º, "a", do Dec-Lei 3.688/41 – Lei das contravenções) em caso de constatação de alguma irregularidade nas máquinas. O presente trabalho…

Invasão de prefeitura por sem-terra: apelação criminal

Trabalhadores rurais sem-terra ocuparam prédio de prefeitura, mantendo o prefeito em cárcere privado, para reivindicar alimentos. As lideranças foram condenadas por cárcere privado, extorsão e incitação ao crime.

Reforma parcial do Código Penal

IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…

Prisão por furto de uma cebola

A ISTOÉ n. 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu do seu patrão uma cebola, uma cabeça de alho e um tablete de caldo de carne. Total da subtração: R$ 4,00.…

Crimes tributários e previdenciários:

O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…

Crimes contra a ordem tributária

I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…

Crime sem pena

Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e o Direito Penal; 3. Crime sem pena: parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.137/90; 4. Crime sem pena: análise da alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i" e "j" do revogado art.…

Responsabilidade penal no âmbito das empresas

1. IntroduçãoO estudo de qualquer questão jurídica, para ser feito seriamente, pressupõe que se tenha a noção de Direito como sistema, que todos afirmam mas cujas conseqüências poucos na prática reconhecem. A propósito, já escrevemos: "Quase todos afirmam que o…

Breve histórico da coisa julgada

1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direito têm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhado uma das pedras basilares para estudos científicos. Na ciência do direito o estudo…