Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Arbitragem na área tributária
Uma justiça tardia violenta os direitos humanos, porque fere, brutalmente, a dignidade e, acima de tudo, sevicia a consciência humana. O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a…
D. João VI e o Judiciário
Celebrar o bicentenário da chegada de D. João VI ao Brasil implica relembrar o nascimento e a evolução do Judiciário, pois a partir daí foi montada a estrutura de um país, com a instalação do executivo, do legislativo e do…
Juízes casados entre si e impedimento para julgarem a mesma causa.
O juiz de segundo grau de jurisdição está impedido de participar do julgamento de causa que foi decidida em primeira instância por seu cônjuge, também juiz? A questão não é de fácil desate e se faz cada vez mais presente…
Execução provisória contra a Fazenda Pública
O trabalho trata da execução provisória contra a Fazenda Pública, especialmente quanto à execução provisória fundada em título executivo judicial contra entes públicos, após o advento da Emenda Constitucional n° 30/2000.
A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre o instituto da Repercussão Geral, como instrumento de efetividade dos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Razoável Duração do Processo. A Repercussão Geral foi concebida com a promulgação…
A execução de título judicial e a supremacia da efetividade.
O texto estuda a nova sistemática do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório.
A revelia nos juizados especiais
O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em…
A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e coletivos
1. Introdução O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade…
Distinções entre a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade
Apesar das tentativas de se afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública possuem semelhanças que as tornam um processo objetivo, pode-se facilmente perceber que os mais variados aspectos distintivos podem ser apontados, distanciando os dois institutos referidos.
Embargos declaratórios.
Os embargos de declaração, conquanto remanesçam prestigiosas opiniões em contrário, têm natureza jurídica de recurso. Para a fixação da premissa acima, basta uma análise topológica do Código de Processo Civil para se concluir que o instituto está alocado no capítulo…
Efeito translativo no recurso especial
INTRODUÇÃO A interposição do recurso, no plano processual e no plano fático, causa incontáveis efeitos, tendo alguns maior vivacidade e outros menor vigor. Os resultados mais comuns do ingresso do apelo são decorrentes do princípio do duplo grau de jurisdição.…
Abuso de direito processual na jurisprudência do STJ
O desrespeito à boa-fé e à lealdade processual comprometem a efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. Não se admite que o processo judicial seja utilizado para procrastinar ou negar direitos.
O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF
O STF não mais é competente para o processo e julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de Turmas ou Colégios Recursais de Juizados Especiais. Ou seja, a Súmula 690 do STF está com os dias contados.
A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação da verba sucumbencial
Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito, por isso, estar ao abrigo…
A Lei nº 11.280/06 e o (excepcional) reconhecimento ex officio da prescrição
Segundo dispõe o doutrinariamente elogiado artigo 189 do Código Civil, a prescrição extingue a pretensão (e não a ação [01]), subsistindo o chamado "direito de fundo", embora não possa mais o seu titular exigir o cumprimento da obrigação. Ela pressupõe…
A possibilidade de aplicação de juízo arbitral nos contratos firmados por sociedade de economia mista
O estudo analisa as hipóteses em que a sociedade de economia mista, dada sua natureza singular no âmbito da Administração Indireta, possa utilizar o juízo arbitral como forma de resolução de conflitos oriundos de contratos firmados com particulares.
Momento de vigência da lei processual aos atos executivos
As recentes alterações processuais trouxeram à tona discussões sobre direito intertemporal, tema que sempre reaparece nos debates jurídicos, surpreendendo com situações outrora não vislumbradas. Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes de sua entrada…
A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição
1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…
