Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Petição inicial: requisitos
Sumário: Introdução; Requisitos da petição inicial, 1. O juiz ou tribunal a quem é dirigida, 2. As partes e suas qualificações, 3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido, 4. O pedido com as suas especificações, 5. O valor...
Contempt of court:
SUMÁRIO: 1. Breves Considerações – 2. O Projeto de Lei 3.475/2000 e a redação originária do inciso V, do art. 14 – 3. A necessidade de ampliação do sistema que visa a impedir o contempt of court, ou críticas à…
Utilização do mandamus para atacar denegação de efeito suspensivo ou antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento
Caso o relator denegue, liminarmente, o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante em sede de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, qual o recurso idôneo? Cabe liminar em mandado de segurança?
Obrigações de pequeno valor devidas pelo Estado do Piauí à luz da Emenda Constitucional nº 37/2002
DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICACom espeque na Emenda Constitucional nº 37/02, relativamente à definição de dívida de pequeno valor para Estados e municípios, o Estado do Piauí, utilizando-se de sua competência derivada, aprovou a Lei 5250/02, estipulando o importe…
A universalização da tutela judicial como fator de efetividade do processo
Sumário: 1. Introdução; 2. A crise do acesso à ordem jurídica no Brasil; 2.1. Aspectos de ordem cultural ou psicossocial; 2.2. A questão econômica; 2.3. A defesa dos interesses transindividuais em juízo; 3. Possíveis soluções. 4. Bibliografia. "O processo deve…
Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança
1. DO MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS CABÍVEISO Mandado de Segurança veio ao mundo jurídico como remédio pertencente ao cidadão, visando à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, contra os efeitos maléficos, desencadeados por agentes administrativos…
O advogado e a autenticação de peças processuais
Alguns Advogados estão adotando a prática de autenticar peças processuais para juntada em seus recursos, especialmente nos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões interlocutórias de Juízo de 1ª Instância. O atestado para efeito da autenticação pretendida tem sido, quase sempre,…
A relativização do ônus da prova e a Justiça Constitucional:
A distribuição do ônus da prova segundo as diretrizes do art. 333 do CPC apresenta profundo comprometimento com as idéias individualistas e burguesas do século XIX, sobre a base de uma isonomia formal.
O precatório e sua liquidez para a compensação tributária
É questão muito discutida nestes tempos sobre o que será feito com os precatórios, pois a maioria dos entes federativos não vem honrando com os seus pagamentos, o que vem causando exorbitantes constrangimentos para os credores da União, Estados e...
O papel do advogado no procedimento arbitral
A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Embora tenha passado por um longo período de desuso, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245…
Da execução da tutela antecipada
Sumário:I – Introdução. II – A Execução da Tutela Antecipada. III – Conclusões. Bibliografia. I – INTRODUÇÃO A escolha do tema que será objeto do presente artigo, execução da tutela antecipada, se deu pelo fato de haver grande dúvida na...
Antecipação de tutela na ação de despejo por falta de pagamento
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Antecipação de tutela e a efetividade do processo. 3. Requisitos necessários para antecipação de tutela. 4. Momento do autor pedir a antecipação de tutela. 5. Da possibilidade de antecipação de tutela na ação de despejo por...
A Fazenda Pública como parte no Juizado Especial
Resumo informativoO presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, tem como escopo verificar a possibilidade da Fazenda Pública figurar como parte nos Juizados Especiais. A nosso ver, encontra-se plenamente justificada a adoção de privilégios processuais em favor da Fazenda Pública, eis…
Um juiz mais ativo no Processo Civil
Não basta ao Estado realizar a jurisdição com a participação popular através do processo, deve garantir uma adequada tutela jurisdicional, propiciando uma ordem jurídica justa através do acesso à justiça acessível a todos, assegurando às partes uma igualdade real e…
Atribuição para delegação do poder público para exercício da função notarial e de registro
A delegação de poder público para exercício da função notarial e de registro foi, até passado recente, objeto de divergências entre os intérpretes da legislação em vigor. Alguns ícones da Ciência do Direito, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de…
Considerações sobre a gênese da tutela antecipada
O aumento do número de conflitos de interesses e a conseqüente morosidade da sua solução sempre impulsionaram a imaginação do legislador na concepção de formas mais rápidas de se fazer justiça, sendo a tutela liminar (interdicta) o seu mais distante...
Diferenças fundamentais entre o assistente simples e o assistente litisconsorcial no Direito Processual Civil brasileiro
No intuito de evitar que terceiras pessoas sofram, inertes, os efeitos da sentença produzida para solucionar conflito entre A e B, nosso direito processual permite que eles intervenham no processo, a fim de que dele se utilizem para defender seus direitos ou interesses, sujeitando-se, ao final, à decisão jurisdicional proferida para solucionar a lide.
A evolução histórica da ação popular
INTRODUÇÃONeste texto pretendemos trabalhar com a evolução histórica de um instituto de grande importância num Estado Democrático de Direito, qual seja, a Ação Popular. Com efeito, o citado instituto é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para…
Embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo
Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão proferido em agravo (de instrumento, retido ou interno, também conhecido como regimental)? A resposta parece simples: não, porque o art. 530 do CPC se refere exclusivamente aos acórdãos proferidos em apelação ou em…
O novo Código Civil e a prova judiciária:
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; 2. CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA; 3. FUNÇÃO DA PROVA; 4. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA; 5. PROVA EMPRESTADA; 6. PRESUNÇÕES; 7. CONFISSÃO: 7.1. Capacidade para confessar; 7.2. Confissão e representante; 7.3. Irrevogabilidade da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1.…
