O sigilo bancário pode ser óbice à realização de inventário extrajudicial?

A Lei nº 11.441/2007, modificadora do Art. 982 do CPC, trouxe inovação extremamente benéfica aos jurisdicionados na medida em que esses, sob certas condições, passaram a ter a opção de realizar separações, divórcios, inventários e partilhas, mediante escritura pública, lavrada…

Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional

Introdução. A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo…

A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou…

A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"

Estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?

A multa de 10% do art.475-J e os Juizados Especiais

O Código de Processo Civil, portanto, aplica-se supletivamente em tudo que não estiver expressamente excepcionado na regra especial, podendo ser facilmente notado que a Lei n° 9.099 andou à frente do Código de Processo e inovou em muitas matérias que agora estão definitivamente incorporadas ao caderno processual.

Recurso relegado

A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos embargos de declaração

Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.

A tutela antecipada e a liminar acautelatória

A tutela antecipada constitui fenômeno jurídico já bastante sedimentado no Direito Processual Civil pátrio, remontando a última modificação relevante já ao ano de 2002, através da Lei nº 10.444. Ainda assim permanecem divergências doutrinárias acerca de vários de seus aspectos…

Erro médico. Homicídio culposo.

Parecer em habeas corpus em defesa de acusados de erro médico, o qual alegava que o aumento de pena do art. 121, § 4º (imperícia), no caso em espécie, constituiria bis in idem.

Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ e o novo art. 543-C do Código de Processo Civil.

Tramita no Congresso Nacional – e tem tudo para ser aprovado – o Projeto de Lei n.º 1.213/2007, que pretende acrescer o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento dos chamados recursos repetitivos, quando…

A função da intuição na mediação

Sumário: 1 - Sobre a Intuição; 2 - Perfil da Mediação; 3 - A Intuição e o Conflito no Direito; 4 - A Função da Intuição na Mediação; 5 - Conclusão.1-Sobre a Intuição A palavra "intuição" vem do latim, do…

Exame de ordem, admissibilidade de recursos excepcionais e a incidência (ou não) de súmula às decisões

Há alguns meses, realizando acompanhamento processual de rotina [01], vislumbrei uma decisão que, nesse caso específico, pode ser classificada como, no mínimo, curiosa. Ao analisar agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a…

Citação postal nos processos de execução

A Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação.…

A impugnação do executado e a efetividade do novo cumprimento de sentença

Compatibilizando o direito de defesa do executado com a concretização do direito material, o legislador tornou o cumprimento de sentença a um só tempo célere e eficaz.

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de arrolamento

Conceito Inicialmente cabe diferenciar o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes em face do art. 1.031 e seguintes, todos do CPC/73. Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim1 assim se pronunciam a respeito: "Não confundir o…

Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

A princípio, o título deste ensaio parece já denunciar uma contradição. Como seria possível a extinção do processo, com o julgamento do mérito, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido relativamente à prescrição, decretada ex officio pelo magistrado? Nos…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de busca e apreensão de menor

Conceito Segundo Humberto Theodoro Jr.01: "Há busca e apreensão ‘sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando só se manda exibir a coisa para se produzir prova ou exercer algum direito…

Tutelas de urgência, cognição sumária e a (im)possibilidade de formação da coisa julgada

É quase pacífica a idéia de que as decisões fundadas em cognição sumária não são capazes, via de regra, de permitir a formação da coisa julgada material, mas há opiniões contrárias.

Tribunal manda juiz proferir sentença sob pena de multa

Mandado de segurança ajuizado em razão de excessiva mora do juiz de primeiro grau em proferir sentença (aproximadamente dois anos), a despeito da ausência de complexidade da matéria e de existência de anterior pedido de correição parcial. O Tribunal de Justiça de Alagoas deferiu o pedido de liminar, determinando fosse proferida sentença em 48 horas, sob pena de multa de mil reais por dia de atraso.

A convalidação da coisa julgada nos vícios transrescisórios

O trânsito em julgado da sentença sana os vícios do processo. Entretanto, alguns dispensam a própria ação rescisória, sendo chamados vícios transrescisórios.