A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC

Sumário:1. Introdução. 2. Algumas considerações acerca da coisa julgada inconstitucional. 3. O novo parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil. 4. A relativização da coisa julgada via exceção de pré-executividade. 5. Conclusões.1. Introdução.O tema coisa julgada inconstitucional…

Ação civil pública em matéria tributária

INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…

O princípio da proporcionalidade e a aplicação da multa do art. 461 do CPC

1. Introdução O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de solucionar os conflitos existentes entre dois ou mais direitos fundamentais através da utilização do princípio da proporcionalidade, instituto bastante estudado e utilizado na Alemanha, principalmente nas decisões do...

Embargos declaratórios

1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Sumário: 1- Considerações Preliminares. 2- Feições do Processo Monitório. 3- Execução contra a Fazenda Pública. 4- Duplo Grau necessário. 5- Processo Monitório e Fazenda Pública. 6bibliografia1- Considerações PreliminaresÉ característica dos seres humanos a permanente busca pela eficiência. Aliás, não fosse...

A arbitragem no Brasil e a Convenção de New York de 1958.

Com mais de 40 anos de atraso – mas sempre a tempo – o Brasil acaba de formalizar a sua adesão incondicional à Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Internacionais celebrada, em New York, em 1958. Dessa…

Aspectos procedimentais da ação de anulação e substituição de títulos ao portador

Sumário: 1. Aspectos gerais. 2. Títulos ao portador. 3. Ação de reivindicação. 4. Ação de anulação e substituição. 5. Título parcialmente destruído.1. Aspectos geraisAdroaldo Fabrício [1] ressalta algumas impropriedades deste capítulo do Código: a) em primeiro lugar, o título do…

Efeitos da sentença arbitral

Sumário: 1. Natureza jurídica do juízo arbitral. 2. Sentença arbitral. 3. Classificação das sentenças arbitrais. 4. Prazos das sentenças arbitrais. 5. Requisitos das sentenças arbitrais. 6. Ocorrência de acordo entre as partes. 7. Coisa julgada na arbitragem. 8. Recursos na…

Da fraude de execução.

INTRODUÇÃOA questão cujo estudo nos propomos tem suscitado muitos estudos, notadamente ver pela interpretação contra legem que nossos tribunais têm emprestado aos dispositivos legais que regem a matéria. Pretendemos apresentar um visão geral sobre as hipóteses de ocorrência da fraude…

Parecer sobre a teoria da fungibilidade dos recursos quando o pedido é única e exclusivamente tutela de urgência

Parecer pela aplicação da fungibilidade recursal para admissão de apelação contra decisão que, embora sob a forma de decisão interlocutória, seria em verdade uma sentença, pois indeferiu o único e exclusivo pedido do autor (concessão de tutela antecipada).

Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato

Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.

O valor da causa nas ações de dano moral

IntroduçãoO valor da causa, por não raras vezes, deixa de receber a atenção que lhe merece ser dispensada, diante das importantes conseqüências que acarreta para o deslinde da questão posta à apreciação do Judiciário. Como exemplo, pelo valor da causa…

Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:

Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…

Tutela antecipada proferida contra a Fazenda Pública e os arts. 475, I e 520, VII do Código de Processo Civil

A priori é preciso estabelecer que o foco do presente trabalho somente visa incidir sobre as tutelas antecipadas concedidas em desfavor da Fazenda Pública nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação [1] e, não exista…

Deserção da ação. Convalescença

O processo que avança em seus atos ultrapassando a fase postulatória a despeito de não se ter recolhido as custas do processo não pode ser extinto, não cabendo mais o cancelamento da distribuição. Vejamos. Consoante dispõe o artigo 257 do…

Comentários ao novo § 7º do art. 273, do Código de Processo Civil brasileiro, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002

Sumário: 1. Introdução - a origem constitucional das tutelas de urgência. 2. Semelhanças e dessemelhanças entre satisfatividade e cautelaridade. 3. A confusão empreendida pelos operadores do processo civil – Exemplo prático no direito brasileiro: o efetivo instrumento a ser utilizado...

A correspondência entre o amplo acesso ao Judiciário e o paradigma democrático.

"Conforme já ressaltei várias vezes, a essência do direito está na ação. O que o ar puro representa para a chama, a liberdade de ação representa para o senso de justiça, que sufocará se a ação for impedida ou perturbada"…

O acesso à justiça

INTRODUÇÃOA temática "Cidadania, Democracia e Justiça", escolhida para a 8ª Conferência Estadual dos Advogados, impõe o reconhecimento que a OAB de Rondônia ultrapassou os limites da simples representação corporativa dos advogados, passando a se preocupar com as grandes questões institucionais,…

Cautelares satisfativas?

Texto que trata da utilização da tutela cautelar como meio anômalo de obtenção da antecipação da tutela antecipatória, da aplicação da fungibilidade entre as tutelas e das conseqüências processuais da indevida invocação da cautela em lugar da antecipação Sumário: 1-...

O problema dos limites da prova e sua valoração no moderno estudo do Processo Civil

Sumário: 1.Colocação do problema. 2. O conceito de prova 3. O mito da verdade no processo. O mito da certeza. A probabilidade. 4. Estados Intelectuais do julgador. Destinatários da prova. Motivação. Ônus da Prova 5. Raciocínio Judicial. Valoração da Prova.…