Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
1 INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos…
A desvalia do advogado/estagiário perante a Previdência Social
I – Da casuística. O INSS, ao que temos tido notícias pelo extenso rincão brasileiro, tem ofertado duas vexatórias nódoas aos advogados/estagiários, quais sejam: a) eles se vêem obrigados a enfrentarem filas e se submeterem à entrega de fichas/senhas, quando…
A solidariedade social e a contributividade como alicerces da previdência social dos servidores públicos civis
O regime previdenciário do servidor sobrevive das contribuições dos segurados e dos "patrocinadores", diferenciando-se da assistência social, que não depende de contribuição para que se possa desfrutar do sistema.
A desaposentação do servidor público:
Resumo: No presente estudo, pretendemos demonstrar as diferenças entre Renúncia à aposentadoria e a desaposentação, para, após, trazermos alguns impedimentos à desconstituição do ato que concedeu a aposentadoria do servidor público. Hoje, a busca por essa desconstituição do ato de...
Renúncia à aposentadoria (desaposentação) no Projeto de Lei nº 7.154/2002
1. IntroduçãoApresentado pelo Deputado Inaldo Leitão, o Projeto de Lei n. 7.154, de 2002, tem o objetivo de acrescentar ao art. 54 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, parágrafo único do seguinte teor: "As aposentadorias por…
A extensão da licença-maternidade à adotante em face do princípio da igualdade
Sumário: Resumo; 1. Introdução; 2. Maternidade biológica; 3. Maternidade ficto iure; 4. Adoção; 5. Divergência terminológica na legislação; 6. Aspectos sociais da licença-maternidade; 7. Equiparação da adotante à mãe biológica e o critério etário como fator determinante para gozo da…
Reclamatória trabalhista e comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social
Com a Lei 11.457/07, art. 42, o art. 876, parágrafo único da CLT passou a ter a seguinte redação: "Art. 876. ....................................................... Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais…
Emenda Constitucional nº 20/98:
O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do novo teto máximo de pagamento de R$1.200,00 para os benefícios que já estavam em curso na data da vigência da Emenda Constitucional nº.20. Não nos ateremos ao histórico dos limites de pagamentos…
Confisco. Arbitrariedades.
Trata o presente estudo acerca da forma com que estão sendo executadas as contribuições previdenciárias decorrentes das Sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, com base na Emenda Constitucional nº 45 (1), que outorgou àquela Justiça Laboral competência para referidas execuções.…
Ações judiciais que discutem contribuições sociais devidas diretamente ao INSS e a terceiros.
Em ações judiciais interpostas em desfavor do INSS e de terceiros na época em que vigia a MP 258/05 [01], nas quais se discutem questões concernentes a contribuições sociais, os respectivos acionados vêm levantando tese de que os atos processuais…
Todos querem a aposentadoria especial
Quem me leia e faça uma análise superficial pode imaginar que me arvoro de advogado trabalhista ou especialista em Direito Previdenciário. Ledo engano. Sou, no máximo, um esforçado aprendiz em Processo Civil. Ou em lógica jurídica. Na esfera da Justiça…
Salário-família.
Surge controvéria quanto à fixação do ônus da prova na hipótese em que se pleiteia o salário-família. No que respeita ao instituto, dispõe o artigo 67 da Lei n. 8.213/91: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão…
Análise da consideração de benefícios por incapacidade como período de carência
Tem sido freqüente a consideração do período de gozo de benefícios por incapacidade como carência para fins de implementação dos requisitos e conseqüente outorga de aposentadorias.
O fim das incorporações no serviço público
A edição da Emenda Constitucional nº 20/98 decretou o fim das incorporações das gratificações de cargos comissionados e funções de confiança aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos.
Regras de aposentadoria dos servidores públicos
Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40…
Seguridade social
1. INTRODUÇÃOA seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com…
Reforma da Previdência
Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam prejudicados pela nova Reforma. Antes de mais…
Aposentadoria do servidor público: regra geral e de transição
Pugna o presente trabalho analisar as regras geral e de transição para concessão de aposentadoria no serviço público, em conformidade com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05.
A inconstitucionalidade formal dos dipositivos previdenciários insertos em leis ordinárias à luz da nova jurisprudência do STJ
RESUMO: Trabalho a respeito das inovações trazidas pela nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da inconstitucionalidade de Leis Ordinárias que versem sobre direito previdenciário. O presente artigo destina-se a analisar a constitucionalidade das Leis 8.212/91 e…
Juiz pode deferir benefício previdenciário distinto do pedido inicial
A juíza relatora sustenta a irrelevância da tipificação do benefício pela parte autora, pois o juiz deve aplicar a norma adequada.
