Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Conciliação na execução trabalhista e a situação das parcelas previdenciárias decorrentes do acordo
Apenas depois de quitado o valor do acordo é que nascerá para o INSS o fato gerador da obrigação previdenciária, que incidirá sobre as verbas salariais, quando discriminadas, ou sobre o total do acordo, na ausência de discriminação.
A jurisprudência sobre o art. 58 do ADCT.
1. EXPLICAÇÃO PRÉVIA 1.1 Situação concreta que motivou este artigo Para sobreviver, ao lado da minha vida acadêmica – a que verdadeiramente aprecio e que vivo durante as minhas madrugadas de pesquisa – sou Procurador Federal, estando atuando na Procuradoria-Geral…
Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos
Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que também se segue).
A perda do posto e da patente do oficial PM inativo e a cessação de pagamento de proventos de inatividade
1. IntroduçãoTem por objetivo o presente estudo analisar a repercussão fática e o real alcance da declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato praticada pelo Tribunal de Justiça Militar, e a conseqüente decretação da perda do posto e…
Hipótese em que a retenção previdenciária retroativa não é permitida
Questão que vem atormentando os contribuintes contratantes de mão-de-obra cedidas é a relacionada à retenção da contribuição previdenciária. Com efeito, desde a edição da Lei 9.711/98 passaram os empregados e contratantes de mão-de-obra cedida por terceiros a estar sujeitos à…
Omissão em apresentar documentos à auditoria-fiscal da Previdência Social no curso da ação fiscal:
O descumprimento das obrigações acessórias tributárias (deveres instrumentais de fazer, não fazer ou tolerar no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos) rende ensejo à aplicação de multa punitiva (art. 113, §§ 2º e 3º, Código Tributário Nacional) em desfavor…
Mais uma covardia do governo Lula contra os segurados da previdência social:
O que vem a ser "alta programada" na Previdência Social? O trabalhador que dirigir-se à Previdência Social em busca da concessão do benefício de auxílio-doença saberá, assim que tiver confirmado o diagnóstico da doença provisoriamente incapacitante do exercício de atividades…
Revisão de ofício do lançamento fiscal
No horizonte administrativo-fiscal-previdenciário, os processos decorrentes de lançamentos impugnados pelos sujeitos passivos são julgados, em 1ª instância, pelos Serviços de Contencioso Administrativo, na esteira do inciso I do art. 78 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela…
A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006
Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.
A eficácia temporal e a inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006
Em maio do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.301, alterando dispositivos da Lei n. 9.394/96, com o intuito claro de atuar como norma interpretativa do texto constitucional no que tange a aposentadoria dita…
PGBL x VGBL:
Todo cliente que nos procura tem a mesma pergunta: o que é mais vantajoso o PGBL ou o VGBL? A semelhança entre os termos já gerou até um comercial a respeito sobre a confusão que as siglas provocam, mas não…
(Mais um) um exemplo de "baixa constitucionalidade" e a decorrente ofensa aos direitos fundamentais
RESUMO O artigo aborda uma questão eminentemente social, de relevante interesse prático, por se tratar de uma análise da sistemática imposta pelo Poder Executivo para os reajustes anuais dos proventos dos inativos e pensionistas da Previdência Social. A uma deliberada…
Benefícios previdenciários e seu regime jurídico.
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Salário-família; 3. Salário-maternidade; 4. Auxílio-Reclusão; 5. Seguro-desemprego.1. ProlegômenosNeste país, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS é o carro-chefe da economia de cerca de 60% das pequenas cidades do interior, valendo destaque para as aposentadorias…
O direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Sumário:Introdução. 1. O direito adquirido como expressão de direito intertemporal. 1.1 Perspectivas históricas. 1.2 Perspectivas teóricas. 1.2.1 A teoria subjetivista. 1.2.2 A teoria objetivista. 2. O direito adquirido no Brasil. 2.1 Perspectiva legal e constitucional. 2.2 Perspectiva doutrinária. 3. O…
Provas no processo de benefício previdenciário
IntroduçãoO art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa."A Legislação...
Inexigibilidade de depósito recursal em âmbito previdenciário para seguimento de recurso voluntário
Na esfera previdenciária tem sido corriqueira a exigência de depósito recursal equivalente a 30% do valor do débito para aqueles contribuintes que desejam ver seus recursos voluntários apreciados pelo e. Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A Secretaria…
Abono de permanência
IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…
Imunidade em dobro da contribuição previdenciária para o portador de doença incapacitante, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal
Sumário:I. Introdução. II. Breve Histórico. III. Eficácia plena da norma constitucional. IV. Conclusão. 1.Introdução Trata-se de estudo sobre a possibilidade de propositura de ação judicial por aposentados do serviço público ou pensionistas respectivos, portadores de doença incapacitante, ante a inércia…
