Revista de Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862 Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
A Reforma Previdenciária em confronto com o art. 60, § 4º da Constituição Federal
Muito se tem falado e discutido atualmente a respeito da reforma previdenciária, como meio capaz de diminuir o déficit público, sendo que o embate principal limita-se aos direitos adquiridos pelo funcionalismo público que possuem proteção contra lei que possa prejudicá-los.…
Previdência Social.
Sumário: Introdução. Da falta de projeto definido. Da irretroatividade da lei. Da comparação dos dois regimes previdenciários. Das causas da insolvência da previdência social. Da distinção dos servidores exercentes de funções de Estado. Conclusões.IntroduçãoA unificação da Previdência Social, com a…
As regras que disciplinam os acidentes do trabalho.
NECESSIDADE DE NOVA LEI INFORTUNÍSTICA  A Lei 8.213/91 dispõe sobre os PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Desde que estatizou o seguro acidentário do trabalho o Brasil, lamentavelmente, não tem levado muito a sério a problemática que…
Auxílio-doença acidentário: regras, prazos e direitos
Como funciona o auxílio-doença acidentário e quais requisitos definem seu início e duração? O texto analisa nexo causal, suspensão do contrato, perícia e direitos previdenciários do acidentado.
Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.
RESUMOO presente artigo tem como objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente à licença prêmio do servidor público federal para fins de aposentadoria. Buscou-se observar os dispositivos legais, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade…
Adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar: mandado de segurança penal
De forma inovadora, o Ministério Público Militar ajuizou mandado de segurança em matéria criminal, com pedido de adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar, beneficiando os militares que cometerem crimes enquadrados como de menor potencial ofensivo.
Inconstitucionalidade e ilegalidade do caput do art. 70 do Decreto nº 3.048/99.
O tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição é tema dos mais debatidos atualmente no âmbito do Direito Previdenciário. Desde longa data, o trabalho prestado sob condições especiais - ou seja, com…
Solidariedade e Seguridade Social
O avanço histórico das sociedades humanas, datado do tempo em que, por uma questão de instinto, o animal ereto deixou a caverna em que vivia seu isolamento para juntar-se a outros da mesma espécie, com o intuito de proteção, procriação…
Arrolamento de bens perante o INSS:
Sumário: 1. Situando o problema: caso prático; 2. Arrolamento de Bens: Conceito e distinção de figuras afins; 3. A garantia de instância: sua evolução legislativa e a posição do INSS; 4. A Lei nº 10.522/2002: solução do problema?; 5. A…
Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho:
SUMÁRIO: 1. Introdução (delimitação, importância do tema, divisões e metodologia); 2. Antecedentes legislativos e a importância da execução das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho; 3. Aspectos polêmicos do parágrafo 3º, do art. 114, da CF/88; 3.1. Atuação de…
Adicional de inatividade:
A Medida Provisória nº 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade dos militares inativos. Na prática, tal direito foi suprimido inclusive dos militares já aposentados, que possuiriam direitos adquiridos. A petição requer tutela antecipada, por não se tratar de aumento de remuneração, mas de restabelecimento de vantagem.
A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
IntroduçãoA Emenda Constitucional n.º 20/98, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1998, data de sua entrada em vigor, implementou profunda modificação no nosso sistema de Previdência Social, providência há…
Aposentadoria especial
A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições…
Aposentadoria de trabalhador rural:
Acórdão, em consonância com recente decisão do STF, segundo o qual o tempo de serviço em atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para efeito de contagem de tempo, mas não para efeito de carência.
O contrato de previdência complementar como ato jurídico perfeito
A proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988, constitui verdadeiro imperativo de justiça, impedindo que lei posterior venha alterar situações jurídicas já definitivamente…
Aposentadoria por idade. Artigos que prevêem a perda da condição de segurado.
Requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade pelo regime geral da previdência.Inicialmente, cabe lembrar que a Lei de Benefícios Previdenciários (L. 8.213/91) determina que, para se auferir aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdência Social, necessário é que…
A inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da União.
Sumário: 1. Do direito à não contribuição - 2. Da ofensa aos direitos e garantias fundamentais - 3. Constituição e poder reformador - 4. Da jurisprudência.1. DO DIREITO À NÃO CONTRIBUIÇÃODeve-se ter em mente que o objetivo do constituinte legislador…
Aferição indireta: abuso do INSS nas obras
O duque d'Arcos era vice-rei há três anos, e há três anos a cidade de Nápoles tinha visto aumentarem seus impostos de tal maneira que o governador, não sabendo mais que coisa taxar, gravou os frutos, que, sendo o principal...
