Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.A imposição de competência da Justiça do Trabalho para executar créditos previdenciários
Sumário: Introdução – Autonomia dos ramos do Direito do Trabalho e Previdenciário – Competência Material da Justiça do Trabalho – Natureza Jurídica das Contribuições Sociais – Conclusão – BibliografiaINTRODUÇÃONo "apagar das luzes" do ano de 1998, o Congresso Nacional aprovou…
Aposentadoria voluntária do servidor público civil.
No afã de dirimir as inúmeras dúvidas de colegas servidores públicos em relação à sua atual situação previdenciária, ou melhor, sobre as aposentadorias previsíveis dos segurados de regimes próprios de previdência, celeuma gerada por ocasião das Emendas Constitucionais 41/03 e…
O regime previdenciário do estudante:
INTRÓITO Como o próprio título do presente trabalho pugna esclarecer, buscarei analisar o regime previdenciário do estudante, principalmente, sob o enfoque legal, obviamente não me olvidando de também fazer abordagens jurisprudenciais e doutrinárias. HISTÓRICO SUCINTO Podemos, nitidamente, visualizar no Decreto-Lei…
Uma crítica à reedição do Enunciado n° 368 do TST
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DA REEDIÇÃO DO ENUNCIADO 368; 3. O EQUÍVOCO DAS RAZÕES INVOCADAS; 4. DA APLICAÇÃO DO DECRETO 3048/99; 5. CONCLUSÃO.1. INTRODUÇÃO Com o advento da EC n° 20/98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para…
Critério de cálculo dos benefícios acidentários no Estado de São Paulo
Este singelo esboço tem por objetivo traçar, em breves linhas, o histórico do critério de cálculos dos benefícios devidos pela autarquia federal, INSS, aos segurados paulistas que sofreram acidente de trabalho, em face do entendimento peculiar ofertado pelo hoje extinto…
Taxação dos inativos.
A história nos demonstra que a vida em sociedade e seus sistemas jurídicos sofreram uma série de importantes e profundas transformações, aparentemente lentas e progressivas, na formulação de direitos que conduziram a uma verdadeira revolução na nossa concepção jurídica, política,…
A taxação dos inativos e as inovações da Emenda Constitucional nº 41/2003
RESUMO Este trabalho representa um esforço, ainda que modesto, na fixação dos limites do poder de tributar do Estado. Nesse sentido, e sob a pretensão de delimitar o tema, apreciamos a inovação trazida ao Direito Tributário no que diz respeito…
A mordida do Leão na Previdência Social.
1. Intróito A criação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela Lei nº. 8.029, de 12 de abril de 1990, operou uma fusão dos antigos INPS e IAPAS, responsáveis, respectivamente, pela concessão de benefícios e arrecadação das contribuições...
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Não há como negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais para o Estado de São Paulo, que deve ser normatizado em lei estadual específica.
O parcelamento dos débitos previdenciários pelos Municípios
Foi promulgada, em 21 de novembro de 2005, a Lei nº 11.196, que dispõe, no seu Capítulo XIV, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Segundo esta Lei, os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de…
Algumas notas sobre a Lei nº 8.742/1993
O artigo discute a prática judicial da Lei nº 8742/1993, que estabeleceu o benefício de um salário-mínimo para o idoso ou portador de deficiência que não tenha meios de prover a própria subsistência.
O auxílio-doença:
O auxílio-doença é um benefício previdenciário, concedido aos segurados do sistema, quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária.
Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MP nº 242
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Auxílio-doença; 3. Aposentadoria por invalidez; 4. Auxílio-acidente; 5. Carência,data de início da incapacidade – DII e qualidade de segurado; 6. Data de início dos benefícios – DIB; 7. Renda mensal inicial – RMI; 8. Suspensão e…
Interpretação sobre a contagem do tempo ficto para policiais militares
1. DEFINIÇÕES Inicialmente o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS manifestou o entendimento de que tempo de contribuição fictício era aquele em que não tivesse havido contribuição previdenciária por parte do servidor. Logo a seguir, veio a Instrução…
Reforma da Previdência em perguntas e respostas
Este documento, sob a forma de perguntas e respostas, não tem outro objetivo senão o de contribuir para o esclarecimento da reforma da Previdência do serviço público, que tem sido objeto de muitas dúvidas por parte dos servidores públicos.
Regras de aposentadoria no serviço público.
A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já…
Reflexões acerca da fundamentação metafísico-jurídica da inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O presente trabalho tem por escopo analisar a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o qual alterou o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. De fato, gera grande controvérsia na doutrina pátria a constitucionalidade…
A relativização do conceito de renda per capita na legislação de assistência social
1. INTRODUÇÃO O caso seguinte é verídico. Em 22 de maio de 2004, uma mulher casada, idosa e impedida de trabalhar por causa de problemas de saúde, essencialmente bronquite e excesso de ácido úrico no organismo, foi atendida pelo Juizado…
Emenda Constitucional nº 47/2005:
No dia 06/07/2005 foi publicada a 47ª emenda à Constituição Federal de 1988. Esta última emenda atingiu mais efetivamente os servidores públicos e o RPPS. Todavia, a modificação alcançou também, em parte, o RGPS. Tais modificações, contudo, ocorreram por meio…
Pensão por morte previdenciária.
A legislação previdenciária, por motivos que não cabem aqui, tem baixo grau de definitividade no atacado. A jurisprudência previdenciária, idem no varejo. Tudo somado, a atividade do intérprete pode ser, e muita vez é, um "pás de deux". Outrossim, com…
