Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Agravo no mandado de segurança: última pá de cal
A Lei nº 1.533/51 admitia agravo contra liminar em mandado de segurança. O que o STJ entendia sobre a recorribilidade?
Da regularidade do Procurador da Fazenda Nacional propor ação popular como autor
INTRODUÇÃO: Há tempo paira sobre minha cabeça a necessidade de analisar a possibilidade do Procurador da Fazenda Nacional (e demais membros da Advocacia-Geral da União) propor Ação Popular como autor, exercendo o seu direito de cidadania, na defesa dos interesses…
Lei de arbitragem: quebra do monopólio jurisdicional estatal?
INTRODUÇÃOÉ fato evidente e incontroverso, o anseio social por uma prestação jurisdicional efetiva, baseada no trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu…
A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à justiça
Sumário: 1. Introdução. 2. Dos direitos e garantias fundamentais e seus destinatários. 3. Do acesso à justiça. 4. Da pessoa jurídica pobre na forma da lei. 4.1. Da pessoa jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 4.2. Da pessoa jurídica...
Cumulação de urgência: inserção de pedido cautelar no processo de conhecimento com permissivo no artigo 273, do CPC
Minuta: Com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 10.044/01 no artigo 273, do CPC, mormente no que tange à instituição da fungibilidade entre tutelas cautelares e antecipadas, será irreversível no Processo Civil pátrio a tendência à uniformização das tutelas…
Da (im)possibilidde de antecipação de tutela nos pleitos possessórios
Sumário: 1- Introdução. 2- Algumas considerações sobre a antecipação de tutela. 3- Liminares possessórias. 4- A antecipação de tutela do artigo 273 e as ações possessórias. 5- Conclusões1- IntroduçãoOs seres humanos são por natureza arredios à mudança, ao desconhecido. Temos...
Antecipação da tutela no processo de execução e a supressão do efeito suspensivo dos embargos
Trabalho que aborda a temática da efetividade da tutela executiva á luz da possibilidade de antecipação de tutela no processo de execução, coma finalidade de suspender o efeito suspensivo dos emabrogs.Sumário: 1- A Concepção das Tutelas Jurisdicionais nos Sistemas Romano-canônicos....
Os embargos infringentes no direito brasileiro.
Sumário – 1. Introdução Histórica. 2. Cabimento. 2.1. Apelação em Mandado de Segurança. 2.2. Agravo Retido em Apelação. 2.3. Agravo de Instrumento. 2.4. Remessa Ex Officio. 2.5. Decisões de 1º Grau. 3. Efeitos. 4. A Petição. 5. Procedimento. 6. Preparo....
Modificações da competência
Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência – 2.1. Da prorrogação voluntária – 2.1.1. Foro de eleição – 2.2. Da…
O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos
1. Considerações iniciais O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que…
Considerações acerca dos conceitos fundamentais da teoria geral do processo:
Sumário: 1. Introdução; 2. A juridicização do suporte fático; 3. A relação jurídica material; 4. Direito subjetivo, pretensão e ação material; 5. A pretensão à tutela jurídica; 6. O remédio jurídico processual; 7. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A ciência jurídica, muitas…
Pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis e a pessoa jurídica
Sumário: 1. Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu…
Embargos declaratórios de decisão interlocutória
Sumário: Das Razões de Ser – 1. Da Breve Propedêutica Revisional acerca dos Embargos Declaratórios – 2. Do Impreciso Conceito de Decisão Interlocutória – 3. Da Análise acerca do Cabimento do Recurso contra Decisão Interlocutória – Das Razões Finais –…
Evolução histórica do mandado de segurança
1. Antecedentes históricos no Direito ComparadoUm estudo, ainda que breve, a respeito das raízes históricas do mandado de segurança é de toda importância. A uma, para aperfeiçoarmos a compreensão do instituto, fundamental para o entendimento do presente trabalho; a duas,…
O papel do advogado:
Sumário: 1. Introdução: 1.1. A capacidade processual no Direito Romano 1.2. O processo romano-germânico no Direito Medieval; 2. A representação processual no processo civil romano: 2.1. A cognitura e a procuratura. 2.2. O auxílio e a defesa das partes em…
O reexame necessário: casos de dispensa. O mandado de segurança e a reforma do Código de Processo Civil.
Com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, o artigo 475 do Código de Processo Civil, referente ao reexame necessário, teve seu texto modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…
Honorários advocatícios.
Sumário: 1 – Considerações Gerais; 2 – Distinção Entre Sucumbência Parcial, Mútua e Recíproca; 3 – Uma Simples Equação; 4 – Compensação – Impropriedade Jurídica; 5 – Legitimidade Para Recorrer e Executar a Sentença; 6 – Conclusão1.CONSIDERAÇÕES GERAISAntes de mais…
A desnecessidade de autenticação das cópias das peças que obrigatoriamente instruem o recurso de agravo de instrumento.
1. Colocação do Tema.O art. 522 do Código de Processo Civil prescreve que "das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento". Cuida este artigo, juntamente com os demais que lhe seguem,…
Indeferimento da petição inicial, no caso da prescrição ou decadência.
Primeiramente, ressalvamos que a matéria será tratada de forma técnica, não adentraremos na seara de ser ou não a prescrição preliminar ou prejudicial do mérito. Ad argumentandum, há os que entendem não ser preliminar de mérito, mesmo porque não se…
