A intimação da penhora em processos já em curso antes da vigência da Lei nº 11.232/2005

1. Mesmo enobrecidas de boas intenções, as alterações legislativas mostram-se pródigas em trazer consigo problemas diversos. Por ser a compreensão da lei indispensável à sua adequada aplicação, grande parte deles diz respeito à interpretação jurídica. Não bastassem as lacunas legislativas,…

Sobre o recurso extraordinário contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

De uma interpretação conjunta dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição, foi instaurado, em nosso sistema recursal, o regime do duplo cabimento dos recursos ditos "excepcionais".Assim, de um mesmo acórdão, proferido por um Tribunal de Justiça ou por...

Prescrição nas ações fundadas na prática de atos de gestão

Já há algum tempo é pacífico na jurisprudência o entendimento que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32 [01] não é aplicável em todas as causas em que figure no pólo passivo a Fazenda Pública [02]. É…

Reflexos da forma como se pede o dano moral no valor da causa

1. INTRODUÇÂO [01] Em recente processo onde atuei, discutindo o pedido de indenização por danos morais, foi ofertado pela parte adversa um incidente de impugnação buscando a modificação do valor atribuído à causa, já que no entendimento do impugnante a…

A repercussão geral no recurso extraordinário

1 – Considerações preliminares e finalidade do institutoA Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004 (1), também denominada "Reforma do Judiciário", teve como estrela-guia a celeridade na prestação jurisdicional. O grande Rui Barbosa desde há muito já…

O procedimento na execução por quantia certa por título extrajudicial contra devedor solvente

Os novos procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, mas a partir de certo momento procedimental seguem um rito comum.

Fraude contra credores, fraude à execução e boa-fé:

RESUMO: A boa-fé objetiva é um dos pilares do direito das obrigações. O dever de lealdade entre as partes no negócio jurídico foi erigido a princípio de direito. No campo processual, a boa-fé se apresenta também como elemento de interpretação…

A manifesta nulidade de julgamentos proferidos com a participação de juízes em substituição, como revisores, sem a observância das formalidades legais

Antes mesmo de se dar início ao presente trabalho, cabe um esclarecimento: a par da citação de alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil – CPC, é feita menção a diversos artigos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça…

Apontamentos sobre a prova emprestada no processo civil

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Espécies de prova. 3. Prova emprestada. 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais.A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos…

PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios

Ao invés de beneficiar-se de um regime de que não necessita, em termos financeiros, deveria a União estar ajudando os estados e municípios a saldar as dívidas de precatórios, por meio de transferências voluntárias.

A constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil

RESUMOO artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, um dos diplomas normativos advindos da chamada 3ª fase de reforma do CPC. O referido dispositivo possibilita ao juiz o julgamento de…

Depósitos judiciais.

Para minimizar o gravíssimo problema decorrente do descumprimento de precatórios judiciais ao longo dos tempos, tornando impossível a sua regularização mediante recursos financeiros normais, veio à luz a Lei nº 11.429/06 possibilitando o pagamento de precatórios e da dívida fundada…

Execução nos juizados federais:

Na Lei dos Juizados Federais, não há uma única palavra sobre defesa do executado, porque se entende que a sentença proferida nos juizados especiais tem força executória e dispensa execução.

Recurso Especial nº 954.859/RS: STJ profere decisão inédita sobre a polêmica incidência da multa prevista no art.475-J do CPC.

            "Isto é a vida; não há planger, nem imprecar, mas aceitar as coisas integralmente, com seus ônus e percalços, glórias e desdouros, e ir por diante." Machado de Assis (Teoria do Medalhão – Diálogo – in Papéis Avulsos) 1) A…

Reflexões contemporâneas sobre a flexibilização, revisão e relativização da coisa julgada quando a sentença fere postulados e princípios da CF.

Nenhum órgão do Estado, situe-se ele no Poder Judiciário, ou no Poder Executivo, ou no Poder Legislativo, está imune, sob qualquer pretexto, à força da Constituição.

Juizados especiais:

            A mais promissora iniciativa da legislatura brasileira, voltada à justiça, se referiu aos juizados especiais, hoje funcionando praticamente em todo país, graças, sobretudo, à determinação do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, responsável, em última análise, pela…

Deve o juiz sempre receber advogados em seu gabinete, mesmo não se tratando de casos urgentes?

Pelo que se lê e se ouve, do Judiciário e dos Magistrados a sociedade sempre quer mais. Nunca está de bom tamanho. Sempre há o que se criticar. Tudo é generalizado e indiscriminado. Se há meia dúzia (talvez um pouco…

O termo inicial do prazo para cumprimento voluntário da sentença

Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja: a partir de quando se deve começar a contar os 15…

Breves reflexões sobre o Judiciário.

Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho, que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento de que o desleixo da parte em relação…

Considerações sobre a flexibilização da sentença inconstitucional passada em julgado

INTRODUÇÃO A sentença passada em julgado, após escoado o prazo para a propositura da ação rescisória, deve ser sempre acobertada pelo manto da imutabilidade? Em outras palavras, haveria casos excepcionais, além dos enumerados no art. 485, CPC [01] em que,…