A coisa julgada nos dissídios individuais homogêneos

"Porque toda salvação se transforma em estorvo, já que o destino de qualquer progresso é se tornar obsoleto" (João Uchoa Cavalcanti Netto)Sumário: 1. Do objetivo; 2. Comentários ao título; 3. A coisa julgada do inc. III do art. 103 do…

Coisa julgada e ação anulatória

Coisa julgada é a entrega final, pelo Judiciário, da tutela jurisdicional ao litigante, resolvendo as questões colocadas em discussão, da qual não existe mais recurso, tornando, assim, em tese, imutável a decisão judicialmente expedida.

Arbitragem: necessidade de defesa ou de melhor compreensão?

O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma seqüência de acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo impedindo que a prática da arbitragem se desenvolva e se solidifique aqui como ocorre na maioria dos países. Em rápido…

Pronunciamentos jurisdicionais de natureza jurídica híbrida e recursos correlatos

Os mais importantes atos do juiz no processo, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. [1] Despacho é o pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo. O despacho não possui caráter…

Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC)

Sumário: 1.Introdução; 2. Aspectos polêmicos das exceções; 2.1. Topografia: estando previstas no capítulo de Resposta do Réu, seriam as exceções, face o art. 304, possíveis também para o autor?; 2.2. Em que espécies de processo são cabíveis as exceções?; 2.3.…

Suspensão de liminar.

O art. 4º da lei nº 8.437/92 trata da possibilidade de suspensão da execução de medida liminar concedida em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular, entre outras. Com efeito, diz a lei que concedida a liminar…

Análise do instituto da coisa julgada e das repercussões trazidas pela Lei nº 9.494/97 nas ações coletivas

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento legislativo sobre o tema. 3. Análise da coisa julgada nas ações coletivas. 4. Coisa julgada e a Lei nº 9494/97. 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇAOA coisa julgada, instituto previsto no art. 467 da Lei…

Da competência para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário

Sumário:1. Introdução; 2. Recurso Extraordinário: 2.1 Competência e requisitos; 2.2 Processamento; 2.3 Efeitos; 3. Poder Geral de Cautela; 4. Uso de Medida Cautelar para conceder efeito suspensivo aos recursos; 5. Competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário: 5.1…

Preliminares, prejudiciais e mérito da causa

É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição…

A impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório

Sumário:1. Considerações preliminares – 2. A ação de procedimento monitório – 3. Aspectos históricos e direito comparado – 4. Particularidades do procedimento monitório – 5. A instrumentalidade do processo – 6. Conclusões – 7. Bibliografia.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA Lei 9.079/95 criou…

Aspectos gerais e eficácia do mandado de injunção

"Não há, numa constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras".Rui Barbosa SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 OS WRITS CONSTITUCIONAIS, 1.1.Conceito, 1.2 Habeas corpus, 1.3 Mandado de segurança,…

A arbitragem em contratos sujeitos ao regime de direito público

Este estudo busca averiguar a questão da arbitragem em contratos sujeitos ao regime de direito público, pouco explorada pela doutrina e jurisprudência pátrias, tendo-se em vista a recente evolução do instituto da arbitragem no Brasil, bem como o grande processo…

Cláusula compromissória nos contratos de joint venture

Sumário: Introdução; 1. Origem, definição e características do contrato de joint venture; 2. Natureza jurídica dos contratos de joint venture; 3. Classificação dos contratos de joint venture; 4. Motivação dos contratos de joint venture; 5. Cláusula compromissória nos contratos de…

Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas

INTRODUÇÃO A passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho...

Lei dos Juizados Especiais Federais:

1.-CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1ª).- O mesmo grupo de advogados que elaborou estudos relativos ao projeto da nova Lei de Acidentes do Trabalho, que foram encaminhados à Ordem dos Advogados de São Paulo e remetidos ao Conselho Federal, deliberou preparar algumas considerações…

Tutela antecipada. Liberação de quantia sem necessidade de caução.

É assente a nova ordem processual para exegese de abrangência vasta e suficiente dos direitos e garantias fundamentais mediante oferta de prestação jurisdicional efetiva em tempo hábil [1], sob o pálio de elasticidade constitucional dos artigos arts. 1º; 2º; 3º;…

Direito de retenção no novo Código Civil

             Uma questão de suma importância, especialmente para os advogados (e mandatários em geral) é o que diz respeito ao direito de retenção de seus honorários quando do acerto de contas com o mandante.             A relevância da matéria é não…

Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis.

Inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira com a promulgação de dois importantes instrumentos legais, diretamente relacionados à proteção e defesa do consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais…

A antecipação de tutela:

INTRODUÇÃOO presente trabalho não tem a pretensão de esgotar um assunto tão complexo como a antecipação da tutela, mas pretendemos trabalhar com as questões que entendemos ser relevantes, em relação ao tema. Pensamos que, antes de adentrarmos especificamente nessas questões…

Rescindibilidade da sentença protegida pela coisa julgada

SUMÁRIO: 1. Resumo 2. Introdução 3. Abordagem filosófica e científica do direito 4. Da coisa julgada 5. Hermenêutica, tópica e jurisprudência 6. Princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade 7. Rescindibilidade da sentença injusta 8. Considerações finais.1. ResumoNão raro o jurisdicionado…