Apontamentos sobre a reforma do Código de Processo Civil.

RESUMO: Este trabalho aborda as mais recentes alterações legislativas experimentadas pelo Código de Processo Civil. Consiste na apresentação geral do antigo texto e do texto atualizado, acrescido de apontamentos e considerações gerais, sempre respaldadas na orientação da melhor doutrina. Objetiva…

Utilização dos embargos infringentes nas ações de indenização por danos morais e materiais.

De acordo com a novel sistemática dos recursos, introduzida em nosso ordenamento processual pela a Lei 10.352/01, somente cabem embargos infringentes "quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente…

Impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça para postulante com advogado constituído

Impugnação de pedido de gratuidade judicial quando o requerente não é assistido pela Defensoria Pública, mas por advogado.

Cautelar para substituição de bem penhorado por títulos da dívida pública

Petição inicial de ação cautelar inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública. A liminar foi deferida pelo juízo de primeira instância.

Derrogação do Decreto-Lei nº 70/66 a partir da promulgação da Constituição de 1988

&nbsp        "...E como o Judiciário não pode cruzar os braços, mantendo-se insensível diante de tão delicada situação – até porque, embora já se tenha decidido que os arts. 31 a 38 do Dec.-Lei 70/66 não são inconstitucionais (TFR – RF 254/246)…

O direito, a academia e o cálculo judicial

O cálculo judicial não é, como imaginam muitos operadores de direito e doutrinadores, um rabínculo decorrente da sentença de mérito, expremido entre o conhecimento e execução. Os cálculos judiciais trazem, modernamente, uma discussão transcendente que obriga o operador de direito…

Defesas do executado

Sumário: 1. Noções Introdutórias; 2. Defesas sem necessidade de segurança do juízo, 2.1. Breves considerações, 2.2. Exceção de executividade ou pré-executividade, 2.2.1. Natureza do instituto, 2.2.2. Forma e procedimento, 2.2.3. Exceção de executividade e Execução Fiscal, 2.2.4. Prazo para argüição,…

A evolução das garantias fundamentais.

SUMÁRIO: 1.O Estado reduzido; 2. Legislação no lugar de atuação; 3. As similitudes e diferenças entre a atuação pública e a privada. Análise evolutiva; 4. Evolução histórica do instituto do mandado de segurança; 5. Dos agentes capazes de praticar atos…

A nova sistemática do recurso de apelação e a atuação do tribunal sob a óptica do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO&nbsp         O processo civil moderno vem experimentando uma nova onda de reformas, iniciadas em 1994, o que vem a externar a preocupação dos operadores do direito no que tange à impotência da atividade do Poder Judiciário em proporcionar ao jurisdicionado medidas…

Meios de impugnação dos atos jurisdicionais no direito brasileiro

1. Atos jurisdicionais             É cediço que, no curso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa…

Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno

Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…

Juizados especiais cíveis federais

SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…

Aspectos coletivos das relações de consumo.

IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo a análise do crescimento das relações jurídicas de massa em decorrência de um fenômeno de modificação da economia. O direito tem por finalidade pautar a convivência, resolvendo os conflitos sociais à medida em que…

Notas sobre o art. 557 do CPC.

SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo…

Do agravo

Sumário: Introdução ;2. Princípios gerais dos recursos ;3. Agravo ;4. Agravo retido ;5. Agravo de instrumento ;6. Agravos internos ;7 Agravo regimental ; 8. Alterações da lei n° 10.352/01; Conclusão; Bibliografia.INTRODUÇÃOUm dos problemas mais angustiantes que atinge o Poder Judiciário…

Tutela antecipada e liminar em cautelar: traços distintivos.

SUMÁRIO: RESUMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL NO 159.399-SP. 1 INTRODUÇÃO. 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO REFERENCIADO. 3 DISTINÇÕES ENTRE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. 4 DIFERENÇAS RESSALTADAS NO ACÓRDÃO ESTUDADO. 5 FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO…

O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual.

O escopo do temaAs questões processuais, na perspectiva da oposição entre as partes, que manifestam entendimentos diversos sobre a aplicabilidade das normas jurídicas positivas, sobre dada matéria, sempre mereceram analise e exame versando as garantias constitucionais do "due process of…

O Estado em juízo.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.             O presente trabalho está calcado nas disposições vigentes do Código Civil de 1916, tendo em vista que a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11.1.2002), que instituiu o novo Código Civil, somente…

Da coisa julgada incompatível com a realidade social

1. Intróito. Notório que "os recentes avanços da ciência têm trazido relevantes modificações nas relações sociais e, por conseqüência, no Direito" (1). Uma das provas de tal fato é o exame de DNA, atual argumento "quase incontestável" nas ações de…

O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade

Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo de execução…