Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Rescindibilidade da sentença protegida pela coisa julgada
SUMÁRIO: 1. Resumo 2. Introdução 3. Abordagem filosófica e científica do direito 4. Da coisa julgada 5. Hermenêutica, tópica e jurisprudência 6. Princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade 7. Rescindibilidade da sentença injusta 8. Considerações finais.1. ResumoNão raro o jurisdicionado…
Segurança pública: direito difuso e ação civil pública
O direito à segurança é essencial e garante eficácia aos demais direitos fundamentais. Como o Estado deve assegurar esse direito frente a sua omissão em políticas públicas?
A interrupção da prescrição pela citação:
Não são poucas as repercussões do novo Código Civil sobre o sistema processual, o que certamente decorre, dentre outras circunstâncias, da função instrumental que exerce o Direito Processual em relação aos valores consagrados no plano material do ordenamento. Nesse contexto,…
Multas "astreintes": um instituto controvertido
Sumário : 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Natureza Jurídica do Instituto; 4. Particularidades, Controvérsias e Conclusões; 5. Referências Bibliográficas.1. IntroduçãoCabe, neste intróito, apenas antecipar que o presente trabalho visa lançar de maneira sintética alguns fundamentos, a natureza jurídica, as controvérsias...
Da convenção de arbitragem e seus efeitos
Resumo: Nosso estudo trata da convenção de arbitragem, que abrange a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, de acordo com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. A temática proposta assume especial relevância, pois está intrinsecamente relacionada com...
Jurisdição, ação e processo à luz da processualística moderna:
Súmário: 1- Introdução. 2- Teoria Geral do Processo. 3- A Jurisdição. 4- Construções Teóricas acerca da Jurisdição. 5- A Ação. 6- Construções Teóricas acerca da Ação. 6.1- Teoria Civilista ou Sincretismo Imanentista. 6.2- Teoria do Direito Concreto. 6.3-Teoria do Direito...
Prisão civil.
IntroduçãoO objetivo do presente artigo busca caracterizar a prisão civil na visão do direito constitucional, externando toda sua relevância na hermenêutica jurídica, bem como, no campo dogmático-constitucional. O art. 5 º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de…
Do valor da indenização por litigância de má fé nas causas de baixo valor ou valor apenas simbólico
Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária [1]. No entanto, não apenas a uma das partes prejudica…
Uma análise do instituto da ação monitória e a possibilidade de sua utilização em face da Fazenda Pública
Sumário: 1. Histórico. 2. Fundamento. 3. Distinções Terminológicas. 4. Procedimento Monitório Puro e Documental. 5. Conceito. 6. Particularidades do Procedimento Monitório. 7. Condições da Ação Monitória. 8. Procedimento. 9. Possibilidade do Manejo da Ação Monitória em face da Fazenda Pública.1.HISTÓRICOO…
Interpretação do art. 2028 do Código Civil de 2003.
Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, aguardado desde 1984. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (artigos 205 e 206) e a solução de continuidade daqueles...
Coisa julgada: função político-econômica
Resumo: O texto pretende chamar a atenção para a existência de uma dimensão político-econômica da coisa julgada, no seu papel de possibilitar o funcionamento do sistema de mercado, no contexto da ideologia liberal, e de servir como referencial para a...
Responsabilidade tributária dos adquirentes de imóveis quanto aos débitos anteriores à adjudicação
O pagamento ao credor no processo de execução poderá ser feito por meio da adjudicação dos bens penhorados, como preceitua o art. 108, II, do Código de Ritos. Conceitua-se a adjudicação como ato de expropriação executiva em que o bem...
Definição de pequeno valor para o art. 100 da Constituição Federal.
O § 3º do art. 100 determina que a lei deverá definir as obrigações de pequeno valor que devem escapar à sistemática dos precatórios. A Emenda nº 37, de 2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 87.…
Princípio da disponibilidade da ação no processo de execução
INTRODUÇÃODiferente do que acontecia no Direito Romano, onde para se compor uma lide, autor e réu eram submetidos ao Pretor que era espécie de juiz particular e que tinha a função de promover a Justiça, atualmente não mais vigora tal…
Em defesa das cautelares satisfativas a despeito da antecipação de tutela
As ações de natureza cautelar buscam garantir o resultado útil do processo, ou seja, a segurança necessária ao êxito do processo principal, trazendo em seu bojo as características da instrumentalidade, provisoriedade, revogabilidade e autonomia. Todavia, em alguns casos, a concessão…
Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor
Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão vem acontecendo com certa freqüência, e nem a doutrina nem a jurisprudência...
Exceção de pré-executividade:
Sumário:1. Introdução. 2. Processo de execução. 2.1. Notas introdutórias. 2.2. A crise no processo de execução. 2.3.Tutela executiva, tutela cognitiva e contraditório. 3. Exceção de pré-executividade. 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade. 3.2. Conceito. 3.3. Cabimento. 3.4. Procedimento.…
