Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Aposentadoria especial: breve histórico
Já abordei a aposentadoria especial em alguns artigos, os primeiros deles escritos, confesso, sem ter-me dado ao trabalho de pesquisar a legislação aplicável na profundidade exigida a quem tem interesse de estudar e conhecer o assunto. É que a aposentadoria...
A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal
A verba remuneratória suplementar visa proporcionar ao trabalhador recursos extras para a realização, da forma mais completa possível, dos prazeres, necessidades ou empreitadas a que se dedique nas férias.
O Projeto de Lei nº 2.483/07.
O referido projeto busca assegurar o direito à percepção de pensão por morte no caso de falecimento dos pais ao filho maior de 21 anos, desde que comprovada a dependência econômica, por um prazo máximo de 6 meses. Em nosso sentir, tal proposta reveste-se de inegável avanço social.
A conversão do tempo de serviço especial para comum e o fator de conversão 1,4 (40%)
Primeiramente, incumbe-nos destacar a injusta posição do STJ e da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que, estranha e equivocadamente, vêm adotando para os homens o índice 1,2 para critério de conversão de tempo de serviço especial para...
Aposentadoria integral X integralidade
Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na totalidade da última remuneração (denominado pela doutrina como direito à integralidade), independentemente de seu histórico contributivo, conforme estabeleciam os §§1º e 3º do art.…
O programa SEFIP 8.3.
Neste breve ensaio, tecer-se-ão alguns comentários sobre o Programa SEFIP/GFIP, versão 8.3, e um grave problema operacional nele encontrado. A princípio, pode resultar estranho que um artigo jurídico se preocupe com questões ditas "operacionais", que não demandam profundas elucubrações jurídicas.…
A concessão de benefícios previdenciários em favor de trabalhadores rurais sem-terra
RESUMO: O Direito Previdenciário apresenta mais um tema controvertido, dessa vez acerca da possibilidade de concessão de benefícios da previdência social aos ocupantes irregulares de terras alheias, questão que será debatida e defendida no presente artigo, sob o enfoque da…
Benefício assistencial do art. 203, V, da CRFB.
O assistencialismo é tema em voga no momento atual e merece o exame dos operadores jurídicos. Não se trata propriamente de novidade, vez que desde a positivação dos direitos da fraternidade, qualificados pelos constitucionalistas de terceira vaga, geração ou dimensão,…
O salário-maternidade na legislação previdenciária atual
PARTE I Até fevereiro de 1975, vigoraram plenamente as disposições contidas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a seguir transcritas: Art. 391. Não constitui justo motivo…
Desaposentação.
Para que possamos analisar de forma mais aprofundada a desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.1.Do direito à aposentadoria – definições A aposentadoria é um…
Funpresp: análise do projeto de lei
O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
O PASEP dos Estados-membros.
O Estado de Goiás requereu ao STF a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento da contribuição do PASEP, alegando a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.715/98 e da Medida Provisória n. 1.212/95 e de suas reedições, que teriam perdido a eficácia por excesso de prazo.
O PASEP das entidades controladas pelo Poder Público.
Entidade controlada pelo Poder Público interpôs recurso extraordinário, sustentando não ser obrigada ao recolhimento do PASEP, por analogia com entendimento anterior do STF referente ao PIS.
PIS e COFINS: lojistas não têm direito a isonomia com financeiras e cooperativas
Câmara de dirigentes lojistas ajuizou mandado de segurança coletivo para que seus filiados passassem a recolher o PIS e a COFINS com base de cálculo igual à das instituições financeiras, das cooperativas e das revendedoras de veículos usados.
A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública
O art. 100 da Lei 8.112/90 estatui que "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas", referindo-se à situação vivenciada pelos servidores celetistas que tiveram o seu regime funcional alterado…
É ilegal a prática de negar benefício acidentário a qualquer trabalhador desempregado
Muitos trabalhadores estão sendo prejudicados pelo INSS ao não ter reconhecido seu direito ao recebimento do benefício auxílio-doença acidentário (B-91), ao argumento de que a autarquia não pode conceder benefício auxílio-doença acidentário a trabalhador desempregado. Essa interpretação é equivocada, impondo…
Da compatibilidade de regimes diversos em aposentadoria de militares à luz do Supremo Tribunal Federal
I – Da casuística:Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada. Assim, ao se…
Sobre a isenção de contribuições e a desnecessidade de contribuições.
Este trabalho visa a analisar as recentes modificações no sistema contributivo previdenciário dos servidores inativos determinadas pela edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, da Medida Provisória nº 167/04, convertida na Lei nº 10.887/04, e suas conseqüências. Em 1998,…
