Decisões boas já nascem com prazo certo de vida

Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…

A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal

O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.

Rescisória contra decisão já recorrida: erro sanável.

A União ajuizou ação rescisória contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando que esta pressupôs que a lide versava sobre a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência de insumos adquiridos sob o regime de isenção territorial, quando, na verdade, tratavam-se de insumos adquiridos sob o regime de alíquota zero e de uma isenção de caráter nacional.

Seleção e formação de juízes.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Criação do sistema de seleção e seus vínculos com o modelo napoleônico de Poder Judiciário. 3. O desenvolvimento do sistema de seleção e formação até a Constituição de 1978. 4. A Constituição de 1978 e…

O papel do Judiciário na concretização dos direitos sociais prestacionais.

Embora os direitos positivos a prestações estatais não sejam desprovidos de eficácia, estes estão sujeitos a limitações tanto materiais quanto legislativas do Estado.

Penhora on-line

Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando…

Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória em matéria tributária.

Sentença que, em controle difuso de constitucionalidade, havia exonerado contribuinte de recolher Contribuição Social sobre o Lucro, foi posteriormente rescindida, ocasião na qual foi declarado o restabelecimento dos créditos tributários não recolhidos oportunamente em virtude da decisão anulada.

O voto médio no sistema processual civil brasileiro

1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…

O STF e a normatização da repercussão geral no recurso extraordinário

A EC nº 45/2004 e a Lei nº 11.418/2006 buscam fazer com que somente seja apreciado o recurso extraordinário que trate de questão relevante, que transcenda o interesse individual das partes.

Da posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

A nova intervenção de terceiros prevista no art. 1.698 do Código Civil

O novo Código Civil e o trato de questões processuaisO projeto de Lei que culminou no atual Código Civil tramitou desde o ano de 1975, quando o Presidente Ernesto Geisel o submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, sendo que…

ADI nº 3.943: atentado contra a democracia

Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.

A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?

Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.

Nova execução de título extrajudicial:

NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – DEVEDOR DE TÍTULO JUDICIAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MEIO MENOS GRAVOSO – DEVERES DO JUIZ – RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. Resumo: Este artigo tem como foco um dos…

Parcelamento de precatórios judiciários (art. 78 do ADCT):

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são intangíveis para o legislador infraconstitucional, não para o poder constituinte reformador.

Livre apreciação da prova

A confiança depositada no juiz foi aumentada, com poder até para julgar contra a lei. A distinção entre verdade formal e verdade material foi abandonada, passando-se agora ao conceito de verdade e verossimilhança.

Insatisfações, lides, pretensões e resistências

1. A manutenção da vida em sociedade exige a imposição e a prática de restrições. E isso porque mesmo sendo o homem um ser racional, cujo inconsciente impõe-lhe a necessidade de agregar-se aos seus semelhantes, sua natureza, não raramente, prega-lhe...

A cautela administrativa incorporada pelo art. 615-a do CPC

INTRODUÇÃONa trilha das alterações que vêm pondo em ebulição o processo civil desde o advento da EC 45, a qual elevou ao status de garantia constitucional o direito a uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), veio a lume…

A Lei nº 11.382/2006 e o direito intertemporal:

1. A ação de embargos do executado teve seu novo perfil traçado pela Lei nº 11.382/2006, apresentando como características: i) o prazo para ajuizamento, ampliado de 10 (dez) para 15 (quinze) dias; ii) o termo a quo do prazo, antes…

A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC

A execução da sentença condenatória sempre gerou grandes reclamações, especialmente das partes, pessoas leigas, que não compreendiam como era possível que, tendo o Poder Judiciário reconhecido seu direito e condenado o réu ao cumprimento da obrigação, necessitassem ingressar com novo…