Preliminar formal de repercussão geral e instrumentalidade das formas

Segundo a nova redação dada ao art. 327 [01] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Emenda Regimental n. 21 e a Questão de Ordem decidida no AI nº 664.567/RS, Sessão Plenária do STF, de 18.06.2007 [02], a…

Relativização da coisa julgada material.

A relativização da coisa julgada material voltou às discussões com a Lei nº 11.232/2005, que tornou inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo inconstitucionais.

A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Dentre as recentes alterações havidas no Código de Processo Civil, a lei 11.418/06 veio regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal [01] – acrescentado pela Emenda Constitucional 45 – que trata da repercussão geral das questões constitucionais…

Decisão do STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo

Em 17/12/08 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nos Recursos Especiais de n.ºs 1.063.343/RS e 1063343/RS, por maioria de votos, a impossibilidade das partes que interpuseram o recurso, em processo afetado como repetitivo (na forma do art.…

Redução do formalismo excessivo no juízo de admissibilidade

Considerando o juízo de admissibilidade praticado pelos Tribunais Superiores como a análise de "questões prévias ao conhecimento do mérito recursal"1, sempre considerei sua necessidade como filtro para a melhor atuação dos órgão jurisdicionais superiores. Porém, nunca entendi – ou nunca…

Ônus subjetivo e ônus objetivo da prova

Este estudo trata da distinção entre ônus subjetivo e objetivo da prova, da repartição do ônus da prova, analisando a divisão dos fatos em constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos.

Execução contra a Fazenda Pública.

A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um descompasso. A Fazenda Pública restou blindada diante das reformas do Código de Processo Civil.

Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis

RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…

Litisconsórcio necessário ativo: uma ficção legal

I - Introdução Sabe-se que o processo é o meio pelo qual as pessoas movem o Estado-juiz na busca de provimento jurisdicional pelo qual possam ter seus conflitos dirimidos, razão por que é tido como um instrumento pelo qual se…

Fazenda Pública e ordem judicial para pagamento de créditos sem precatório

São comuns as decisões judiciais para que a Fazenda Pública, dentro de prazo estipulado, realize pagamento de créditos em ações judiciais sobre benefícios previdenciários independentemente de precatório.

O instituto da justiça gratuita e a interminável polêmica sobre a necessidade da prova de hipossuficiência para sua concessão

I - INTRODUÇÃO Em 1988, publicou-se no Brasil um dos mais importantes estudos já realizados sobre o acesso à justiça [01]. Nesta obra, os ilustres Mauro Cappelletti e Garth Bryant sistematizaram a evolução e as perspectivas para este direito fundamental…

Requisitos para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Entre todas as alterações promovidas pela última reforma processual, certamente a inovação mais polêmica está na previsão do julgamento de improcedência liminar, positivado no artigo 285-A pela Lei 11.277/206. [01] Tanto é assim que o Conselho Federal da OAB ajuizou…

Tutelas de urgência cassadas.

Sendo cassada uma tutela de urgência cassada, aplica-se o fato consumado como excludente da responsabilidade do beneficiário, levando em consideração a orientação neoconstitucionalista?

A repercussão geral em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal

Tem-se cristalizado o entendimento de que os temas envolvendo matéria tributária federal devem ser acolhidos como de inegável relevância e, por conseguinte, repercussão geral.

Partes e terceiros: 5 dimensões no processo civil

É necessária a conceituação de partes e de terceiros com base na visão instrumentalista do processo e na teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais.

Execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Há um grande vazio legislativo no plano da execução coletiva no Brasil, especialmente em relação os direitos difusos e coletivos em sentido restrito.

Remendo na regulamentação da Lei nº 11.672/08 (Resolução STJ nº 08/08)

No dia 21/07/08, primeiro dia útil após a publicação da Resolução nº 07 do STJ que estabeleceu providências relativas ao processamento e julgamento dos recursos sujeitos à nova disciplina instituída pela Lei nº 11.672/08, o Espaço Vital publicou o artigo…

A não incidência da revisional de aluguel em contratos de "built-to-suit"

A integração mundial e seus reflexos no mercado brasileiro são inegáveis, graças a isso o país passou a receber uma nova cultura econômica e financeira, paralela a todas as demais influências que o progresso estrutural projetou e ainda projeta. Neste…

Destrancamento de recursos extraordinário e especial retidos

Com o objetivo de minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores, o legislador ordinário trouxe inovação à sistemática processual civil ao prever a modalidade retida dos recursos extraordinário e especial.

Decisão do STJ. Garantia voluntária do juízo. Prazo para impugnação ao cumprimento

1. Considerações inciaisComo já se teve oportunidade de comentar1 as reformas no sistema executivo vêm trazendo novas temáticas para a discussão processual, em face da dimensão das alterações implementadas pelas leis 11.232/05 e 11.382/06.No entanto, as reformas também reavivam velhas...