A multa prevista no artigo 475-J do CPC

Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ressalto inicialmente que os meios executivos são técnicas satisfativas dispostas no processo sincrético [01], independentemente da…

O novo art. 285-A do CPC:

1. O ART. 285-A DO CPC             O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O precedente judicial e o art. 285-A do CPC

1. INTRÓITO             Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…

Liminar nas ações possessórias

Há quem diga que o provimento liminar na ação possessória funda-se num juízo de probabilidade, porquanto proferido em fase de cognição sumária. Mas não vejo muito acerto neste entendimento. A confusão tem início porque é comum ligar os termos "cognição…

Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

O advento da Lei n.º 11.232/05 fez com que uma série de questionamentos passassem a ser feitos a respeito de pontos que não foram expressamente abordados pela reforma. Dentre tantos, entendemos ser de especial relevância a discussão sobre a atribuição…

Judiciário legiferante.

Desde o início do ano em curso, vigora no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o Ato nº 003/2007-P, editado pela Colenda Presidência do Tribunal gaúcho – no uso de suas atribuições legais, segundo consta,…

Flexibilização do lugar de oferecimento da exceção de incompetência.

SUMÁRIO: 1. Argüição de incompetência relativa – 2. Inclusão do parágrafo único ao art. 305 e a sua problematização – 3. Sugestões para minorar os problemas que podem advir da má aplicação do parágrafo único do art. 305. 1. ARGÜIÇÃO…

A execução da sentença arbitral

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se…

Eleição de foro no novo CPC: natureza da competência

A competência oriunda de cláusula abusiva de eleição de foro em contrato de adesão é relativa, embora guarde uma característica própria da competência absoluta: a possibilidade de declinação de ofício.

Quando o Código de Processo Civil vem em socorro do processo penal

Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo…

Antecipação de tutela no processo de execução e a Lei nº 11.232/2005

1 O instituto da antecipação de tutela e a realidade do processo de execução antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005             Antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, existiam divergências acerca da aplicabilidade do instituto da…

Súmula 52 do STJ e razoável duração do processo

A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo", é freqüentemente utilizada pelos tribunais pátrios. De fato, são inúmeros os habeas corpus considerados…

Recursos especial e extraordinário:

Antes de adentrar ao tema da necessidade, ou não, de prequestionamento em recurso especial ou extraordinário interposto por terceiro, mister clarificar a definição pura de terceiro, utilizada por Liebman e recepcionada por Cândido Rangel Dinamarco, abrangendo "todos aqueles que não…

A possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de garantia à execução.

A Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006, trouxe mudanças significativas para as execuções de títulos extrajudiciais. Destaca-se a alteração promovida no art. 736 do CPC, cuja nova redação prevê a admissão de oposição de embargos pelo devedor independentemente…

Direito à razoável duração do processo administrativo

Este novo direito não se destina somente aos processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário, porque também é expressamente aplicável aos processos administrativos.

Efeito translativo nos recursos extraordinários

O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da aplicação do efeito translativo nos recursos "extraordinários", apoiando-se na tese de que o prequestionamento só é utilizado para fins de admissibilidade, e que após o conhecimento da causa pelos Tribunais Superiores, é…

A diretriz da participação séria do devedor na nova execução civil:

A regra da execução menos onerosa ao devedor não se presta como argumento abstrato para a defesa de que a penhora on line deve obedecer a um suposto regime de gradação dos meios de penhora dispostos na lei.

Idoso e intervenção do Ministério Público

Sumário: 1. Introdução; 2. O artigo 75 da Lei nº 10.741/2003; 3. A interpretação do artigo 75 conjugada com outros dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso; 4. O idoso como ser presumivelmente capaz; 5. A celeridade processual...

DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito

O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.

Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei nº 9.099/95

Sumário: 1.Fundamento constitucional e princípios de regência. 2.A defesa do réu.3.O contra-ataque do réu e a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica1. Fundamento Constitucional e princípios de regênciaCom o fito de universalizar e facilitar o acesso ao…